norma nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 013/2022.
Altera o art. 34 da Lei Orgânica do Município, para
modificar a composição da Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1° A Seção IX do CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO, passará a ter a
seguinte redação:
Seção IX
Do Presidente da Câmara, dos Vice-Presidentes e dos
Secretários da Mesa Diretora
Art. 2° O art. 27 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 A Eleição para renovação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Amontada, reaIizar-se-á no primeiro
semestre do último ano do biênio Legislativo, em data
designada pela Mesa Diretora, empossando-se os eleitos em
1° de janeiro do ano subsequente.
Art. 3° O art. 34 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A competência do Presidente da Câmara, dos
Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa Diretora, com
suas respectivas atribuições será disciplinada através do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4° A Eleição para escolha do 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora para compor o
mandato atuaI será realizada em data a ser definida pelo Presidente da Câmara.
Art. 5° Acrescente-se os §§ 3° e 4° ao art. 27 da Lei Orgânica do Município de Amontada
com a seguinte redação:
§ 3° O Vereador titular licenciado poderá compor a chapa
para concorrer a cargo na Mesa Diretora da Câmara,
cessando sua licença com a posse, caso seja eleito.
RECEBIDO PELA
°ROCURADORlAGERALDO MUNlcirlo OEAMOIHAD~
AOS d_WtU.
''''''OR,.~''IL\ _
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§ 40 O vereador eleito para compor a Mesa Diretora que
não tomar posse na sessão prevista para esse fim deverá
fazê-la no prazo de 15 (quinze) dias, não o fazendo, cabe à
Câmara propor nova eleição para o cargo vago.
Art. 60 Acrescente-se ao § lOdo art. 41 da Lei Orgânica, passando a vigorar com a
seguinte redação:
§ 10 No caso do inciso J, não poderá o vereador reassumir
antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença, exceto
quando tratar-se de posse para cargo na Mesa Diretora.
Art. 70 A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 10 de junho de 2022.
MESA DIRETORA
~Be~ga~
(LICENCIADO)
Antônio Arnóbio Vasconcelos
Presidente Vice-Presidente
(LICENCIADO)
Narcélio dos Anjos Almeida
10 Secretário
JA~~S_ç~
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2° Secretária
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL￾PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada￾Ceará, no ano 2022, a Emenda a Lei Orgânica nO 013/2022.
Câmara Municipal de Amontada, aos 10 de junho de 2022.
~B~lga~C(O
Presidente
DIÁRIO OFICIALDO ESTADO I SÉRIE 3 I ANO XIV N°125 I FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jpueiras - Resultado do Julgamento de Habilitação - Tomada de Preços N" 0061Z2-TP-SDA. A Comissão
Permanente de Licitação, vem informar aos interessados o resultado da Fase de Habilitação da licitação na modalidade Tomada de Preços N" 006/22-TP￾SDA, cuju objeto é a construção de um MatadouroPúblico - Tipo B2 - 50Bovinos 150 Suinos,junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Município
de Ipueiras - CE. Assim após análise minuciosa chegamos no seguinte resultado; Inabilitadas; Octha Engenharia LIDA ME, CNP.I: 27.047.606/0001-39; G.
A. Rabelo Junior, CNPJ: 23.549.313/0001-07; Pro Limpeza Serviços e Construções ElRELI, CNP); 11.0'12.91210001-08;Contruiora Suassuna & Martins
LTOA EPP, CPNJ; 04.441.785/0001-99; Apolo Servicos EIRELI, CNPJ; 13.766.379/0001-97; RS M Pessoa EIRELl, CNPJ; 33.159.524/0001-89; L &
L Serviços EIRELJ, CNP): 13.370.874/0001-82, ; PVR Caetano.EIREU, CNPJ; 40.705.347/0001-54; J C de Aguiar Engenharia e Construções, CNP);
17.336.292/0001-30; Limpax CONSTRUÇÕES E Serviços LTOA, CNPJ; 07.270.402/000 I-55; Fortalece Construtora EIREU, CNPJ; I 1.049.440/0001-
50. Habilitadas; Medeiros Construções e Serviços LTDA, CNPJ: 07.615.710/0001-75; Semas lmperium Serviços e Construções EIRELI - ME, CPNJ:
21.636.670/0001-79; R.A Construtora LTOA, CNPJ; 13.772.961/0001-66; R7 Serviços c Construções EIRELI - ME, CNPJ; 22.791.178/0001-30; UT
Empreendimentos e Serviços, CNPJ: 26. 592.136/000J.-2J; Aleb Contrutora & Locadora de Automoveis LTOA, CNPJ; 32.220.748/0001-96; Ramilos
Construções ETREU, CNPJ; 09.060.56110001-50; G7 construcoes e Servicos EIRELI, CNPJ: 10.572.609/0001-99; Lexon Serviços & Construtora
Empreendimentos EIREU, CNPJ: 07.191.777/0001-20; Terra Construtora LTOA, CNPJ; 20.786.264/0001-2; Clezinaldo de Almeida Consl.IUÇÕCSCNP, J;
22.575.652/0001-97; Construtora ImpactoComercio e Serviços EIREU, CNPJ; 00.611.868/0001-28; Construtora Moraes EIREU, CNPl 33.278.617/0001-
22; CONJASF- Construtora de Acudagem LIDA, CNPJ: 01.795.97J/0001-38; Martins e Carneiro Construçâo CIVIL LTDA, CNPJ: 12.878.006/0001-
45; FJ2 Construções EfRELl, CNPl: 20.138.377/0001-19; VK Contruções Empreendimentos LTDA, CNPJ: 09.042.893/0001-02; M5 Construtora &
Serviços Urbanos EIRELI, CNPJ: 25.234.497/0001-33; IPN Construções e Serviços EIRELI - ME, CNPJ: 17.895.167/0001-60; APLA Comercio,
Servicos, Projetes e Construcoes EIREU, CNPJ: 24.614.233/0001-42; WU Construcoes e Serviços ETRELT,CNPJ: 10.932.123/0001-14; F.J. Construtora
LTOA, CNPJ;11.049.189/0001-23; Abrav Construções Serviços Eventos e Locações ElREU - EPP, CPNJ: 12.044.788/0001-17; MLIncorporações c
Serviços El"REU,CNPJ; 42.089.488/0001-15; Vitoriano Projetos e Serviços LTDA, CNPJ: 45.314.450/0001-97; M A Feitosa de Sousa LTDA, CNP1:
41.356.135/0001-71;REAL Serviços ElRELL CNPJ: 37.452.665/0001-46; North Empreendimentos e Serviços ElREU, CNPJ: 35.131.683/0001-09;Cunha
Edificações e Construções ETREU, CNPJ; 09.009.594/0001-76; Construtora Santa Terezinha ETRELT,CNPJ; 27.004.063/0001-72; Terra Construções
Serviços e Empreendimentos LTDA, CNPJ; 41.771.938/0001-92; W M de Vasconcelos Engenharia, CNPJ: 19.707.565/0001-31; SERFI Construtora e
Serviços de Transporte EIRELT,CNPJ; 35.764.462/0001-60; Omega Construções & Serviços EIREU, CNPJ: 42.066.610/0001-38; Premiere Locações e
Serviços EIRELT- ME, CNPl; 22.280.5211000]-82 e AB2 Engenharia, Industria, Comercio e Serviços ElRELI, CNPJ; 18.777.967/0001-40, a empresa
apresentou Prova de Regularidade com O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) vencida, a comissão no uso de suas atribuições então resolve abrir
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa se regularizar, conforme item 10.15 do edital. Desta forma fica aberto o prazo para algum questionamento
dos aLOSpraticados ou alguma intenção ou manifestação contrária do resultado dojulgamento, prazo previsto no art. 109, inciso I,alínea "a", Lei 8.666/93.
[pueiras/CE, 14 de Junho de 2022. Lucas Matos de Presidente da Comissão Permanente de Licitação .
••• *** .*.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARAICE - AVISO DF. ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N° 2022052302-
TP. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE UCITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, TORNA PúBLICO QUE, A UC;ITAÇÃOQUE
ACONTECERIANO PRÓXIM.ODJA 16 DE JUNHO DE 2022 ÀS 09:00 HS, NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AV.
BEZERRA D~ MENEZES, 350, CENTRO, JAGUARIBARA - CE, PASSARÁ PARAO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 ÀS ~:OOHS A REALIZ_AÇÃO
DA LlCITAÇAO DA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO PUBLICA, NO TIPO MENOR PREÇO, CUJO OBlETO E A CONTRATAÇAO D.E
EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE JAGUARIBARAICE, ADEQUAÇAo / RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARlBARA - CE, COM APLICAÇÃO DE CAMADAS DE m:VESTlMENTO TIPO
"PiÇARRA" PARA REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO E PARA REVESTIMENTO PRIMÁRIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
EM PROJETO BÁSICO. PERMANECENDO SEM MAIS ALTERAÇÕES NO EDITAL, MAIS INFORMAÇÕES A DISPOSIÇÃO NA SALA DA
COMISSÃO, A PARTIRDA PUBLTCAÇÀODESTE AVTSO,NO HORÁRIO DE ATENDfMENTOAO púBuco DAS 07:30 ÀS 13:30 HORAS OU
ATRAVÉSDO SITE HTIPS:/ILICITACOES.TCE.CE.GOV.BRlINDEXPHPILICITACAO/ABERTAS. - JAGUARIDARA - CE, 14 DE JUNHO DE
2022. AURTNErRE UMA DE NEGREIROS - PRESTDENTEDA CPL.
•••,**. ***
EST ADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - AVISO DE JULGAMENTO FINAL - TOMADA DE PREÇOS
N° 2022.04.13.1 -A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Altaneira/Cfí, no uso de suas atribuições legais, torna público, para
conhecimento dos interessados, que concluiu ojulgamento da fase de proposta de preços referente ao Certame Licitatório, na modalidade Tomada de Preços
n? 2022.04.13.1,sendo a.seguinte: Empresa Vencedora: V F DA SILVA CONSTRUÇOES,sagrou-se vencedora da presente licitação, com proposta no valor
global de RS490.082,67 (quatrocentos e noventa mil oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) e as empresas S & T CONSTRUÇOES E LOCAÇOES
DE MÃo DE OBRA LIDA, A.LL CONSTRUÇOES LIDA-ME, CALDAS EMPREENOlMENTOS E CONSTRUÇOES E1RELI,J2 CONSTRUÇOES
E SERVIÇOS LTDA, MR ENGENHARIA 1M0Bll.IARIA E SERVIÇOS ElRELI, ROMA CONSTRUTORA EIRELI - ME, lPN CONSTRUÇOES E
SERVIÇOS, WERTON ENGENHARIA.E ARQUlTETURA, todas essas tiveram suas propostas desclassificadas por apresentarem composição divergentes
com orçamento do município, descumprindo o anexo I (projeto básico), como também o item 4.2.1 e 4.2.2 do edital convocatório, a empresa REAL
SERVIÇOS EJRELl, leve ~\JJlproposta desclassificada por apresentar a mesma sem assinatura do engenheiro responsável técnico da empresa, descumprindo
o item 4.2.2 do edital. Maiores informaçôes, na sede da Comissão de Licitação, silo na Rua Deputado Furtado Leite, n" 272 - Centro, Altaneira/CE, no
horário de 08;00 às L2;00h. Esclarecimentos; licialtancira.ce@hotmail.com. Em 14 de junho de 2022. Iraneide Pereira de Pinho - Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
".Ift *.****
ESTADO DO cEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - PREGÃO ELETRÔNICO N" 1605.01/22-1'E.
PROCESSOADMINISTRATIVON°1605.0 1J22-PE.OPRESIDENTE DACPLDAPREFEITURAMUNICIPALDESENADORSÁ, EMCUMPRIMENTO
À RATIFICAÇÃOPROCEDIDA PELO SR(A). ORDEN..<\DORDE DESPESAS DA SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO DO MUNIcíPIO DE
SENADORSrVCE, FAZPUBLICAR OEXTRATORESUMIDO DO PROCESSOADM1NISTRATIVO1605.01/22-PE,ASEGUIR: OBJETO;REGISTRO
DE PREÇO PARAFUTURAE EVENTUAL CONTRATAÇÃODE EMPRESA PARAAQUISIÇÃO DE FARDAMENTOESCOLAR PARAOSALUNOS
DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTALE EJA DAS ESCOLAS PÚBLICAS, FARDAMENTO DOS FUNOONÁRIOS E ASSESSÓRIOS (EPrS),
ATRAVÉSDA SECRETARIADE EDUCAÇÃODO MUNIcíPIO DE SENADOR SÁ/CE, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA. FAVORECIDAS
E VALORES GLOBAJS; L.A. EDUCACIONAL EDITORA COMERCIO, S}!RVIÇOS E REPRESENTACOES LTDA; CNPJ N° 29.830.008/0001-
67, VALOR GLOBAL R$ 493.067,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MIL SESSENTA E SETE REAJS). FUNDAMENTO LEGAL: ART.
15,DA LEI FEDERAL N" 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES,DECRETO FEDERAL N" 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
E SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRESIDENTE DA CPL E ~TlFlCADA PELO SR(A).
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SrVCE. SR(A). FRANClSCA
PRISCILA XAVIERUMA. SENADOR SÁ-CE, 15DE JUNI-!ODE 2022. ERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS FILHO - PRESIDENTE DA CPL
$I•• *** *.*
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Emenda à Lei Orgânica N° 01312022. Altera o art. 34 da Lei Orgânica do Município, para
modificar a composição da Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica; Art. 1"A Seção 1Xdo Capítulo TI- Do Poder Legislativo, passará a ter a seguinte redação: Seção
IX Do Presidente da Câmara, dos Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa Diretora. Art. 2° O art. 2.7 passará a vigorar com a seguinte redação: Art, 27
A Eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada, realizar-se-a no primeiro semestre do último ano do biênio Legislativo,
em data designada pela Mesa Diretora, empossando-se os eleitos em 1"de janeiro do ano subsequente. Art. 3° O an. 34 passará a vigorar com a seguinte
redaçào; Art. 34. A competência do Presidente da Câmara, dos Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa Diretora, com suas respectivas atribuições será
disciplinada através do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 4° A Eleição para escoLhado 2." Vice-Presidenle da Mesa Diretora para compor o
mandato atual será realizada em data a ser definida pelo Presidente da Câmara. Art. 5° Acrescente-se os §§ 3° c 4"ao art. 27 da Lei Orgânica do Município de
Amontada com a seguime redação: § 3" O Vereador titular licenciado poderá compor a chapa para concorrer a cargo na Mesa Diretora da Câmara, cessando
sua licença com a posse, caso seja eleito. § 4° O vereador eleito para compor a Mesa Diretora que não tomar posse na sessão previStapara esse fim dever.!
fuzê-Ia no prazo de 1.5(quinze) dias, não o fazendo, cabe à Câmara propor nova eleição para o cargo vago. A1t. 6U Acrescente--seao § I" do an. 41 da Lei
Orgânica, passando a vigorar com a seguinte redação: § I° No caso do inciso l, não poderá o vereador reassumir al1!c.sque se lenha esgotado o prazo de sua
licença, exceto quando tratar-se de posse para cargo na Mesa Diretora. ArL 7"A presente emenda à Lei Orgânica entra cm vigor na data de sua publicação.
Plenirio Pedro Jac.iDtod~ Oliveira. aos 10 de junho de 2022. Me....Direton. - Paulo Berg Melgaço - Presidente; (Licenciado) Antônio Arnóbio
~ Va.'iCoucelos- Vice-Presidente; (Licenciado) NucéUo dos Anjos Almeida -1" Secretário; Maria Slro.ara SaldllDha Freitas - 2" Secretária.
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