norma nº 1396/2022

Amontodo
PPEFEITU.A
LEI N° I.396, de 11 de maio de 2022.
ALTERA A LEI N° I.129, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016,
PARA DISPOR S0BRE A UTILIZACA0 DOS RECURSOS
EXTRAORDINARIOS RECEBIDOS PELO MUNIcipIO DE
AMONTADA, EM DECORRENCIA DE DECISAO JUDICIAL
RELATIVA AO CALCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO
PARA A DISTRIBUICAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS
FUNDOS E DA COMPLEMENTACAO DA UNIA0 AO FUND0
DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO D0 MAGISTERIO
(FUNDEF), PREVISTOS NA LEI N° 9.424, DE 24 DE
DEZEMBR0 DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. A Lei n° I.129, de 02 de dezembro de 2016` passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 2°-A. As receitas que o Municipio de Amontada receber a titulo de pagamento da
Uniao por for¢a de ac6es judiciais que tenham por objeto a complementapao de parcela
desta no F`undo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamemal e de
Valorizacao do Magisterio (Fundef) deverao ser aplicadas na manuten¢ao e
desenvolvimento do ensino fundamental phblico e na valoriza¢ao de seu magist€rio,
conforme destina¢ao originiria do Fundo.
Paragrafo tinico. Da aplicapao de que trata o cczp!!/ deste artigo, no minimo 60% (sessenta
por cento) deverao ser repassados aos profissionais do magisterio, inclusive aposentados e
pensionistas. na forma de abono, vedada a incorporacao na remuneracao, na aposentadoria
ou na pensao, conforme a Emenda Constitucional n° I I 4` de 16 de dezembro de 202 I .
Art. 2°-8. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ate 100% (cem
por cento) dos valores remanescentes em conta. oriundos do Processo Judicial n° 002.3873-
61.2004.4.05.8100, referente ao Precat6rio n° 0321966-37.2018.4.05.0000 (Precat6rio PRC
169574-CE). aos profissionais do magist6rio da educapao bdsica qiie estavam em cargo.
emprego ou fun¢ao, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Municipio
de Amontada. com vinculo estatutario. celetista ou temporario. desde que em efetivo
exercfcio das fun96es na rede pdblica durante o periodo em que ocorreram os repasses a
menor no periodo compreendido no processo judicial.
§ 1°. 0 valor a ser pago e decorrente das diferencas do valor minimo anual por aluno do
Fundef, aos profissionais ativos. inativos. e pensionistas do magisterio da rede pdblica
municipal de ensino. a titulo de abono na foma estabelecida nesta Lei e em obediencia
estrita ao art. 7°, paragrafo hnico da Lei Federal n° 14.057, de 11 de setembro de 2020.
§ 2°. A autorizacao prevista no capw/ deste artigo, visa atender a finalidade da destina¢ao
originaria dos recursos do Fundef, na forma prevista no art. 70, paragrafo tlnico, da Lei
Federal n° 14.057, de 11 de setembro de 2020, bern como no art. 60, § 5°, inciso XII, do
ADCT. com reda¢ao dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 12 de setembro de 1996, e
do art. 5° da Emenda Constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021. corolarios do
PFiEFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ. 06.582 449/0001-911 CGF.. 06.920.220-6
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principio da valoriza€ao do magisterio, previsto no art. 206, inciso V, da Constituigao
Federal.
Art. 2°-C. Os recursos extraordinarios remanescentes recebidos pelo Municipio de
Amontada, nos termos do art. 20-8 desta Lei, oriundos de decisao judicial relativa ao calculo
do valor anual por aluno para a distribuicao dos recursos valores a serem pagos, serao
utilizados na mesma finalidade e de acordo coin os mesmos criterios e condi¢6es
estabelecidos para utilizapao do valor principal dos Fundos:
I - dos fundos e da complementa9ao da Uniao ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef)` previstos na Lei Federal
n° 9.424. de 24 de dezembro de 1996;
11 - dos fundos e da complementapao da Uniao ao Fundo de Manuten¢ao e
Desenvolvimento da Educapao Basica e de Valorizapao dos Profissionais da Educapao
(Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei Federal n° I I.494. de 20 dejunho de 2007;
Ill - dos fundos e das complementa¢6es da Uniao, nas modalidades VAAF e VAAT, ao
F`undo de Manutencao e Desenvolvimento da Educapao Bdsica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educaeao (Fundeb) permanente, previstos na Lei Federal n° 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
§ 1°. Terao direito ao rateio de que trata o cczpw/ deste artigo:
I - os profissionais do magisterio da educapao bdsica que estavam em cargo, emprego ou
funcao, integrantes da estrutura. quadro ou tabela de servidores do Municipio de Amontada.
com vinculo estatutario, celetista ou temporario. desde que em efetivo exercicio das fun¢6es
na rede ptlblica durante o pertodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-
2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e 11 do cczpzi/ deste artigo;
11 - os profissionais da educagao basica qiie estavam em cargo. emprego ou fun9ao,
integrantes da estrutura` quadro ou tabela de servidores do Munici.plo de Amontada. com
vfnculos estatutirio, celetista ou tempofario, desde que em efetivo exercicio das func6es na
rede ptiblica durante o peri'odo em que ocoiTeram os repasses a menor do Fundeb
permanente a que se refere o inciso Ill do cc7pw/ deste artigo:
Ill - os aposentados que comprovarem efetivo exercicio nas redes ptlblicas escolares. mos
periodos dispostos mos incisos I e 11 do cczpet/deste artigo, ainda que nao tenham mais
vinculo direto com a administracao ptiblica que os remunerava` e os herdeiros. em caso de
falecimento dos profissionais alcancados par este artigo.
§ 2°. 0 valor a ser pago a cada profissional:
I -e proporcional a jomada de trabalho e aos meses de efetivo exercicio no magisterio e na
educa¢ao basica. no caso dos demais profissionais da educacao basica previstos no inciso Ill
do cap#/ do art. 61 da Lei Federal n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996;
11 - tern carater indenizat6rio e nao se incorpora a remuneracao dos servidores ativos ou aos
proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1° deste artigo.
§ 3°. Os demais criterios e diretrizes deverao ser estabelecidos mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2°-D. 0 valor do abono indenizat6rio a ser pago aos servidoresfoeneficiirios sera
realizado mediante transferencia bancaria, na conta bancaria vinculada a folha de pagamento
em caso de servidores com vinculo ativo. e no caso de aposentados, inativos e herdeiros,
na(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) beneficiario(s).
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Parigrafo dnico. 0 pagamento do abono sera realizado, preferencialmente, mediante folha
de pagamento suplementar, em se tratando de servidores ptlblicos.
Art. 2°-E. 0 repasse dos recursos oriundos do precat6rio descrito no art. 2°-8 desta Lei,
serao realizados em uma tlnica parcela. possuindo natureza de abono e, por conseguinte. nao
tern natureza remunerat6ria. nao se incorporando a remunerap5o do servidor para quaisquer
efeitos legais, alem de nao ser considerada para efeitos do pagamento de decimo terceiro
salario e ferias.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial na LOA 2022, na unidade da
Secretaria de Educa¢ao e Cultura.
Parfgrafo dnico. As despesas decorTentes desta Lei correrao a conta das dotag6es ongamentarias
pr6prias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementac6es que se fizerem
necessarias.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 11 de maio de 2022.
FiaifeaF,iho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA
CERTIDA0 DH PUBLICACAO
Em cum|)rimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisfro do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACA.O - AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENs^ oFlcIAI.t A PUBL.IC^CA0 DE SUAS LEIS E 4TOS AI)VTxp_TR4TIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA Mul\lICIPAL DE
AMONTADA/CE. a Irfl N° 1396, DE 11 I)E MAIO DE 2022 -ALTERA A LEI N° I.129, DE
02 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR S0BRE A UTILIZACA0 DOS RECURSOS
EXTRAORDINARIOS RECEBIDOS PELO MUNIcipIO DE AMONTADA, EM
DECORRENCIA DE DECISAO JUDICIAL REI.ATIVA A0 CALCUL0 D0 VALOR
AANUAL POR ALUN0 PARA A DISTRIBUICAO DOS RECURSOS 0RIUNDOS DOS
FUNDOS E DA COMPLEMENTACAO DA UNIAO A0 FUNDO DE MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO
MAGlsTriRIO tFUNDEFL pREvlsTOs NA LEI NO 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE i996,
E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. CUMPRA-sE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 11 de maio de 2022.
Fia\seiraFhho
Prefeito Municipal de Amontada
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