| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Amontada/Ce com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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Amontodo PREFEITUPA LEI N° I.413, de 28 de junho de 2022. DI Spa E SOBRE 0 PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENT0 DE DEBITOS I)0 MUNIcipI0 DE AMONTADA/CE COM 0 REGIME PRdpRI0 DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM 0 DISPOSTO NA HMENDA CONSTITUCI0NAL N° 113, DE 08 DE DEZEMBR0 DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento das contribuicdes previdencialias do munici'pio. incluidas suas autarquias e funda¢6es. devidas e nao repassadas ao Instituto de Previd€ncia Social do Municipio de Amontada - Amontadaprev. no prazo maximo de 240 (duzentos e quarenta) prestacdes mensais. iguais e sucessivas. observado o disposto nos artigos 5°-a e 5°-C da Portaria MPS n° 402. de 10 de dezembro de 2008. que tratam do parcelamento especial autorizado no art. I 15 do Ato das Disposigdes Constitucionais Transit6rias (ADCT). § 1°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuig6es patronais devidas pelo Municipio ao RPPS. contribui¢6es nao repassadas dos segurados ativos. aposentados e pensionistas. com vencimento ate 31 de outubro de 2021. § 2°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o "caput" deverao ser firmados ate 30 de junho de 2022 e estao condicionados a comprovapao. junto a Secretaria de Previdencia do Ministerio do Trabalho e Previdencia. ate referida data. mos termos dos artigos 50-8 e 5°-C da Portaria MPS n° 402, de 2008. das adequac6es das normas previdencidrias dos servidores deste Municipio a Emenda Constitucional n° 103. de 12 de novembro de 20] 9. conforme disposto mos incisos I a IV do caput do art. I 15 do ADCT. Art. 2°. Para apuracao do montante devido a ser parcelado os valores originais serao atualizados: I -pelo indice Nacional de Preeos ao Consumidor -INPC, acrescido dejuros simples de 0.50% (meio por cento) ao mss. dispensada a multa. acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso I do art.1° desta Lei: 11-pelol'ndiceNacionaldePregosaoConsumidor-INPC.acrescidodejurossimplesde0.50%(meio por cento) ao m6s e multa de I % (urn por cento). acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso 11 do art.1° desta Lei; Art. 3°. Em caso de reparcelamento. para apurapao do novo saldo devedor. os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestac6es pagas serao atualizados pelo indice Nacional de Pre¢os ao Consumidor -INPC. acrescido de juros simples de 0.50% (meio por cento) ao mss e multa de 1% (urn por cento). acumulados desde a data da consolida9ao do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestacdes pagas ate a data da nova consolidapao do termo de reparcelamento. Art. 4°. As prestap6es vincendas serao atunlizadas mensalmente pelo indice Nacional de Precos ao Consumidor -INPC. acrescido de juros simples de o.50% (meio por cento) ao mss, acumulados desde PREFEITuPA DE AMONTADA Av. Gerieral Ali'pio dos Santos. nc 1353. Centro CNPJ, 06.582.449/0001-911 CGF 06.920.220-6 CEP 62 S40-COO I Fono: (88) 9 8184-3S78 E-mail` governo amontada cLgmail com •........ j c`:S Amontodo P P E F E I T u I. A a data de consolidapao do montante devido no termo de acordo de parcelamento ate o mes do pagamento. Art. 50. As prestac6es vencidas serao atunlizadas mensalmente. pelo indice Nacional de Precos ao Consumidor - lNPC` acrescido de juros simples de 0.50% (meio por cento) ao mss e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento ate o mss do efetivo pagamento. Art. 6°. Fica autorizada a vincula¢ao do Fundo de Participagao dos Municipios -FPM como garantia das prestac6es acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, nao pagas no seu vencimento. Parfgrafo tinico. A garantia de vinculac5o do FPM devera constar de clausula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorizapao fornecida ao agente financeiro responsavel pelo repasse das cotas` e vigorara ate a quita¢ao do termo. Art. 7°. 0 vencimento da primeira prestagao dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei sera no dltimo dia htil do mss subsequente ao da assinatura dos temos de acordo de parcelamento e as demais` ate o tiltimo dia titil dos meses subsequentes. Art. 8°. 0 Instituto de Previdencia Social do Municipio de Amontada -Amontadaprev devera rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei em caso de revogacao da autoriza¢ao fomecida ao agente financeiro para vinculagao do FPM prevista no art. 6°. Art. 9°. As despesas com a execngao desta Lei correrao por conta de dotapao do ongamento vigente, suplementada se necessario. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. revogadas as disposi¢6es em contrario. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de junho de 2022. ` ,``.`.` ..-.--.--` Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITUBA DE AMONTADA Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centrc> CNPJ. 06,582 449/0001-911 CGF. 06,920.220-6 CEP 62.S40-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall goverrto amontada c`gmail com •....`... !q9; Amontodo PDEFEITuPA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5)` ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NA0 HAVENDO NO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS roDE SER FEITA roR FlxACAo NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado par fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE. a LEI N° I.413, I)E 28 DE JUNH0 DE 2022 -DISP6E S0BRE 0 PARCELAMENT0 E/OU REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNIcipIO DE AMONTADA/CE COM 0 RREGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM 0 DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCI0NAL N° 113, DE 08 DE DEZEMBR0 DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUESE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 28 dejunho de 2022. esar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PF2EFEITURA DE AMONTADA Av General Allpio clos Santos. n° 1353. Centro CNPJ` 06 582 449/0001.91 I CGF 06 920 220.6 CEP' 62,540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall governo amontada,cLgmall com