norma nº 22/2022

CAHARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n9 1311, Ceutro / CEP: 62.54CPooO ~ Amontada - CE
CNPJ Ng co.582.555/cool-75 / CCF N9 o6.92o.4i7e
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2022
R^Er.gQEhi£#uF\8}ioA0EMONihL.t. Institui o Projeto "Vereador Idoso por urn Dia" no
municipio de Amontada e estabelece normas para
seu funcionamento.
0 Presidente da Camara Municipal de Amontada. Fago saber que a Camara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1°. A Camara Municipal de Amontada realizara o Projeto "Vereador Idoso por urn
dia", que acontecera anualmente, no mss de outubro.
Art.2°. Sao Objetivos do Projeto "Vereador Idoso por urn dia":
I - contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o
respeito das demais gerag6es;
11 -sensibilizar a sociedade para novas formas de participacao da pessoa idosa;
Ill - proporcionar canais de comunicacao, convivio social, troca de experiencia entre
essas pessoas e as demais gerac6es atrav6s da participaeao no Poder Legislativo;
IV - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a 6tica, a
cidadania e os valores reflexivos e reais para uma sociedade modema;
V ~ sensibilizar a sociedade para longevidade da pessoa humana;
VI - valorizar e estimular a pratica da participagao na vida politica da comunidade.
Art.3°. 0 Projeto "Vereador ldoso por urn dia" sera composto por 13 (treze)
Vereadores Idosos, sendo as vagas reservadas para idosos participantes dos programas
desenvolvidos pelo Municipio, no CRAS, CREAS, Centro de Conviv6ncia dos Idosos, dentre
outros elencados pela Secretaria de Assist6ncia Social do Municipio de Amontada - CE,
mediante processos seletivos de escolha, sendo vedada a recondugao para a edieao
subsequente.
§1° 0 processo de escolha dos "Vereador Idoso por urn dia", dar-se-a por sorteio;
§2° A candidatura a "Vereador Idoso por urn dia" 6 individual, podendo candidatar-se
os idosos com idade minima de 60 anos.
§ 3° As inscrig6es serao feitas na Camara Municipal de Amontada, no periodo de
expediente, em data a ser veiculada nos meios de comunicacao.
§4° Cabera a Camara Municipal de Amontada, a organizaeao e coordenagao do sorteio
do "Vereador Idoso por urn dia", estabelecendo normas, estipulando dia, horarios e outras
condig6es que deverao ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os
mesmos.
Art.4°. Serfo escolhidos 13 (treze) idosos e 02 (dois) suplentes.
Paragrafo tinico. Os idosos, pariiciparao da sessao simulada realizada pela Camara
Municipal onde havera apresentacao, discussao e votagao das proposic5es sugeridas.
CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Done Maria Belo, n9 1311, Cerdro / CEP: 62.540®00 - Amontada - CE
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E-mail: cmamontada@gmdil,com
Art.5°. Compete aos Vereadores "Idosos por urn Dia", apresentar proposig6es que
visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Amontada, relativa a educacao,
satde, assist€ncia social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, seguranea pbblica e outros
assuntos de interesse pdblico.
Paragrafo bnico. As propostas dos Vereadores "Idosos por urn Dia", seguirao para a
Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores como sugestao.
Art.6°. A sessao dos Vereadores "Idosos por urn Dia" realizar-se-a na bltima semana
do mss de outubro, no Plenario do Poder Legislativo do Municipio de Amontada, em data e
horario a ser definidos pela Mesa Diretora.
Art.7°. As deliberac5es serao tomadas pelo quorum de maioria simples de votos,
presentes a maioria absoluta dos Vereadores "Idosos por urn Dia".
§1° Para garantia de quorum, sera permitido que o suplente substitua o titular, na
aus6ncia deste.
§2°. 0 suplente somente assumira a vaga do titular, em caso de desistencia formalizada
ou se este faltar a sessao anual, os suplentes serao classificados pela ordem do mais idoso.
Art.8°. 0 mandato dos Vereadores "Idosos por urn dia", encerra-se ao final da sessao,
com a presenga dos Vereadores titulares de Amontada, os quais farao a entrega dos
certificados aos Vereadores "Idosos por urn dia".
Paragrafo dnico. Os Vereadores "Idosos por urn dia", nao serao remunerados, sendo
sua atividade considerada relevante interesse priblico.
Art.9°. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrao por conta da
Camara Municipal, por dotacao orgamentdria pr6pria.
Art.10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
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VEREADOR
CAHARA IIUNICIPAL. DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Done Maria Belo, ng 1311, Centre / CEP: 62.540®00 - Amontada - CE
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Fone: {88) 3636~1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em
seu Recurso Especia^l n° 105,232/96/0053484-5, I.72 veraz.a: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa
Oficial ou Diario Oficial, a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixagao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no
ano 2022, o Decreto Legislativo n° 022/2022, que ``Institui o Projeto "Vereador Idoso por urn
Dia" no municipio de Amontada e estabelece normas para seu funcionamento ".
Camara Municipal de Amontada, aos 22 de junho de 2022.
?quutr
Presidente
Amontodo
P P E F E I T U f] A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: ``LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NA0 HAVENDO NO MUNIcipIO
I"PRENSA 0FICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicade por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/cE, 0 DHCRETO LEGlsLATIVO NO 022re022, DE 22 DE TUNHO DE 2022 -
INSTITUI 0 PROJETO "VEREADOR' IDOSO POR UM DIA" N0 MUNIcipIO DE
AMONTADA E ESTABELECE NORMAS DE SEU FUNCI0NAMENTO.
puBLIQUErsE. DlvuLGUE-sE. CUMPRA-sE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 de junho de 2022.
Flavio Cesar Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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DE ARE!©NTADA
pR©T®C®LO
`~hi`chhom.ngfi*_p±=±` Refebidoem:3±±± _ , _I _ .a,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av` General Ali`pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
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