norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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RESOLUÇÃO Nº 004/2022, 13 DE JUNHO DE 2022. 
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, 
modificando a composição e atribuições dos membros da 
Mesa Diretora e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 002/1994, de 12 de 
novembro de 1994 e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO V 
DA MESA DA CÂMARA 
Art. 19. O período para a eleição de renovação da Mesa 
Diretora será realizada nos termos do art. 27 da Lei 
Orgânica. 
Art. 22. A Mesa Diretora será composta pelos seguintes 
cargos: Presidente, 1 º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 
1 º Secretário e 2° Secretário. 
Art. 23. A substituição na Presidência da Câmara, em caso 
de ausência, impedimento ou licença do titular, será 
processada sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice￾Presidentes e pelos Secretários. 
§ 1 º - Ausentes o 1 º e 2° secretários, o Presidente fará 
convocação de um Vereador para assumir os encargos da 
Secretaria. 
Art. 24. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição 
subsequente, não podendo exceder o prazo de 02 (dois) 
mandatos consecutivos. 
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CAPÍTULO VI 
DO PRESIDENTE 
Art. 3 5. À hora do início dos trabalhos da sessão, não se 
achando o Presidente no recinto, será ele substituído, 
sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, 
pelos Secretários ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso 
dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se 
da mesma forma quando houver necessidade de deixar a sua 
cadeira. 
Art. 36. Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração 
ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências, 
impedimentos ou licenças. 
CAPÍTULO VII 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 37. Compete ao 1° Secretário: 
Art. 37-A- Compete ao 2° Secretário: 
I - substituir o 1 º Secretário, em suas licenças, 
impedimentos e ausências; 
II - assinar com o 1 ° Secretário, os Vice-Presidentes e o 
Presidente, os atos da Mesa Diretora. 
TÍTULOill 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO! 
DAS SESSÕES PÚBLICAS 
Art. 7 5 - Às 1 7h (dezessete) horas, o Presidente 
determinará ao 1 º Secretário que inicialmente proceda a 
chamada dos Vereadores. 
Art 77 - Verificando-se a presença de 1/3 dos membros da 
Câmara, será declarada aberta a sessão. Em seguida 
Presidente colocará a ata em discussão, que será aprovada, 
caso não ocorra impugnação ou reclamação, não podendo a 
sua discussão ultrapassar 20 minutos. 
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Art. 82 - Encerrado o expediente passar-se-á a Ordem do 
Dia, com o 1 º Secretário lendo as matérias a serem 
discutidas e votadas individualmente. 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de junho de 2022. 
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Presidente 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
Resolução nº 004/2022, que "Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, modificando a composição e 
atribuições dos membros da Mesa Diretora e dá outras providências". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de junho de 2022. 
~erg~ço ~ CfJ 
Presidente 
.••*••. 
i"QyJ'
~ 
Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E A TOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no ílanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, a RESOLUÇÃO Nº 004/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA A 
RESOLUÇÃO Nº 002/1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO A CÂMARA 
MUNICIPAL DE AMONTADA, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS 
MEMBROS DA MESA DffiETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 13 de junho de 2022. 
Flávio 
~ 
César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CÂMP.RA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
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Matrícula: ~~c:,c::, -...:::. ...::::::::, 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada a.gmail.com