| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Institui o Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias e dá outras providências. |
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Amontodo PPEFE'TuO^ LEI N° I.416, de 21 dejulho de 2022. INSTITul 0 vENclMENTomlso SALARIAL DOs AGENTEs COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Instituir o Vencimento/Piso Salarial dos ACS -Agentes Comunitarios de Sande e ACE - Agente de Combate as Endemias. no Munici'pio de Amontada. Paragrafo timico. 0 Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Sadde e dos Agentes de Combate as Endemias fica sob responsabilidade da Uniao, cabendo ao Municipio estabelecer, alem de outros consecfarios e vantagens. incentivos, auxilios. gratificap6es e indenizap6es, a fin de valorizar o trabalho desses profissionais. em conformidade com a Emenda Constitucional n° I 20, de 5 de maio de 2022. que acrescenta o §§ 7°. 8°, 9°. 10 e 11 ao ar[. 198 da Constituicao Federal. Art. 2°. 0 Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Sadde e dos Agentes de Combate as Endemias nao sera inferior a 02 (dois) salarios mi'nimos, repassados pela Uniao ao Municipio. Paragrafo tinico. 0 repasse do Vencimento/Piso Salarial aos Agentes Comunifarios de Sadde e Agentes de Combate as Endemias s6 sera efetuado a partir do repasse realizado pela Uniao ao Municl'pio` atraves de ato normativo do Ministerio da Satide. Art. 3°. Os recursos financeiros repassados pela Uniao ao Munici'pio para pagamento do Vencimento ou de qunlquer outra vantagem dos Agentes Comunitarios de Sande e dos Agentes de Combate as Endemias n5o serao objeto de inclusao no calculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 4`]. Os Agentes Comunitarios de Satide e os Agentes de Combate as Endemias terao tambem, em razao dos riscos inerentes as fun¢des desempenhadas. aposentadoria especial e, somado aos sells vencimentos, adicional de insalubridade. Paragrafodnico.0adicionaldeinsalubridadesefadevidonopercentualde20%(vinteporcento). Art.5°.Osrecursosfinanceirosseraooriundosdarubricaor€amenfariadaAPS-AtengaoPrimariaa Sadde e Vigilancia a Sailde. do or9amento vigente. Art. 60. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao` sendo revogadas as disposicdes em contfario, com efeitos financeiros ao mes de maio de 2022. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAI)A, em 21 de julho de 2022. FI>se,raF„ho Prefeito Municipal de Amontada PPEFEITURA DE AMONTADA Av General Aliplo dos Santos. nt 1353. Cer.tro CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6 CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E'mall govemo amontadaagmall com Amontodo PPEFEITuOA CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5`. |n Vprhic. H Fl l.lT`'`^'h I I I),T|) ,,-,, ~ ? _ -¥j±i.i_-:i-`:.i,..:`:,-::.:.`,::gi: CERTIFICAMOS pare os devidos fins de _ _ r_._ v-u.,iuv. ilHs ue Prova a quem possa interessar que foi publicadoporfixa9aonoflanel6grafonasededaPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA/CE, aLEIN°1.416,DE21DEJULHODE2022-INSTITUI0VENC"ENT0mls0SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,21deju]hode2022. FiaseraF„ho Prefeito Municipal de Amontada 2JP,ce1zz I ..,.. <, , c...;T= PREFEITURA DE AMONTADA Av General AIIplo dos Santos. n` 1353, Cer`tro CNPJ 06 S82 449/0001191 I CGF 06 920 220-6 CEP 62 S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall 9overno amomadaQgmail com