norma nº 1395/2022

Amontodo
PREFEITURA
LEI N° I.395, de 09 de maio de 2022.
DISP6E SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA BANDA DE
MtJSICA SANTA CEciLIA DE AMONTADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
FacosaberqueaCamaraMunicipaldeAmontadaaprovoueeusancionoaseguinteLei:
Art. 1°. A Banda de Mtisica de Amontada. sob a denomina¢ao de Banda Santa Cecilia. tern como
finalidade.destacaroMunicipiodeAmontadanocenarioculturalearti'sticodoEstadodoCeara.
Art. 2°. A Banda Santa Cecilia ten os seguintes objetivos:
I - abrilhantar os eventos de ordem cultural e filantr6pica do Municipio ou entidades que a
solicitarem. tendo como prioridade atender as solicita96es do Poder Executivo Municipal;
11-promovereventosemanifestac6esarti'sticasquevisemoengrandecimentodaculturadebandas;
Ill - participar de eventos de expressao arti'stica que vise o desenvolvimento da mdsica e de seus
instrumentos;
IV -levar aos municipes entretenimentos. arte musical e formapao gratuita de mdsicos para a banda;
V -manter intercambio com entidades musicais dos demais Municipios, Estados e Paises;
VI -participar ativamente dos objetivos culturais das Secretarias Municipais. entidades religiosas e
demais instituic6es. desde que seja solicitada;
VII - apresentac6es phblicas e privadas gratuitas. em festejos civicos. sociais e religiosos no
Municipio e fora dele;
VIII -para atender o interesse de entidades pdblicas govemamentais nao integrantes do Municl'pio
de Amontada, mediante o custeio das despesas com transporte, alimenta9ao e estadia;
Art. 3°. A Banda de Mtlsica Santa Cecilia fica vinculada a Secretaria de Educapao e Cultura do
Municipio de Amontada.
§ 1°. Os uniformes da Banda nao poderao ter caracteristicas utilizadas em bandas marciais. fanfarras
ou similares. vedada. ainda a utilizacao de linhas de frente. porta estandartes e outras alegorias.
§ 20. 0 uniforme oficial da Banda que devefa ser utilizado nos dest-iles, encontros e festivais de
bandas` concertos. prociss6es. concursos. campeonatos e demais apresentac6es que se julgue
necessario pelo Maestro.
§ 3°. 0 uniforme de passeio da Banda, se houver, devera ser utilizado mos deslocamentos,
alojamentos, oficinas de mtlsica e danga` nas apresentap6es de menor expressao e em atividades que
se julgue necessario pelo Maestro da corporapao, servifa para dar uma maior unifomidade ao grupo
durante seus deslocamentos e divulgar a banda.
§ 40. Os instrumentos musicais e acess6rios serao adquiridos e armazenados pelo Poder Ptlblico ou
por doapao e cedidos para uso dos componentes da Banda nos ensaios e apresentac6es.
§ 50. As nomas e padr6es para as atividades da Banda serao estabelecidas por Regimento lntemo
aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Ali'pio dc>s Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06 920.220-6
CEP. 62 540-0001 Fone: (88) 9 8184-3S78
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Art. 40. A Banda de Mdsica Santa Ceci.lia podera ter em sua estrutura a seguinte composi¢ao
artistica:
I - I (urn) maestro;
11 -ate 35 (trinta e cinco) mtlsicos;
§ 1°. Ao maestro. incumbe a fun¢ao de organizar e propor as atividades e projetos. ensaios e
apresentaG6es, bern como selecionar. ensinar e reger seus membros e a fun¢5o de requisitar materiais
necessarios para a execucao dos instrumentos musicais. reparos dos instrumentos musicais,
fardamento. ben com a responsabilidade total e absoluta sobre a preservacao. seguran¢a,
manuteneao e localiza€ao de cada instrumento existente na Banda de Mdsica;
§ 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado` por meio de processo seletivo simplificado. a
contratar, de foma temporaria. mtlsicos para compor a Banda de Mdsica Santa Cecilia ate o limite
estabelecido no inciso 11 deste artigo, que perceberao uma bolsa mensal no valor de RS I.212,00 (urn
mil duzentos e doze reais). que sera realizado mediante dep6sito em conta corrente.
impreterivelmente do mdsico titular.
Art. 50. As despesas decorrentes da implantapao desta Lei correrao por conta da Secretaria
Municipal de Educapao e Cultura do Municipio de Amontada. suplementadas quando necessario.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao. revogadas as disposic6es em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de maio de 2022.
`.,.T. ,lL-,
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUF}A DE AMONTADA
Av General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ. 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
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P . E I: E I T u a A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
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CERTIFICAMOS para os devidos flue de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixaeao ro flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. a LEI N° 1395, DE 09 DE MAIO DE 2022 -DISP6E SOBRE A NOVA
ESTRUTURA DA BANDA DE MtrslcA SANTA cEcirlA DE AMONTADA E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. CUMPRA-sE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 09 de maio de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-911 CGF: 06 920 220-6
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