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norma nº 14/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaInsere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município de Amontada, com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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CÂ M A R A M U N ICIPA L D E 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2022. 
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR 
O REGIJ\1E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA - RPPS, ÀS REGRAS IMPOSTAS 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à 
Lei Orgânica: 
Art. 1 º. A Lei Orgânica do Município de Amontada passa a vigorar acrescida dos 
seguintes dispositivos: 
Seção I 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
Art. 74-A O regime próprio de previdência social dos 
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 74-B O Regime Próprio de Previdência Social 
administrará os seguintes benefícios; 
I - quanto ao servidor: 
a) aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho; 
b) aposentadoria compulsória; 
e) aposentadoria voluntária; 
d) aposentadoria especial; 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
Art. 74-C A aposentadoria por incapacidade permanente 
para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que 
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, 
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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AMONTADA 
que ensejaram a concessão da aposentaria, sendo o 
benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que 
declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa 
condição. 
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria por 
incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais 
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de 
acidentes de trabalho, doença profissional e doença do 
trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, 
observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 74-L 
desta Lei Orgânica. 
Art. 74-D O segurado será aposentado aos 75 (setenta e 
cinco anos) de idade com proventos proporcionais ao tempo 
de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 
7 4-L desta Lei Orgânica, observado ainda o disposto no 
parágrafo 2º do art. 201 da Constituição Federal, não 
podendo ser inferiores ao salário-mínimo. 
Art. 74-E O servidor será aposentado voluntariamente, 
desde que observado os seguintes requisitos: 
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que 
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo 
exercício de serviço público de 05 (cinco) anos no cargo 
efetivo, em que for concedida a aposentadoria. 
Art. 74-F O servidor titular de cargo de professor será 
aposentado voluntariamente, desde que observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente 
em efetivo exercício das funções de magistério, na 
educação infantil, no ensino fundamental ou médio; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida 
a aposentadoria. 
Art. 7 4-G O servidor com deficiência será aposentado 
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 1 O 
( dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e 05 
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(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e 
cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de 
deficiência grave; 
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 
(vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de 
deficiência moderada; 
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 
(trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de 
deficiência leve; 
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do 
grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de 
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência 
de deficiência durante igual período. 
Art. 74-H O servidor cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, fisicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional 
ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva; 
III - 1 O ( dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que 
for concedida a aposentadoria. 
Art. 74-1 O servidor que tenha ingressado no serviço 
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 
1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se 
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 
(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o 
disposto no § 1 º do art. 58 da Lei Municipal nº 978, de 09 
de maio de 2013, e suas alterações; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta 
e cinco) anos de contribuição, se homem; 
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AMONTADA 
Art. 7 4-J Ressalvado o direito de opção à aposentadoria 
pelas normas estabelecidas pelo artigo 74-1, desta Lei 
Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço 
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 
1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se a 
voluntariamente ainda, quando preencher cumulativamente 
os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta 
e cinco) anos de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida 
a aposentadoria; 
V - período adicional de contribuição correspondente ao 
tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 
1.246, de 11 de dezembro de 2020, faltaria para atingir o 
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II, deste 
artigo. 
§ 1 º. Para o professor, que comprovar exclusivamente, 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão 
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de 
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos dispostos neste artigo corresponderão: 
I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria, para o 
servidor público que tenha ingressado no serviço público, 
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, 
até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) 
anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. 
II - a 100% ( cem por cento) da média aritmética definida na 
forma prevista no caput e do artigo 74-L, desta Lei 
Orgânica, para o servidor não contemplado o tempo 
disposto no inciso I deste parágrafo. 
§ 3°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor 
a que se refere o§ 2° do artigo 201 da Constituição Federal; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Art. 74-K. O servidor que tenha ingressado no serviço 
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 
1.246, de 11 de dezembro de 2020, cujas atividades tenham 
sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos 
químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por 
categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se 
desde que observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; 
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; 
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que 
for concedida a aposentadoria; 
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição 
equivalente a 86 ( oitenta e seis) pontos, para ambos os 
sexos. 
§ 1 º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em 
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem 
o caput deste artigo. 
§ 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% 
( sessenta por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no caput deste artigo, e §§ 1 º, 2º e 3° do artigo 74- 
L desta Lei Orgânica, com acréscimo de 2% ( dois por 
cento) para cada ano de contribuição que exceder a tempo 
de 20 (vinte) anos de contribuição. 
Art. 74-L. O cálculo dos proventos de aposentadoria do 
servidor público titular de cargo efetivo considerará a média 
aritmética simples das remunerações adotadas corno base 
para as contribuições aos regimes de previdência a que o 
servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, 
correspondentes a 100% ( cem por cento) do período 
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde 
a do início da contribuição, se posterior àquela 
competência. 
§ 1 º. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% 
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no caput e no § 1 º, do art. 75, da Lei Municipal n" 
1.246, de 11 de dezembro de 2020, com acréscimo de 2 
(dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o 
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
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§ 2°. No caso de aposentadoria por incapacidade 
permanente, prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 1.246, 
de 11 de dezembro de 2020, quando decorrente de acidente 
de trabalho, de doença profissional ou de doença do 
trabalho, os proventos corresponderão a 100% ( cem por 
cento) da média aritmética definida na forma prevista no 
caput deste artigo. 
§ 3°. No caso de aposentadoria compulsória, o prevista no 
art. 32 da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 
2020, os proventos corresponderão ao resultado do tempo 
de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) 
inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista 
do caput, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos 
para aposentadoria que resulte em situação mais favorável. 
§ 4°. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, 
os proventos corresponderão a: 
I - 100% ( cem por cento) da média prevista no caput deste 
artigo, nas hipóteses dos incisos I, II, III do artigo 74-G 
desta Lei Orgânica; 
II - 70% (setenta por cento) mais 1 % (um por cento) da 
média prevista no caput deste artigo, por grupo de cada 12 
(doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta 
por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no 
inciso IV do artigo 74-G desta Lei Orgânica. 
Art. 74-M. Por meio de lei complementar, o Município de 
Amontada, poderá instituir contribuição extraordinária para 
custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1 º B e 1 º C do art. 149 
da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X 
do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 8° do art. 
9° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 
2019. 
Art. 2°. O inciso III, do art. 125 desta Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: 
III - aposentadoria de acordo com as condições 
implementadas pelo servidor, disciplinadas pela Lei 
Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020; 
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica visa cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. 
• 
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AMONTADA 
Art. 4º. Fica recepcionada a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
e aplicar-se-á o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a Lei 
Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2019, para os casos omissos nesta Lei Orgânica, 
tendo a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevalência sobre as 
normas municipais que disciplinam a matéria, por ser norma de caráter constitucional. 
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 28 de junho de 2022. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
(LICENCIADO) 
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Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
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(LICENCIADO) 
Narcélio dos Anjos Almeida 
1 º Secretário 
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2º Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis. "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
Emenda a Lei Orgânica nº 014/2022, que "Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do 
Município de Amontada, com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, 
dd 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras 
providências". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 28 de junho de 2022. 
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Presidente 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO I SÉRJE 3 I ANO XIV Nºl33 1 FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022 
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Emenda à Lei Orgânica N" 014/2022. Insere e altera dispositivos à lei orgânica do Município de 
Amontada, com o objetivo de adequar o regime próprio de Previdência Social do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela emenda 
constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências. A Mesa da Câmara 
Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: Art. l º. A Lei Orgânica do Município de Amontada passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Seção I. Da Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais. Art. 7 4- A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial. Art, 74-B O Regime Próprio de Previdência Social administrará os seguintes beneficias; 1 - quanto ao servidor: a) aposentadoria por 
incapacidade permanente ao trabalho; b) aposentadoria compulsória; e) aposentadoria voluntária; d) aposentadoria especial; II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; Art, 74-C A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições 
que ensejaram a concessão da aposentaria, sendo o beneficio pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto 
permanecer nessa condição. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrentes de acidentes de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, 
observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 74-L desta Lei Orgânica. Art. 74-D O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos) de idade 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 74-L desta Lei Orgânica, observado ainda o disposto no 
parágrafo 2" do art.201 da Constituição Federal, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo. Art. 74-E O servidor será aposentado voluntariamente, desde 
que observado os seguintes requisitos: I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e 
cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público de 05 (cinco) anos no cargo 
efetivo, em que for concedida a aposentadoria. Ali. 74-F O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II- 25 (vinte e cinco) 
anos de contribuição, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público; rv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria. Art. 74-G O servidor com 
deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e 05 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições: T - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte 
e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; II- 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; m - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, 
e homem, no caso de deficiência leve; IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente 
tio grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual 
período. Art. 74-H O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, 
ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva; III - 10 (dez) anos de 
efetivo exercício de serviço público; TV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. Art. 74-T O servidor que 
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 
11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: T - 56 (cinquenta e seis) anos 
de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no§ I º do art. 58 da Lei Municipal nº 978, de 09 de maio de 2013, 
e suas alterações; TI - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; Art. 74-J Ressalvado o direito de 
opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 74-I, desta Lei Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação 
ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se a 
voluntariamente ainda, quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem; lT - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; Tll - 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria; V - período adicional de contribuição correspondente 
ao tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição 
referido no inciso II, deste artigo. § 1 º. Para o professor, que comprovar exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 
2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dispostos neste artigo corresponderão: I - a totalidade da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio 
de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. II - a 100% ( cem 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e do artigo 74-L, desta Lei Orgânica, para o servidor não contemplado o tempo disposto 
no inciso I deste parágrafo. § 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se 
refere o§ 2º do artigo 201 da Constituição Federal; Art. 74-K. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio 
de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal n'' 1.246, de 11 de dezembro de 2020, cujas atividades tenham sido exercidas com 
efetiva exposição a agentes nocivos quími cos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
rofissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva 
posição; II- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; 
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.§ lº. A idade e o tempo de contribuição 
serão apurados em dias pai·a o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput deste artigo. § 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo, e QQ 1 º, 
2º e 3º do artigo 74-L desta Lei Orgânica, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder a tempo de 20 (vinte) anos 
de contribuição. Art. 74-L. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples 
das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, 
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior 
àquela competência. § 1 º. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no 
caput e no § 1 º, do art. 75, da Lei Municipal n" 1.246, de 11 de dezembro de 2020, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder 
o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. § 2º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 1.246, de 
11 de dezembro de 2020, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a l 00% 
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo. § 3º. No caso de aposentadoria compulsória, o prevista no art, 32 da 
Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 
l (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista do caput, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte 
em situação mais favorável. § 4º. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, os proventos corresponderão a: T - 100% (cem por cento) da média 
prevista no caput deste artigo, nas hipóteses dos incisos I, II, Ill do artigo 74-G desta Lei Orgânica; II - 70% (setenta por cento) mais 1 % (um por cento) da 
média prevista no caput deste artigo, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria 
por idade, prevista no inciso IV do artigo 74-G desta Lei Orgânica. Art. 74-M. Por meio de lei complementar, o Município de Amontada, poderá instituir 
contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos~~ 1 ° B e 1 º C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do§ 
22 do art. 40 da Constituição Federal, e no§ 8º do a.rt. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. Art. 2º. O inciso III, do art. 125 desta 
Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: OT - aposentadoria de acordo com as condições implementadas pelo servidor, disciplinadas pela Lei Municipal 
nº 1246, de ) I de dezembro de 2020; A1t. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica visa cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 novembro de 2019. Art. 4°. Fica recepcionada a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e aplicar-se-á o disposto na Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2019, para os casos omissos nesta Lei Orgânica, tendo 
a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevalência sobre as normas municipais que disciplinam a matéria, por ser norma de caráter 
constitucional. Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data sua publicação. Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 28 de junho de 2022. 
l\fesa Diretora da Câmara Municipal Paulo Berg Melgaço - Presidente. (Licenciado) Antônio Arnóbio Vasconcelos 1° Vice-Presidente. Valdenir 
Marques Chaves -2" Vice-Presidente. (Licenciado) Narcélio dos Anjos Almeida -1" Secretário. Maria Sirnara Saldanha Freitas - 2" Secretá.ria. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeiro -Aviso de Licitação - Processo Carona nº 28.06.001/2022-PMS. Para aquisição de Mobiliário 
Escolar para o Município de Saboeiro-CE, conforme MAP P nº 2206, referente a Adesão da Ata de Registro de Preços Nº 2022.04.26.1/01, oriunda do Pregão 
Eletrônico nº 2022.04.26.1 - SRP. Saboeiro - CE, 28 de junho de 2022. Maria Daniel e da Silva - Pregoeira/Presidente da CPL. 
NISTO 
·-~- · ...FSC'- C1211131 

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