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norma nº 1412/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23











ANEXO DE RISCOS 
FISCAIS 
Exercício Financeiro de 2023 
MUNICÍPIO DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Exercício Financeiro de 2023 
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 120.000,00 Anulação da Reserva de Contingência 300.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 80.000,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 
Assistências Diversas 0,00 
Outros Passivos Contingentes 100.000,00 
SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL 300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 600.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 800.000,00
Discrepância de Projeções: 50.000,00 
Outros Riscos Fiscais 150.000,00 
SUBTOTAL 800.000,00 SUBTOTAL 800.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
ANEXO DE METAS 
FISCAIS 
Exercício Financeiro de 2023 
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2023 2024 2025
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) 
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 160.000.000,00 160.000.000,00 35,57% 172.000.000,00 166.666.666,67 37,49% 186.000.000,00 174.983.066,15 39,75%
Receitas Primárias (I) 154.500.000,00 154.500.000,00 34,35% 171.000.000,00 165.697.674,42 37,27% 184.500.000,00 173.571.912,40 39,43%
Despesa Total 160.000.000,00 160.000.000,00 35,57% 172.000.000,00 166.666.666,67 37,49% 186.000.000,00 174.983.066,15 39,75%
Despesas Primárias (II) 155.300.000,00 155.300.000,00 34,53% 170.500.000,00 165.213.178,29 37,16% 183.500.000,00 172.631.143,22 39,21%
Resultado Primário (III) = (I – II) -800.000,00 -800.000,00 -0,18% 500.000,00 484.496,12 0,11% 1.000.000,00 940.769,17 0,21%
Resultado Nominal -7.000.000,00 -7.000.000,00 -1,56% -5.000.000,00 -4.844.961,24 -1,09% -8.000.000,00 -7.526.153,38 -1,71%
Dívida Pública Consolidada 16.000.000,00 16.000.000,00 3,56% 15.000.000,00 14.534.883,72 3,27% 14.000.000,00 13.170.768,42 2,99%
Dívida Consolidada Líquida 12.000.000,00 12.000.000,00 2,67% 11.000.000,00 10.658.914,73 2,40% 12.000.000,00 11.289.230,07 2,56%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2023 2024 2025
Produto Interno Bruto (% Crescimento) 1,30% 2,00% 2,00%
Metas de Inflação (IPCA) 3,80% 3,20% 3,00%
Previsão PIB Município 449.796.864,05 458.792.801,33 467.968.657,36
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2021 
(a) 
% PIB 
Metas Realizadas em 
2021 
(b) 
% PIB 
Variação 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 123.100.000,00 27,86% 138.803.480,01 31,42% 15.703.480,01 1275,67%
Receitas Primárias (I) 118.051.967,00 26,72% 136.410.279,52 30,87% 18.358.312,52 1555,10%
Despesa Total 123.100.000,00 27,86% 137.295.763,16 31,08% 14.195.763,16 1153,19%
Despesas Primárias(II) 121.627.000,00 27,53% 136.002.350,28 30,78% 14.375.350,28 1181,92%
Resultado Primário (III) = (I–II) -3.575.033,00 -0,81% 407.929,24 0,09% 3.982.962,24 -11141,05%
Resultado Nominal -10.000.000,00 -2,26% -12.584.734,98 -2,85% -2.584.734,98 2584,73%
Dívida Pública Consolidada 45.000.000,00 10,19% 49.992.745,01 11,32% 4.992.745,01 1109,50%
Dívida Consolidada Líquida 40.000.000,00 9,05% 49.735.025,32 11,26% 9.735.025,32 2433,76%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2021
Previsão PIB Município 441.815.467,63
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Exercício Financeiro de 2023 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 108.540.664,62 138.803.480,01 27,88% 149.435.000,00 7,66% 160.000.000,00 7,07% 172.000.000,00 7,50% 186.000.000,00 8,14%
Receitas Primárias (I) 104.770.435,77 136.410.279,52 30,20% 146.415.500,00 7,33% 154.500.000,00 5,52% 171.000.000,00 10,68% 184.500.000,00 7,89%
Despesa Total 129.403.015,16 137.295.763,16 6,10% 149.435.000,00 8,84% 160.000.000,00 7,07% 172.000.000,00 7,50% 186.000.000,00 8,14%
Despesas Primárias (II) 128.181.640,71 136.002.350,28 6,10% 147.411.000,00 8,39% 155.300.000,00 5,35% 170.500.000,00 9,79% 183.500.000,00 7,62%
Resultado Primário (III) = (I - II) -23.411.204,94 407.929,24 -101,74% -995.500,00 -344,04% -800.000,00 -19,64% 500.000,00 -162,50% 1.000.000,00 100,00%
Resultado Nominal 51.307.979,90 49.992.745,01 -2,56% -9.000.000,00 -118,00% -7.000.000,00 -22,22% -5.000.000,00 -28,57% -8.000.000,00 60,00%
Dívida Pública Consolidada 8.305.807,47 49.755.025,32 499,04% 17.000.000,00 -65,83% 16.000.000,00 -5,88% 15.000.000,00 -6,25% 14.000.000,00 -6,67%
Dívida Consolidada Líquida 29.631.962,50 -12.584.734,98 -142,47% 11.000.000,00 -187,41% 12.000.000,00 9,09% 11.000.000,00 -8,33% 12.000.000,00 9,09%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 132.505.684,03 153.961.763,89 34,85% 155.113.530,00 34,93% 160.000.000,00 35,57% 166.666.666,67 36,33% 174.983.066,15 37,39%
Receitas Primárias (I) 127.903.015,02 151.307.209,63 34,25% 151.979.289,00 34,23% 154.500.000,00 34,35% 165.697.674,42 36,12% 173.571.912,40 37,09%
Despesa Total 157.974.295,61 152.289.394,11 34,47% 155.113.530,00 34,93% 160.000.000,00 35,57% 166.666.666,67 36,33% 174.983.066,15 37,39%
Despesas Primárias (II) 156.483.250,23 150.854.731,75 34,14% 153.012.618,00 34,46% 155.300.000,00 34,53% 165.213.178,29 36,01% 172.631.143,22 36,89%
Resultado Primário (III) = (I - II) -28.580.235,21 452.477,89 0,10% -1.033.329,00 -0,23% -800.000,00 -0,18% 484.496,12 0,11% 940.769,17 0,20%
Resultado Nominal 62.636.422,92 55.452.292,72 12,55% -9.342.000,00 -2,10% -7.000.000,00 -1,56% -4.844.961,24 -1,06% -7.526.153,38 -1,61%
Dívida Pública Consolidada 10.139.671,65 55.188.612,42 12,49% 17.646.000,00 3,97% 16.000.000,00 3,56% 14.534.883,72 3,17% 13.170.768,42 2,81%
Dívida Consolidada Líquida 36.174.492,52 -13.959.073,62 -3,16% 11.418.000,00 2,57% 12.000.000,00 2,67% 10.658.914,73 2,32% 11.289.230,07 2,41%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Produto Interno Bruto (% Crescimento) -3,90% 4,60% 0,50% 1,30% 2,00% 2,00% Metas de Inflação (IPCA) 4,52% 10,06% 6,86% 3,80% 3,20% 3,00%
Previsão PIB Município 422.385.724,31 441.815.467,63 444.024.544,97 449.796.864,05 458.792.801,33 467.968.657,36
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 215.934.956,81 100,00% 188.244.540,77 100,00% 191.661.072,49 100,00%
TOTAL 215.934.956,81 100,00% 188.244.540,77 100,00% 191.661.072,49 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio
Reservas 
Resultado Acumulado 
0,00
0,00
57.093.311,15 
0,00%
0,00%
100,00%
0,00
0,00
55.203.087,53 
0,00%
0,00%
100,00%
0,00
0,00
58.288.807,52 
0,00%
0,00%
100,00%
TOTAL 57.093.311,15 100,00% 55.203.087,53 100,00% 58.288.807,52 100,00%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
MUNICÍPIO DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2021
(a) 
2020
(b) 
2019
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 78.120,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 78.120,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2021 (d) 2020 (e) 2019
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
78.120,00
78.120,00
78.120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO 2021
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) 
2020
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 
2019
(i) = (Ic – IIf) 
VALOR (III) 355,25 346,54 87.359,24
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
MUNICÍPIO DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS 2019 2020 2021 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições 
Patronal 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Cobertura de Déficit Atuarial 
Regime de Débitos e Parcelamentos 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA 
10.701.542,00
10.701.542,00
4.388.223,00
4.388.223,00
0,00
0,00
4.263.549,00
0,00
2.049.770,00
0,00
2.049.770,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.481.911,47
7.481.911,47
5.777.565,88
5.777.565,88
0,00
0,00
1.644.416,01
0,00
59.929,58
59.929,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
539.887,10
539.887,10
539.887,10
539.887,10
539.887,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.898.863,48
7.898.863,48
6.774.693,17
6.774.693,17
0,00
0,00
1.066.527,72
0,00
57.642,59
57.642,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.203.333,47
6.203.333,47
6.203.333,47
6.203.333,47
6.203.333,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 10.701.542,00 8.021.798,57 14.102.196,95
DESPESAS 2019 2020 2021 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
2.739.399,20 9.855.110,95 12.584.516,20
390.948,74 0,00 1.503.190,34
387.848,74 0,00 754.794,22
3.100,00 0,00 748.396,12
2.348.450,46 9.855.110,95 11.081.325,86
2.348.450,46 9.855.110,95 11.081.325,86
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2.739.399,20 9.855.110,95 12.584.516,20
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 7.962.142,80 -1.833.312,38 1.517.680,75
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2019 2020 2021 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 29.556.167,82 26.148.931,31 74.422.554,57
FONTE: Dados Contábeis Consolidados e Projeçõees realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
MUNICÍPIO DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO 
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO 
(d) = (d Exercício 
2023 17.475.004,61 12.489.961,29 4.985.043,32 50.894.449,52
2024 17.992.341,10 14.009.559,46 3.982.781,64 54.877.231,16
2025 19.330.092,91 15.835.249,17 3.494.843,74 58.372.074,90
2026 21.144.839,38 17.626.975,38 3.517.864,00 61.889.938,90
2027 23.242.835,39 19.711.658,60 3.531.176,79 65.421.115,69
2028 25.772.109,27 21.843.080,60 3.929.028,67 69.350.144,36
2029 28.841.565,02 24.128.809,79 4.712.755,23 74.062.899,59
2030 32.536.735,49 26.851.643,61 5.685.091,88 79.747.991,47
2031 37.216.684,94 29.337.203,74 7.879.481,20 87.627.472,67
2032 43.110.831,40 31.869.012,06 11.241.819,34 98.869.292,01
2033 50.779.399,99 33.721.005,26 17.058.394,73 115.927.686,74
2034 60.331.422,65 36.365.327,36 23.966.095,29 139.893.782,03
2035 72.637.087,91 38.373.722,77 34.263.365,14 174.157.147,17
2036 88.258.306,78 40.498.407,65 47.759.899,13 221.917.046,30
2037 107.993.109,34 42.922.303,26 65.070.806,08 286.987.852,38
2038 132.973.358,02 45.350.325,09 87.623.032,93 374.610.885,31
2039 164.723.332,57 47.144.719,53 117.578.613,04 492.189.498,35
2040 204.585.186,97 49.709.654,73 154.875.532,24 647.065.030,59
2041 254.672.644,83 52.555.091,13 202.117.553,70 849.182.584,29
2042 317.679.459,49 55.115.591,12 262.563.868,37 1.111.746.452,66
2043 396.177.872,48 57.509.674,77 338.668.197,71 1.450.414.650,37
2044 495.799.512,35 60.175.093,63 435.624.418,72 1.886.039.069,09
2045 186.392.171,87 63.201.651,17 123.190.520,70 2.009.229.589,79
2046 197.915.114,73 66.031.373,60 131.883.741,13 2.141.113.330,92
2047 210.463.814,71 68.124.821,26 142.338.993,45 2.283.452.324,37
2048 223.932.906,01 70.436.819,61 153.496.086,40 2.436.948.410,77
2049 238.628.783,04 72.123.138,61 166.505.644,43 2.603.454.055,20
2050 254.496.942,19 73.986.100,92 180.510.841,27 2.783.964.896,47
2051 271.823.710,37 75.353.656,86 196.470.053,51 265.820.197,87
2052 290.619.796,18 76.824.518,54 213.795.277,64 479.615.475,51
2053 311.123.582,76 78.011.885,58 233.111.697,18 712.727.172,69
2054 333.419.270,68 79.282.691,52 254.136.579,16 966.863.751,85
2055 357.763.126,03 80.297.587,02 277.465.539,01 1.244.329.290,86
2056 384.494.686,28 80.634.641,96 303.860.044,32 1.548.189.335,18
2057 413.749.093,17 80.863.489,74 332.885.603,43 1.881.074.938,61
2058 445.838.536,97 80.758.714,22 365.079.822,75 2.246.154.761,36
2059 481.076.534,66 80.276.607,75 400.799.926,91 2.646.954.688,27
2060 519.838.372,82 79.307.262,54 440.531.110,28 3.087.485.798,55
2061 562.411.536,69 78.193.911,48 484.217.625,21 3.571.703.423,76
2062 609.213.496,75 76.817.411,63 532.396.085,12 4.104.099.508,88
2063 660.640.033,18 75.313.992,73 585.326.040,45 4.689.425.549,33
2064 717.268.270,96 73.282.205,83 643.986.065,13 5.333.411.614,46
2065 779.571.886,23 71.017.900,02 708.553.986,21 6.041.965.600,67
2066 848.160.603,91 68.406.303,92 779.754.299,99 6.821.719.900,66
2067 923.641.319,46 65.588.508,61 858.052.810,85 7.679.772.711,51
2068 1.006.701.143,25 62.587.689,35 944.113.453,90 8.623.886.165,41
2069 1.098.091.995,59 59.424.450,43 1.038.667.545,16 9.662.553.710,57
2070 1.198.635.927,81 56.129.015,87 1.142.506.911,94 10.805.060.622,51
2071 1.309.232.037,29 52.731.717,81 1.256.500.319,48 12.061.560.941,99
FONTE: Dados Contábeis Consolidados e Projeçõees realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
MUNICÍPIO DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
ISS 
IPTU 
Taxas 
Isenção 
Isenção 
Redução 
Atração de Empresas 
REFIS 
Atração de Empresas 
REFIS 
Atração de Empresas 
REFIS 
2.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
2.500.000,00
1.500.000,00
1.200.000,00
2.800.000,00
1.700.000,00
1.500.000,00
Crescimento nas Fontes de 
Receita Cota Parte do FPM e 
Cota Parte do ICMS, além das 
entradas de recursos 
provenientes da Dívida Ativa 
TOTAL 4.000.000,00 5.200.000,00 6.000.000,00 -
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 
MUNICÍPIO DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2023 
Aumento Permanente da Receita 10.565.000,00 
(-) Transferências Constitucionais 800.000,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 4.200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.565.000,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 1.200.000,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 6.765.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.600.000,00 
Novas DOCC 2.600.000,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.165.000,00 
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição 

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