norma nº 1393/2022

Amontodo
P fi E F E I T U P A
LEI N° I.393, de 19 de abril de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de credito adicional especial ate o valor de
RS I.720.000,00 (urn milhao e setecentos e vinte mil reais), destinado a inclusao de ap6es e
elementos de despesa or¢amentaria ao vigente or¢amento do Municl'pio de Amontada. com vistas ao
aperfei¢oamento da execu¢ao or¢amentaria durante o Exercicio Financeiro de 2022. conforme
discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Secretaria de
Administracao, PLaneiamento e Fimn¢as
3.3.90.31.00 Premiac6es Culturais, Art.t Cient., Desportivas e Outras 20.000,00
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurl'dica I 5.000,00
02 02 04 122 0100 2.006 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Procuradoria Geral
do Municipio
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica I 5.000,00
03 0116 48111001.061 Melhoria Habitacional e Constru¢ao de Habitaf6es Rurais
4.4.90.30.00 Material de Consinno I.000,00
4.4.90.36.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Fisica I.000,00
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jiiridica I.000.00
4.4.90.51.00 0bras e lnstalac6es 181.000,00
03 01 16 48211001.062 Elaboracao de Planos de Desenvolvimento Habitacional de Interesse
Pdb]ico
3.3.90.35.00 Servicos de Consultoria I 5 .000,00
03 01 16 482 11001.063 Melhoria Habitacional e Construcao de Habita?6es U rbanas
4.4.90.30.00 Material de Consumo I .000.00
4.4.90.36.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Fisica I .000,00
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica I.000.00
4.4.90.51.00 0bras e lnstala¢6es 160.000,00
04 01 20 122 0100 2.020 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Secretaria de
Agricultura e Pesca
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica I 5 .000,00
05 0127122 0100 2.026 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Secretaria de Esporte
e Juventude
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 15 .000.00
07 01 04 122 0100 2.036 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Ouvidoria e
Articulacao Governamental
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica 15 .000.00
08 01 12 361 0600 2.048 Gestao das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 Material de Distribuieao Gratuita 330.000,00
08 02 13122 0100 2.057 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Cultura
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica I 5.000,00
;fo :oEs fa¥t:sNnTf3P3Acentro \
PREFEITUR
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pqEFEiTuaA
110118122 0100 2.091 Gerenciamcnto Admimistrativo e Estrat6gico da Autarquia e Meio
Ambiente de Amontada
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri.dica 15 .000,00
110115 5421002 2.112 -Participacao no Cons6rcio Pdblico de Manejo de Residuos S6lidos
da Regiao do Litoral Oeste
3. I .71.70.00 Rateio pela Participa¢ao em Cons6rcio Pdblico 10.000.00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participa¢ao em Cons6rcio Pi'iblico 360.000,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participacao em Cons6rcio Ptiblico I 0.000.00
12 01 14 122 0100 2.095 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Autarquia Municipal
de Transito
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 15.000.00
13 01 14122 0100 2.099 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Guarda Municipal
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica I 5 .000,00
14 01 17 122 0100 2.101 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico Servico Aut6nomo de
Agua e Esgoto
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 15.000.00
15 01 09 122 0300 2.104 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico do lnstituto de
Previdencia do Municipio
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 15.000.00
17 01 28 846 2001 0.089 Contribuicao para o Regime Geral de Previdencia Social - RGPS -
CGM
3. I .90. I 3 .00 0brigac6es Patronais 14 .000.00
3.3.90.47.00 0briga¢6es Tributarias e Contributivas 5.000.00
17 01 28 846 2001 0.090 Contribui¢Zio p/ o Regime Pr6prio de Previd6ncia Social - RPPS -
CGM
3. I .91. I 3 .00 0briga¢6es Patronais 16.000.00
17 0128 846 2002 0.091 Senten¢as Judiciais -Controladoria Geral do Municiplo
3. I .90.91.00 Sentencas Judiciais I .000.00
3.3.90.91.00 Sentencas Judiciais I.000,00
17 0128 846 2003 0.092 Despesas de Gest6es Anteriores -Controladoria Gera I do Munieipio
3. I .90.92.00 Despesas de Exerc[cios Anteriores I.000.00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercl.cios Anteriores I.000.00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores I.000.00
17 01 04 122 0100 2.109 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Controladoria Geral
do Municipio
3. I .90.04.00 Contratapao por Tempo Determinado 5.000.00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens F`ixas -Pessoal Civil I 85.000,00
3. I .90.16.00 0iitras Despesas Variaveis -Pessoal Civil I.000.00
3.3.90.14.00 Diarias -Civil I.000.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000.00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomo9ao 30.000,00
3.3.90.35.00 Servi¢os de Consultoria I 5 .000,00
3.3.90.36.00 0iitros Servi¢os de Terceiros Pessoa Fisica 40.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jiiridica 40.000.00
3.3.90.40.00 Servi¢os de Tecnologia da lnf.e Comunicacao I.000.00
3.3.90.93.00 Indenizap6es e Restituic6es I.000,00
3.3.90.95.00 lndeniza¢ao pela Execu¢ao de Trabalhos de Campo I.000.00
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 15.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000.00
17 0104122 0104 2.Ilo Ac6es de Coop. T6cnica Financeira com Entes Pdblicos e do Terceiro
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. r`° 1353. Centro
CNPJ. 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP. 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
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Setor
3.3.50.41.00 Contribui¢6es I.000.00
3.3.50.43.00 Subven¢6es Sociais I .000.00
4.4.50.42.00 Auxilios I.000.00
17 0104124 0106 2.Ill Desenvolvimento de Ac6es de Controle Interno do Poder Executivo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.35.00 Servi¢os de Consultoria 15.000.00
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica 5.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 15.000.00
TOTAL GERAL I.720.000,00
Art. 2°. A dotacao criada atraves do presente credito adicional especial utilizara como fonte de
recllrso a anulacao parcial de dotac6es orGamentarias. nos termos do art. 43. § 1°. inciso 111 da Lei n°
4.320. de 17 de mar¢o de 1964` conforme discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Secretaria de
Administracao. Planeiamento e Finan€as
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 50.000,00
02 02 04 122 0100 2.006 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Procuradoria Geral
do Municipio
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jiiri'dica 15.000,00
02 03 28 846 2001 0.014 Contribui¢ao para o Regime Geral de Previdencia Social - RGPS -
CGM
3 . I .90.13.00 0brigap6es Patronais 14.000.00
3.3.90.47.00 0briga¢6es Tributarias e Contributivas 5.000.00
02 03 28 846 2001 0.015 Contribui¢ao para o Regime Pr6prio de Previdencia Social - RPPS -
CGM
3 . I .91.13.00 0briga¢6es Patronais 16.000,00
02 03 28 846 2002 0.018 Sentencas Judiciais -Conlroladoi.ia Geral do Municipio
3 . I .90.91.00 Senten¢as Judiciais I.000.00
3 .3.90.91.00 Senten¢as Judiciais I.000,00
02 03 28 846 2003 0.021 Despesas de Gest6es Anteriores -Contro]adoria Geral do Munieipio
3. I .90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores I.000.00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores I.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores I.000.00
02 03 04 122 0100 2.007 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Controladoria Geral
do Municipio
3. I .90.04.00 Contrata¢ao por Tempo Determinado 5.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal C`ivil 185 .000.00
3. I .90.16.00 0utras Despesas Variaveis -Pessoal Civil I.000.00
3.3.90.14.00 Diarias -Civil I.000.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000.00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomo¢ao 30.000.00
3.3.90.35.00 Servi¢os de Consultoria 15 .000.00
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica 40.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 40.000.00
3.3.90.40.00 Servi¢os de Tecnologia da lnf. e Comunicacao I.000,00
3.3.90.93.00 Indenizap6es e Restitui¢6es I.000.00
3.3.90.95.00 Indenizapao pela Execu¢ao de Trabalhos de Campo I.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
02 03 04 122 0104 2.010 Af6es de Coop. T6cnica Financeira com Entes Piiblicos e do Terceiro
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3.3.50.41.00 Contribui¢6es
3.3.50.43.00 Subvenc6es Sociais
4.4.50.42.00 Auxilios I.000,00
02 03 04124 0106 2.011 Desenvolvimento de A¢6es de Controle lnterno do Poder Executivo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
3.3.90.35.00 Servi¢os de Consultoria I 5.000,00
3.3.90.36.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Fisica 5.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurl'dica
03 01 15 542 1002 2.018 -Participa¢ao no Cons6rcio Ptiblico de Manejo de Residuos S6lidos da
Regiao do Litoral Oeste
3. I .71.70.00 Rateio pela Participa€ao em Cons6rcio Pdblico I 50.000,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participa¢ao em Cons6rcio Phblico 50.000.00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participat;ao em Cons6rcio Ptiblico 50.000.00
04 01 20 122 0100 2.020 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Secretaria de
Agricultura e Pesca
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurl'dica 15.000.00
05 01 27 122 0100 2.026 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Secretaria de Esporte
e Juventude
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurl'dica 15 .000.00
07 01 04 122 0100 2.036 Gerenciamento Administrativo e Estrat€gico da Ouvidoria e
Articula?ao Governamental
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 15.000.00
08 01 12 361 0600 2.048 Gestao das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo I 00.000,00
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica I 00.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica loo.000.00
10 0316 48111001.OJI MeLhoria Habitacional e Constru¢ao de Habita¢6es Rurais
4.4.90.51.00 0bras e lnstala€6es 199.000.00
10 0316 482 11001.042 Elabora¢ao de Planos de Desenvolvimento Habitacional de lnteresse
Pdblico
3.3.90.35.00 Servicos de Consultoria 24.000.00
10 03 16 J82 11001.043 Melhoria Habitacional e Construc5o de Habitac6es Urbanas
4.4.90.51.00 0bras e lnstalap6es 164.000.00
110118122 0100 2.091 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Autarquia e Meio
Ambiente de Amontada
3.3.90.39.00 0utros Servieos de Terceiros Pessoa Jurl'dica 15.000.00
110118122 0100 2.091 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Autarquia de Meio
Ambiente de Amontada
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa FI'sica 75.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 75.000,00
12 01 14 122 0100 2.09S Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico da Autarquia Municipal
de Transito
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica 15.000,00
13 01 14122 0100 2.099 Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Guarda Municipal
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juri.dica I 5.000.00
14 01 17 122 0100 2.101 Gerenciamento Administrativo e Estrategico Servico Aut6nomo de
Afua e Esgoto
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica I 5.000.00
15 01 09 122 0300 2.104 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico do lnstituto de
Previd6ncia do Municipio
PREFEITURA DE AMONTADA
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4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica I 5.000,00
TOTAL GERAL I.720.000,00
Art. 3°. Fica o Chet`e do Poder Executivo Municipal autorizado abrir creditos suplementares ate o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2022, com a finalidade
de refoxpar a dota¢ao ora criada. utilizando como fonte de reciirsos compensat6rios. quaisquer das
disponibilidades ret`eridas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de I 964.
Art. 4°. Ficam automaticamente incliiidas no Plano Plurianual 2022-2025, as a€6es criadas atraves
da presente Lei. por determina¢ao do contido no artigo 5°. § 5° e artigo 16. da Lei Coiiiplementar n°
I 01. de 4 de maio de 2000 -LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 19 de abril de 2022.
Flavio Cesar Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cimprimento ds exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MU.NICIPAL -
puBLlcACAO _ AusENCIA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNicirlo
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODESERFEITAPORFIXACAONAPREFEITURAENACAMARAMMUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
piiblicado por fixa€fo no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. a LEI N" 1393, DE 19 DE ABRIL DE 2022 -AUTORIZA 0 CHEFE D0
PPODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA` 19 de abril de 2022.
`.:\\...,......-.`.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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