norma nº 1401/2022

Amontodo
PREFEITuPA
LEI N° I.401, de 30 de maio de 2022.
ALTERA 0 ART. 52 DA LEI N° 776, DE 25 DE JUNH0 DE 2008,
E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 art. 52. da Lei n° 776, de 25 dejunho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 52. Os professores, coordenadores escolares e diretores escolares da rede
municipal de ensino do Municipio de Amontada, que exexpam suas atividades em
localidades que exijam seu deslocamento. faram jus a uma gratifica9ao mensal,
segundo os criterios a seguir:
Parfigrafo dnico. 0 valor da gratifica€ao a que se refere este artigo, Ievara em conta a
distancia entre a residencia do servidor pdblico municipal e a unidade escolar que
esteja lotado, e sera pago na seguinte proporeao. conforme tabela abaixo:
Distancia entre a residencia e a unidade escolar Valor (RS)
De 10 a 30km 139.35
De 31 a 50km I 74. I 9
Acima de 50km 209.03
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotap6es orcamentarias pfoprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementag6es que se fizerem necessarias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi¢6es em contrario.
PAC`O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 30 de maio de 2022.
\`.....ti-\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
PI.efeito Municipal de Amontada
CAMAP4 ?fluNicIPAL
DE AMONTADA
PRQTOCOLO
Recebido em.. fl
Servjdor.
• 1atricula.
Pfll3933
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06 920.220-6
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisfro do STJ ~
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CRARA (96/0053484-5), In Verbis: ulLEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO _ AusENCIA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
IMIRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUN.ICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.401, DE cO DE MAIO DE 2022 -ALTERA 0 ART. S2 DA LEI
N° 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 30 de maio de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
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