| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Cria o incentivo financeiro em parcela única aos trabalhadores da saúde do Município de Amontada, que atuam na Atenção Primária à Saúde - APS, no enfrentamento das Síndromes Gripais, em especial a COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Autoriza seu pagamento pelo Poder Executivo e dá outras providências. |
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Amontado p a E 1= E I T U P A LEI N° 1.415, de 21 dejulho de 2022. CRIA 0 INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA tJNICA AOS TRABALHADORES DA SAUDE D0 MUNIcipI0 DE AMONTADA, QUE ATUAM NA ATENcio PRIMARIA A SAut)E - APS, N0 ENFRENTAMENT0 DAS SiNDROMES 8,E]TPEA+S;Eu*,cE8PEDCE`A:ASDS°¥Ds-t%';NA°uTAOMRTf|°sE3 PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA FaposaberqueaCamaraMunicipaldeAmontadaaprovoueeusancionoaseguinteLei: Art. 1°. Fica criado o incentivo financeiro aos servidores da satlde, efetivos, comissionados, contratados com vinculo direto ao Municipio de Amontada. em parcela hnica. que atuem junto a AtengaoPrimariaaSahde-APS,noenfrentamentodesindromesgripais.emespecialaCovid-19.no ambito do Municipio de Amontada. Paragrafodnico.FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoapagaroincentivofinanceirodeque disp6e o cap#/ deste artigo. conforme as disposi¢6es desta Lei. Art. 20. Os recursos para pagamento do incentivo financeii.o, sao oriundos do Tesouro do Estado do Ceara.repassadopeloFundoEstadualdeSatlde-FunDES.edoTesourodoMunicipiodeAmontada, mediante contrapartida municipal. para o custeio dos servi¢os de satide da atencao primaria. para a preven¢ao e controle das sindromes gripais, em especial a Covid-19. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Satide devefa elaborar urn Plano de Acao para a utilizacao dos recursos financeiros. submetendo a apreciapao e aprovapao do Conselho Municipal de Sadde, e informar o percentual de sua contrapartida a ser utilizado no controle de sindromes gripais, em especial a covid-19. Art. 40. 0 incentivo sera destinado aos trabalhadores da satlde que estejam atuando na Atencao Primaria a Sadde -APS. no enfrentamento de sindromes gripais, em especial a Covid-19, no ambito do Municipio de Amontada. no mss da publica¢ao desta Lei. § 10. Considera-se, para fins de pagamento em parcela dnico do incentivo financeiro de que disp6e esta Lei: I -os integrantes das Equipes de Sadde da Familia -ESF`; 11 -os integrantes da Equipe de Sadde Bucal -ESB: Ill -os enfermeiros` auxiliares de enfermagem. e tecnicos de enfermagem do Ntlcleo Ampliado de Satlde de Familia -NASF; IV -os Agentes Comunifarios de Sadde -ACS: V - agente administrativo. digitador. auxiliar de servi¢os gerais, recepcionista. cirurgiao dentista. auxiliar de sadde bucal. tecnico em sadde bucal. fisioterapeuta. assistente social, psic6logo, nutricionista. diretor tecnico de unidade basica de sahde. PREFEITURA DE AMONTADA Av General Alipio dos Santos. n`J 1353. Centro CNPJ 06 S82 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6 CEP 62,540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall governo`amontada ci gmail.com Amontodo PREFEITURA §2°.Osservidoresdasatidequeatuamnaaten9aoprimaria,noenfrentamentodassindromesgripais. em especial a Covid-19, a nivel central, na Secretaria Municipal de Satide. receberao o incentivo financeirodequedisp6eestaLei,nasfomasecondi¢6esaquiestabelecidas. §3°.Osservidoresdasatide,efetivos.comissionados,contratadoscomvinculodiretoaoMunicipio deAmontada,queestejamcomlicencasuperiora30(trinta)dias.comdesviodefun¢ao.equeestejam emregimedeteletrabalho/from€o#ce,naoteraodireitoaoincentivofinanceiro. Art.5°.0incentivofinanceiroobjetodestaLei,serade30%(trintaporcento)dovalortotaldoPlano de Acao, dos recursos repassados pelo Tesouro do Estado do Ceara. repassado pelo Fundo Estadual de Sahde -FIJNDES. e do Tesouro do Municipio de Amontada. mediante contrapartida municipal. Art. 60. 0 incentivo financeiro sera pago aos Coordenadores da Aten¢ao Primaria a Sadde - APS. Satide Bucal. Assistencia Fai.maceutica. Imunizagao. Epidemiologia, efetivos, comissionados, contratados com vinculo com o Municipio, que receberao o maior valor do incentivo financeiro de nivel superior. Art. 7°. Dos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados ao incentivo, conforme art. 4° desta Lei, 40°/o (quarerlta por cento) serao destinados aos trahalhadores da satide de m'vel superioL e 60% (sessenta por cento) para os trabalhadores de nivel m6dio e fundamental. Art.80.0incentivofinanceiroinstituidoporestaLeinaointegraraabasedecalculodecontribui¢ao previdenciaria,decimoterceiro.eferias,porserumincentivoemparcelaunica. Art. 90. 0 Poder Executivo atraves de Decreto Municipal. regulamentara o valor do incentivo financeiroporcargo/fun¢aodosservidoresdasandequeatuamnaAten¢aoPrimariaaSatlde-APS. Art.10.AsdespesasnecessariasaaplicagaodestaLei,correraporcontadosi.ecursoscorrespondentes da dotapao orcamentaria da Atencao Primaria a Satlde -APS. de lei orcamentaria vigente. Art. I I. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. revogadas as disposicdes em contrario. PACO I)A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 21 de julho de 2022. •\ .``.,:I:.i-.`. Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada 2Jq , o3 / 22, diuinJth PREFEITURA DE AMONTADA Av Geneial Alipio dos Santos. n`` 1353. Centro CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6 CEP 62 540-Cool Fone (88) 9 8184-3578 E -mall governo amontada cl gmail.com Amontodo PPEFE'TuP^ CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigeneias legais e. em conformidade com a decis5o do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96ro053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO N0 MUNIcipIO inMPDE¥E#FOEo=:Lro^LR:::i[:#ApoRED:#L¥LSAEc#usARAAIM'M#[¥]TPTLF|vo§ CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixapao no flanetografo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE. a LEI N° I.415, DE 21 DE JUI.HO DE 2022 - CRIA 0 INCENTIV0 FINANCEIR0 EM PARcnl.A tINlcA Aus TRABALIIADOREs DA sAtJDE I]o MUNlciplo DE AMONTADA, QUE ATUAM NA ATENCAO PRIMARIA A SAtJDE - APS, N0 ENFRENTAMENTO DAS SiNI)ROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL A COVID-19, NO AMBITO DO SISTEMA tJNICO DE SAtJDE -SUS: AUTORIZA SEU PAGAMENT0 PELO PODER EXECUTIVO; E I}A 0UTRAS PROVIDENCIAS. puBLIQUErsE. DrvuLGUErsE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 21 de julho de 2022. F}se,raF„ho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av Geneial Alipio dos Santos. n' 1353. Centro CNPJ 06 582449/0001-91 CGF 06920220-6 CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall governo amontada a gmall_com