norma nº 1402/2022

Amontodo
PREFEITU®A
LEI N° I.402, de 30 de maio de 2022.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.068, DE 23 DE MARC0 DE
2015 E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa¢o saber que a Cinara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 art.1° da Lei n° I .068, de 23 de mar9o de 2015 passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 1°. Fica criado o Programa Bolsa-Forma9ao Municipal, destinado a ofertar a popula¢ao
carente do Municipio de Amontada, que esteja fora do mercado de trabalho, ben como,
aquelas pessoas que necessitem de capacitacao e qualificapao profissional, atrav5s de
cursos, estagios` treinamentos, para desenvolver competencias sociais e profissionais
voltadas para o mercado de trabalho, com o intuito de criar oportunidades voltadas a
cidadania e a inclusao social, proporcionando o aprendizado pfatico e experiencias que
possibilitam o crescimento profissional e pessoal.
Art. 2°. |nc|ui os §§ |° e 2°, no art.1° da Lei n° I.068, de 23 de mango de 2015:
§ 1°. A Bolsa-Formapao Municipal somente sei.a concedida I)ara os cursos. estagios,
treinamentos, e qualifica96es. ofertados dentro do Munici'pio de Amontada.
§ 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convenios com as
empresas privadas, oferecendo formacao tecnico profissionalizante aos
adolescentes e jovens e introduzindo-os nas empresas por meio de
contrato de aprendizagem, atendendo ao artigo 430 da Consolidacao das Leis do
Trabalho - CLT.
Art. 3°. 0 c.opzf/ do art. 3° da Lei n° I.068, de 23 de mar€o de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 3°. Os valores da Bolsa-Formapao Municipal, sera de ate R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais.
Art. 4°. Os §§ |° e 2°, do art. 3° da Lei n° I.068, de 23 de mar9o de 2015 passam a vigorar com a
seguinte redaeao:
§ 1°. Caso a capacitapao e qualificapao profissional, atraves de cursos, estagios,
treinamentos, sejam ofertadas pelo Municipio de Amontada, nao ensejafa entre os beneficiarios e o
Municipio de Amontada, qualquer vinculo empregaticio. nem obrigacao de natiireza trabalhista,
previdenciaria ou afim.
§ 2°. 0 prazo de concessao da Bolsa-Format:ao nao podera ultrapassar o prazo maximo de
01 (urn) ano.
Art. S°. Altera o cap#/ do art. 4° da Lei n° I.068, de 23 de mar¢o de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redapao:
Art. 4°. Ter5o direito de participar do Programa Bolsa-Formapao Municipal:
Art. 6°. Inclui os incisos I e 11 ao art. 4° da Lei n° I.068, de 23 de mango de 2015:
I -populapao carente do Municipio de Amontada, que esteja fora do mercado de trabalho;
A,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 13S3, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
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11 -jovens na faixa etaria de 14 a 22 anos. cursando o ensino fundamental,1° ou 2° ano do
ensino medio, concludentes, assim como a Educacao de Jovens e Adultos - EJA nivel
medio. na rede ptlblica de ensino;
Art. 70. 0 art. 50 da Lei n° I.068, de 23 de mango de 2015 passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
Art. 5°. Os 6rgaos da administracao direta e indireta municipal que venham e executar o
Programa Bolsa-Formapao Municipal. deverao selecionar os participantes por meio de
selegao pdblica. e deverao manter cadastro atualizado dos beneficiarios do programa, bern
como, acompanhar5o a frequencia mensal do contemplado.
Art. 80. 0 art. 7° da Lei n° I .068. de 23 de mar¢o de 2015 passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 7°. 0 custeio para o Programa Bolsa-Formapao Municipal ficafa a cargo de cada 6rgao
da administra¢ao direta ou indireta que realizar o Programa, conforme fonte de recurso que
couber.
Art. 9°. Fica revogado o art. 2° da Lei n° I.068. de 23 de maxpo de 2015.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota¢6es or¢amentarias pr6prias.
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementap6es que se fizerem necessarias.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de maio de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General AII`pio dos Santos. n° 1353` Centro
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exig€ncias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5L In Verbis: "I.EI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO _ AusENclA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
.MPRENSA OF,C]A[rfu A PUBL[CACAO DE SUAS I.E[S E ATOS ADrVIN.STRAT[VOS
PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixac5o no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUT`llcIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.402, DE 30 DE MAI0 DE 2022 -ALTERA A LEI MUNICIPAL
N° I.068, DE 23 DE MARCO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. CUMPRASE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 30 de maio de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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