norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2022, 18 DE ABRIL DE 2022. 
Altera os arts. 44 e 46 da Resolução nº 002/1994, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Amontada. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1 º Altera os §§ 1 º e 3° do art. 44 que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1° - Cada Comissão compor-se-á de 03 (três) membros, 
respeitada a ordem proporcional partidária de membros da 
Casa, tendo como critério de desempate o total de votos 
recebidos pela agremiação no pleito da presente legislatura; 
§ 3° - Os Vereadores concorrerão a eleição para compor as 
Comissões Permanentes sob a mesma legenda pela qual 
foram eleitos. 
Art. 2° Altera o art. 46, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 46 Nas ocasiões onde houver suplente no exercício do 
mandato, este ocupará os cargos em comissão onde o 
vereador titular é membro. 
Art. 3º Insere os §§ 1 ºA e 5ª ao art. 44 com a seguinte redação: 
§ 1 º-A A distribuição interna ficará por conta da decisão da 
maioria dos membros do partido, tendo como critério de 
desempate a soma dos votos nominais destes. Em caso de 
persistência de empate, o Presidente da casa decidirá com 
voto de Minerva, podendo os partidos se reunirem para 
mudanças de composições das comissões. 
§5ª Em caso de licença ou afastamento de vereador que 
presida Comissão, o Presidente da Câmara deverá nomear 
novo Presidente para esta entre os vereadores titulares e os 
suplentes em exercício membros da mesma. 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
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Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 18 de abril de 2022. 
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Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
Resolução nº 002/2022, que "Altera os arts. 44 e 46 da Resolução nº 002/1994, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 18 de abril de 2022. 
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Presidente