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norma nº 1411/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAltera o art. 52 da Lei nº 776, de 25 de junho de 2008 e dá outras providências.
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Amontodo
PPEFEITURA
LEI N° I.411, de 28 de junho de 2022.
ALTERA 0 ART. 52 DA LEI N° 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 do art. 52, da Lei n° 776` de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 52. Os professores. coordenadores escolares. secretarios escolares e diretores
escolares da rede municipal de ensino do Municipio de Amontada, que exengam suas
atividades em localidades que exijam seu deslocamento, faram jus a uma gratifica¢ao
mensal. segundo os criterios a seguir:
Par6grafo iinico. 0 valor da gratifica¢ao a que se refere este artigo, levara em conta a
distancia entre a residencia do servidor pdblico municipal e a unidade escolar qiie esteja
lotado. e sera pago na seguinte propor9ao, conforme tabela abaixo:
Distancia entre a residencia e a unidade escolar Valor (RS)
De 10 a 30km 139,35
De 3 I a 50km 174,19
Acima de 50km 209,03
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotapdes orcamentarias prdprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementap6es qiie se fizerem necessarias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2022. revogada a Lei Municipal n° I.401, de 30
de maio de 2022.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 28 de junho de 2022.
•....`...-...--....`.`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alr`plo dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06 582 449/OO0t-911 CGF: 06 920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mall, governo amontadaagmall`com
•........
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Amontodo
PPEFEITUPA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigeneias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: inLEI MUNICIPAL -
puBLlcACAo - AusENclA DE DIARlo oFlclAL - NAo HAvnNDo No MUNIciplo
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicade por fixapfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE.
a LEI N° I.411, DE 28 DE JUNHO DE 2022 -ALTERA 0 ART. 52 DA LEI N° 776, DE 25 DE
JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUESE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNlclpAL DE AMONTADA, 28 de junho de 2022.
Flavio Cesar filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUDA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ. 06 582 449/0001-91 I CGF: 06 920 220-6
CEP. 62 540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578
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