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norma nº 1415/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaCria o incentivo financeiro em parcela única aos trabalhadores da saúde do Município de Amontada, que atuam na Atenção Primária à Saúde - APS, no enfrentamento das Síndromes Gripais, em especial a COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Autoriza seu pagamento pelo Poder Executivo e dá outras providências.
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Amontado
p a E 1= E I T U P A
LEI N° 1.415, de 21 dejulho de 2022.
CRIA 0 INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA tJNICA AOS
TRABALHADORES DA SAUDE D0 MUNIcipI0 DE
AMONTADA, QUE ATUAM NA ATENcio PRIMARIA A
SAut)E - APS, N0 ENFRENTAMENT0 DAS SiNDROMES
8,E]TPEA+S;Eu*,cE8PEDCE`A:ASDS°¥Ds-t%';NA°uTAOMRTf|°sE3
PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO; E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
FaposaberqueaCamaraMunicipaldeAmontadaaprovoueeusancionoaseguinteLei:
Art. 1°. Fica criado o incentivo financeiro aos servidores da satlde, efetivos, comissionados,
contratados com vinculo direto ao Municipio de Amontada. em parcela hnica. que atuem junto a
AtengaoPrimariaaSahde-APS,noenfrentamentodesindromesgripais.emespecialaCovid-19.no
ambito do Municipio de Amontada.
Paragrafodnico.FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoapagaroincentivofinanceirodeque
disp6e o cap#/ deste artigo. conforme as disposi¢6es desta Lei.
Art. 20. Os recursos para pagamento do incentivo financeii.o, sao oriundos do Tesouro do Estado do
Ceara.repassadopeloFundoEstadualdeSatlde-FunDES.edoTesourodoMunicipiodeAmontada,
mediante contrapartida municipal. para o custeio dos servi¢os de satide da atencao primaria. para a
preven¢ao e controle das sindromes gripais, em especial a Covid-19.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Satide devefa elaborar urn Plano de Acao para a utilizacao dos
recursos financeiros. submetendo a apreciapao e aprovapao do Conselho Municipal de Sadde, e
informar o percentual de sua contrapartida a ser utilizado no controle de sindromes gripais, em especial
a covid-19.
Art. 40. 0 incentivo sera destinado aos trabalhadores da satlde que estejam atuando na Atencao
Primaria a Sadde -APS. no enfrentamento de sindromes gripais, em especial a Covid-19, no ambito
do Municipio de Amontada. no mss da publica¢ao desta Lei.
§ 10. Considera-se, para fins de pagamento em parcela dnico do incentivo financeiro de que disp6e
esta Lei:
I -os integrantes das Equipes de Sadde da Familia -ESF`;
11 -os integrantes da Equipe de Sadde Bucal -ESB:
Ill -os enfermeiros` auxiliares de enfermagem. e tecnicos de enfermagem do Ntlcleo Ampliado de
Satlde de Familia -NASF;
IV -os Agentes Comunifarios de Sadde -ACS:
V - agente administrativo. digitador. auxiliar de servi¢os gerais, recepcionista. cirurgiao dentista.
auxiliar de sadde bucal. tecnico em sadde bucal. fisioterapeuta. assistente social, psic6logo,
nutricionista. diretor tecnico de unidade basica de sahde.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n`J 1353. Centro
CNPJ 06 S82 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62,540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo`amontada ci gmail.com
Amontodo
PREFEITURA
§2°.Osservidoresdasatidequeatuamnaaten9aoprimaria,noenfrentamentodassindromesgripais.
em especial a Covid-19, a nivel central, na Secretaria Municipal de Satide. receberao o incentivo
financeirodequedisp6eestaLei,nasfomasecondi¢6esaquiestabelecidas.
§3°.Osservidoresdasatide,efetivos.comissionados,contratadoscomvinculodiretoaoMunicipio
deAmontada,queestejamcomlicencasuperiora30(trinta)dias.comdesviodefun¢ao.equeestejam
emregimedeteletrabalho/from€o#ce,naoteraodireitoaoincentivofinanceiro.
Art.5°.0incentivofinanceiroobjetodestaLei,serade30%(trintaporcento)dovalortotaldoPlano
de Acao, dos recursos repassados pelo Tesouro do Estado do Ceara. repassado pelo Fundo Estadual
de Sahde -FIJNDES. e do Tesouro do Municipio de Amontada. mediante contrapartida municipal.
Art. 60. 0 incentivo financeiro sera pago aos Coordenadores da Aten¢ao Primaria a Sadde - APS.
Satide Bucal. Assistencia Fai.maceutica. Imunizagao. Epidemiologia, efetivos, comissionados,
contratados com vinculo com o Municipio, que receberao o maior valor do incentivo financeiro de
nivel superior.
Art. 7°. Dos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados ao incentivo, conforme art. 4° desta Lei,
40°/o (quarerlta por cento) serao destinados aos trahalhadores da satide de m'vel superioL e 60%
(sessenta por cento) para os trabalhadores de nivel m6dio e fundamental.
Art.80.0incentivofinanceiroinstituidoporestaLeinaointegraraabasedecalculodecontribui¢ao
previdenciaria,decimoterceiro.eferias,porserumincentivoemparcelaunica.
Art. 90. 0 Poder Executivo atraves de Decreto Municipal. regulamentara o valor do incentivo
financeiroporcargo/fun¢aodosservidoresdasandequeatuamnaAten¢aoPrimariaaSatlde-APS.
Art.10.AsdespesasnecessariasaaplicagaodestaLei,correraporcontadosi.ecursoscorrespondentes
da dotapao orcamentaria da Atencao Primaria a Satlde -APS. de lei orcamentaria vigente.
Art. I I. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. revogadas as disposicdes em contrario.
PACO I)A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 21 de julho de 2022.
•\ .``.,:I:.i-.`.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
2Jq , o3 / 22,
diuinJth
PREFEITURA DE AMONTADA
Av Geneial Alipio dos Santos. n`` 1353. Centro
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Amontodo
PPEFE'TuP^
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigeneias legais e. em conformidade com a decis5o do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96ro053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO N0 MUNIcipIO
inMPDE¥E#FOEo=:Lro^LR:::i[:#ApoRED:#L¥LSAEc#usARAAIM'M#[¥]TPTLF|vo§
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapao no flanetografo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE.
a LEI N° I.415, DE 21 DE JUI.HO DE 2022 - CRIA 0 INCENTIV0 FINANCEIR0 EM
PARcnl.A tINlcA Aus TRABALIIADOREs DA sAtJDE I]o MUNlciplo DE
AMONTADA, QUE ATUAM NA ATENCAO PRIMARIA A SAtJDE - APS, N0
ENFRENTAMENTO DAS SiNI)ROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL A COVID-19, NO
AMBITO DO SISTEMA tJNICO DE SAtJDE -SUS: AUTORIZA SEU PAGAMENT0 PELO
PODER EXECUTIVO; E I}A 0UTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DrvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 21 de julho de 2022.
F}se,raF„ho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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