| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município de Amontada, com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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CÂ M A R A M U N ICIPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2022.
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR
O REGIJ\1E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA - RPPS, ÀS REGRAS IMPOSTAS
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1 º. A Lei Orgânica do Município de Amontada passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
Seção I
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
Art. 74-A O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 74-B O Regime Próprio de Previdência Social
administrará os seguintes benefícios;
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Art. 74-C A aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições
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que ensejaram a concessão da aposentaria, sendo o
benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que
declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa
condição.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria por
incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de
acidentes de trabalho, doença profissional e doença do
trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 74-L
desta Lei Orgânica.
Art. 74-D O segurado será aposentado aos 75 (setenta e
cinco anos) de idade com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma estabelecida no art.
7 4-L desta Lei Orgânica, observado ainda o disposto no
parágrafo 2º do art. 201 da Constituição Federal, não
podendo ser inferiores ao salário-mínimo.
Art. 74-E O servidor será aposentado voluntariamente,
desde que observado os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público de 05 (cinco) anos no cargo
efetivo, em que for concedida a aposentadoria.
Art. 74-F O servidor titular de cargo de professor será
aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente
em efetivo exercício das funções de magistério, na
educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida
a aposentadoria.
Art. 7 4-G O servidor com deficiência será aposentado
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 1 O
( dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e 05
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(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29
(vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33
(trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do
grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência
de deficiência durante igual período.
Art. 74-H O servidor cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, fisicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva;
III - 1 O ( dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que
for concedida a aposentadoria.
Art. 74-1 O servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº
1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61
(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1 º do art. 58 da Lei Municipal nº 978, de 09
de maio de 2013, e suas alterações;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição, se homem;
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Art. 7 4-J Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo artigo 74-1, desta Lei
Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº
1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se a
voluntariamente ainda, quando preencher cumulativamente
os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida
a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº
1.246, de 11 de dezembro de 2020, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II, deste
artigo.
§ 1 º. Para o professor, que comprovar exclusivamente,
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos dispostos neste artigo corresponderão:
I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social,
até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco)
anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
II - a 100% ( cem por cento) da média aritmética definida na
forma prevista no caput e do artigo 74-L, desta Lei
Orgânica, para o servidor não contemplado o tempo
disposto no inciso I deste parágrafo.
§ 3°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor
a que se refere o§ 2° do artigo 201 da Constituição Federal;
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Art. 74-K. O servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº
1.246, de 11 de dezembro de 2020, cujas atividades tenham
sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se
desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que
for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição
equivalente a 86 ( oitenta e seis) pontos, para ambos os
sexos.
§ 1 º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem
o caput deste artigo.
§ 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão a 60%
( sessenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no caput deste artigo, e §§ 1 º, 2º e 3° do artigo 74-
L desta Lei Orgânica, com acréscimo de 2% ( dois por
cento) para cada ano de contribuição que exceder a tempo
de 20 (vinte) anos de contribuição.
Art. 74-L. O cálculo dos proventos de aposentadoria do
servidor público titular de cargo efetivo considerará a média
aritmética simples das remunerações adotadas corno base
para as contribuições aos regimes de previdência a que o
servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 100% ( cem por cento) do período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde
a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1 º. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no caput e no § 1 º, do art. 75, da Lei Municipal n"
1.246, de 11 de dezembro de 2020, com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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§ 2°. No caso de aposentadoria por incapacidade
permanente, prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 1.246,
de 11 de dezembro de 2020, quando decorrente de acidente
de trabalho, de doença profissional ou de doença do
trabalho, os proventos corresponderão a 100% ( cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no
caput deste artigo.
§ 3°. No caso de aposentadoria compulsória, o prevista no
art. 32 da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de
2020, os proventos corresponderão ao resultado do tempo
de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um)
inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista
do caput, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos
para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 4°. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência,
os proventos corresponderão a:
I - 100% ( cem por cento) da média prevista no caput deste
artigo, nas hipóteses dos incisos I, II, III do artigo 74-G
desta Lei Orgânica;
II - 70% (setenta por cento) mais 1 % (um por cento) da
média prevista no caput deste artigo, por grupo de cada 12
(doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta
por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no
inciso IV do artigo 74-G desta Lei Orgânica.
Art. 74-M. Por meio de lei complementar, o Município de
Amontada, poderá instituir contribuição extraordinária para
custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1 º B e 1 º C do art. 149
da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X
do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 8° do art.
9° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de
2019.
Art. 2°. O inciso III, do art. 125 desta Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
III - aposentadoria de acordo com as condições
implementadas pelo servidor, disciplinadas pela Lei
Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020;
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica visa cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019.
•
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Art. 4º. Fica recepcionada a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
e aplicar-se-á o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a Lei
Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2019, para os casos omissos nesta Lei Orgânica,
tendo a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevalência sobre as
normas municipais que disciplinam a matéria, por ser norma de caráter constitucional.
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 28 de junho de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
(LICENCIADO)
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Paulo Berg Melgaço
Presidente
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(LICENCIADO)
Narcélio dos Anjos Almeida
1 º Secretário
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2º Secretária
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis. "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura
e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a
Emenda a Lei Orgânica nº 014/2022, que "Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do
Município de Amontada, com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103,
dd 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras
providências".
Câmara Municipal de Amontada, aos 28 de junho de 2022.
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Presidente
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO I SÉRJE 3 I ANO XIV Nºl33 1 FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Emenda à Lei Orgânica N" 014/2022. Insere e altera dispositivos à lei orgânica do Município de
Amontada, com o objetivo de adequar o regime próprio de Previdência Social do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela emenda
constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências. A Mesa da Câmara
Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica: Art. l º. A Lei Orgânica do Município de Amontada passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Seção I. Da Previdência dos Servidores
Públicos Municipais. Art. 7 4- A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. Art, 74-B O Regime Próprio de Previdência Social administrará os seguintes beneficias; 1 - quanto ao servidor: a) aposentadoria por
incapacidade permanente ao trabalho; b) aposentadoria compulsória; e) aposentadoria voluntária; d) aposentadoria especial; II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; Art, 74-C A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentaria, sendo o beneficio pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto
permanecer nessa condição. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidentes de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 74-L desta Lei Orgânica. Art. 74-D O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos) de idade
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 74-L desta Lei Orgânica, observado ainda o disposto no
parágrafo 2" do art.201 da Constituição Federal, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo. Art. 74-E O servidor será aposentado voluntariamente, desde
que observado os seguintes requisitos: I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público de 05 (cinco) anos no cargo
efetivo, em que for concedida a aposentadoria. Ali. 74-F O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II- 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público; rv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria. Art. 74-G O servidor com
deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e 05 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições: T - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte
e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; II- 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; m - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição,
e homem, no caso de deficiência leve; IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente
tio grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período. Art. 74-H O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva; III - 10 (dez) anos de
efetivo exercício de serviço público; TV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. Art. 74-T O servidor que
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de
11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: T - 56 (cinquenta e seis) anos
de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no§ I º do art. 58 da Lei Municipal nº 978, de 09 de maio de 2013,
e suas alterações; TI - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; Art. 74-J Ressalvado o direito de
opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 74-I, desta Lei Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação
ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se a
voluntariamente ainda, quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem; lT - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; Tll - 20 (vinte) anos de efetivo
exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria; V - período adicional de contribuição correspondente
ao tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II, deste artigo. § 1 º. Para o professor, que comprovar exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. §
2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dispostos neste artigo corresponderão: I - a totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio
de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. II - a 100% ( cem
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e do artigo 74-L, desta Lei Orgânica, para o servidor não contemplado o tempo disposto
no inciso I deste parágrafo. § 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se
refere o§ 2º do artigo 201 da Constituição Federal; Art. 74-K. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio
de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal n'' 1.246, de 11 de dezembro de 2020, cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos quími cos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
rofissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
posição; II- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.§ lº. A idade e o tempo de contribuição
serão apurados em dias pai·a o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput deste artigo. § 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo, e QQ 1 º,
2º e 3º do artigo 74-L desta Lei Orgânica, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder a tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição. Art. 74-L. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples
das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior
àquela competência. § 1 º. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
caput e no § 1 º, do art. 75, da Lei Municipal n" 1.246, de 11 de dezembro de 2020, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder
o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. § 2º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 1.246, de
11 de dezembro de 2020, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a l 00%
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo. § 3º. No caso de aposentadoria compulsória, o prevista no art, 32 da
Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a
l (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista do caput, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte
em situação mais favorável. § 4º. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, os proventos corresponderão a: T - 100% (cem por cento) da média
prevista no caput deste artigo, nas hipóteses dos incisos I, II, Ill do artigo 74-G desta Lei Orgânica; II - 70% (setenta por cento) mais 1 % (um por cento) da
média prevista no caput deste artigo, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria
por idade, prevista no inciso IV do artigo 74-G desta Lei Orgânica. Art. 74-M. Por meio de lei complementar, o Município de Amontada, poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos~~ 1 ° B e 1 º C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do§
22 do art. 40 da Constituição Federal, e no§ 8º do a.rt. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. Art. 2º. O inciso III, do art. 125 desta
Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: OT - aposentadoria de acordo com as condições implementadas pelo servidor, disciplinadas pela Lei Municipal
nº 1246, de ) I de dezembro de 2020; A1t. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica visa cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 novembro de 2019. Art. 4°. Fica recepcionada a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e aplicar-se-á o disposto na Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2019, para os casos omissos nesta Lei Orgânica, tendo
a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevalência sobre as normas municipais que disciplinam a matéria, por ser norma de caráter
constitucional. Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data sua publicação. Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 28 de junho de 2022.
l\fesa Diretora da Câmara Municipal Paulo Berg Melgaço - Presidente. (Licenciado) Antônio Arnóbio Vasconcelos 1° Vice-Presidente. Valdenir
Marques Chaves -2" Vice-Presidente. (Licenciado) Narcélio dos Anjos Almeida -1" Secretário. Maria Sirnara Saldanha Freitas - 2" Secretá.ria.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeiro -Aviso de Licitação - Processo Carona nº 28.06.001/2022-PMS. Para aquisição de Mobiliário
Escolar para o Município de Saboeiro-CE, conforme MAP P nº 2206, referente a Adesão da Ata de Registro de Preços Nº 2022.04.26.1/01, oriunda do Pregão
Eletrônico nº 2022.04.26.1 - SRP. Saboeiro - CE, 28 de junho de 2022. Maria Daniel e da Silva - Pregoeira/Presidente da CPL.
NISTO
·-~- · ...FSC'- C1211131