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norma nº 1414/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAltera o art. 3º da Lei nº 947, de 17 de abril de 2012 e dá outras providências.
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matéria 1954 →

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Amontodo
PPEFEITU.A
LEI N° I.414. de 28 dejunho de 2022.
ALTERA 0 ART. 30 DA LEI N° 947, DE 17 DE ABRIL DE 2012, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 cap#/ do art. 3° da Lei n° 947. de 17 de abril de 2012` passa a vigorar com a seguinte
reda¢ao:
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Educapao de Amontada sera composto por 13 (treze)
membros titulares, com o mesmo ndmero de suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal. conforme segue abaixo:
I -01 representante de pals de alunos das escolas ptlblicas;
11 -01 representante dos professores do ensino fundamental regular;
111 -01 representante dos professores do ensino infantil regular:
IV -01 representante dos coordenadores pedag6gicos de escolar regular;
V -01 representante dos diretores das escolas ptlblicas regular;
VI -04 indicados pelos 6rgaos ou entidades que representam a SME;
VIl -01 representante do Conselho Tutelar;
Vlll -01 representante dos diretores das escolas privadas;
IX -01 representante das escolas do campo;
X -01 representante das escolas de educapao de jovens e adu]tos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. revogadas as disposicdes em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 28 de junho de 2022.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNicIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n` 1353 Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontadaagmail com •E=
Recebido em:aQ
Servidor.
Amontodo
PPEFE'TuP^
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e` em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO - AusENclA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
I"PRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUN ICIPAL DE AMONTADA/CE`
a LEI N° I.414, DE 28 DE JUNHO DE 2022 -ALTERA 0 ART. 3° DA LEI N° 947, DE 17 DE
ABRIL DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de junho de 2022.
Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITURA DE AMONTADA
Av 6eneial Alipio dos Santos n' 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 \ CciF 06 920.220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-niail governo amontada a gmail com

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