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norma nº 1404/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amontada os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa.
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Amontodo
PPEFEITUPA
LEI N° I.404, de 28 de junho de 2022.
DECLARA PATRIMONIO CULTURAL II`IATERIAL DO
MUNIcipIO DE AMONTADA OS SABERES,
CONHECIMENTOS E PRATICAS TRADICIONAIS DE SAbDE
DOS OFicI0S TRADICI0NAIS DE SAUDE POPULAR E CURA
RELIGIOSA.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL I)E AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Declara Patrim6nio Cultural lmaterial do Munici.plo de Amontada os saberes. conhecimentos
e pfaticas tradicionais de sadde dos oficios tradicionais de sadde popular e cura religiosa das parteiras
e parteiros. benzedeiras e benzedeiros. curancleiras e curandeiras. das rezadeiras e dos rezadeiros em
atendimento ao disposto mos arts. 215 e 216 da Constitui¢ao Federal e art. 234 da Constituicao Estadual
do Ceafa.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei. consideram-se:
I -oficio tradicional de sadde popular e cura religiosa: a ocupa9ao especializada baseada na utiliza¢ao
de saberes. conhecimentos e praticas tradicionais voltadas a promocao da satlde popular:
11 - detentor de oficio tradicional de sadde popular e cura religiosa: a pessoa que se auto identifica
detentor de oficio tradicional de sadde popular e cura religiosa e que realiza tratamentos de sadde com
uso de conhecimento e praticas tradicionais repassadas de gerapao a geracao` sem custos a populagao.
Art. 30. 0 Municfpio garantira o exercicio de todos os oficios tradicionais de satide popular e ciira
religiosa, apoiafa e incentivafa a valorizagao e a difusao de manifestap6es culturais. tomando as
providencias para a sua prote9ao e promo¢ao.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de junho de 2022.
Flavio\`¢+er±l:e`i\keiraFilho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITURA DE AMONTADA
Av General Allpio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 i CGF, 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone' (88) 9 8184-3578
E-mall governo,amontadaa gmail com
.........
3q:e:
Amontodo
P Fi E F E I T U P A
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105L232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFlclAL. A puBLlcACAO DE suAs I.Ers E ATOs ADMINlsTRATIVOs
proDE SER FEITA roR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para us devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE.
a LEI N° I.404, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - DECLARA PATRIM6NI0 CULTURAL
I"ATERIAL DO MUNIcipI0 I)E AMONTADA OS SABERES, CONHECIMENTOS E
PRATICAS TRADICI0NAIS DE SAtJDE DOS OFicIOS TRADICIONAIS DE SAUDE
PPOPULARECURAREI.IGI0SA.
PUBLIQUEisE. DIVULGUESE. CUMPRASE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 28 de junho de 2022.
Fi»csexe,raF"ho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 ! CGF 06 920,220-6
CEP` 62 540-COO I Fone. (88) 9 8184-3578
E -rt`ail: governo`amontadaagmall com

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