| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Altera o art. 52 da Lei nº 776, de 25 de junho de 2008 e dá outras providências. |
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Amontodo PPEFEITURA LEI N° I.411, de 28 de junho de 2022. ALTERA 0 ART. 52 DA LEI N° 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 do art. 52, da Lei n° 776` de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 52. Os professores. coordenadores escolares. secretarios escolares e diretores escolares da rede municipal de ensino do Municipio de Amontada, que exengam suas atividades em localidades que exijam seu deslocamento, faram jus a uma gratifica¢ao mensal. segundo os criterios a seguir: Par6grafo iinico. 0 valor da gratifica¢ao a que se refere este artigo, levara em conta a distancia entre a residencia do servidor pdblico municipal e a unidade escolar qiie esteja lotado. e sera pago na seguinte propor9ao, conforme tabela abaixo: Distancia entre a residencia e a unidade escolar Valor (RS) De 10 a 30km 139,35 De 3 I a 50km 174,19 Acima de 50km 209,03 Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotapdes orcamentarias prdprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementap6es qiie se fizerem necessarias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2022. revogada a Lei Municipal n° I.401, de 30 de maio de 2022. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 28 de junho de 2022. •....`...-...--....`.` Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Alr`plo dos Santos. n° 1353. Centro CNPJ: 06 582 449/OO0t-911 CGF: 06 920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578 E-mall, governo amontadaagmall`com •........ !q9; Amontodo PPEFEITUPA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigeneias legais e. em conformidade com a decisao do STJ - RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: inLEI MUNICIPAL - puBLlcACAo - AusENclA DE DIARlo oFlclAL - NAo HAvnNDo No MUNIciplo IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicade por fixapfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE. a LEI N° I.411, DE 28 DE JUNHO DE 2022 -ALTERA 0 ART. 52 DA LEI N° 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUESE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNlclpAL DE AMONTADA, 28 de junho de 2022. Flavio Cesar filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITUDA DE AMONTADA Av. General Alipio dos Santos, n° 1353. Centro CNPJ. 06 582 449/0001-91 I CGF: 06 920 220-6 CEP. 62 540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall. governo.amontadaiQgmail`com