br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

norma nº 1416/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaInstitui o Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias e dá outras providências.
native_id1825

Originating matéria

matéria 1957 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Amontodo
PPEFE'TuO^
LEI N° I.416, de 21 dejulho de 2022.
INSTITul 0 vENclMENTomlso SALARIAL DOs AGENTEs
COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Instituir o Vencimento/Piso Salarial dos ACS -Agentes Comunitarios de Sande e ACE -
Agente de Combate as Endemias. no Munici'pio de Amontada.
Paragrafo timico. 0 Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Sadde e dos Agentes de
Combate as Endemias fica sob responsabilidade da Uniao, cabendo ao Municipio estabelecer, alem de
outros consecfarios e vantagens. incentivos, auxilios. gratificap6es e indenizap6es, a fin de valorizar
o trabalho desses profissionais. em conformidade com a Emenda Constitucional n° I 20, de 5 de maio
de 2022. que acrescenta o §§ 7°. 8°, 9°. 10 e 11 ao ar[. 198 da Constituicao Federal.
Art. 2°. 0 Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Sadde e dos Agentes de Combate
as Endemias nao sera inferior a 02 (dois) salarios mi'nimos, repassados pela Uniao ao Municipio.
Paragrafo tinico. 0 repasse do Vencimento/Piso Salarial aos Agentes Comunifarios de Sadde e
Agentes de Combate as Endemias s6 sera efetuado a partir do repasse realizado pela Uniao ao
Municl'pio` atraves de ato normativo do Ministerio da Satide.
Art. 3°. Os recursos financeiros repassados pela Uniao ao Munici'pio para pagamento do Vencimento
ou de qunlquer outra vantagem dos Agentes Comunitarios de Sande e dos Agentes de Combate as
Endemias n5o serao objeto de inclusao no calculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4`]. Os Agentes Comunitarios de Satide e os Agentes de Combate as Endemias terao tambem, em
razao dos riscos inerentes as fun¢des desempenhadas. aposentadoria especial e, somado aos sells
vencimentos, adicional de insalubridade.
Paragrafodnico.0adicionaldeinsalubridadesefadevidonopercentualde20%(vinteporcento).
Art.5°.Osrecursosfinanceirosseraooriundosdarubricaor€amenfariadaAPS-AtengaoPrimariaa
Sadde e Vigilancia a Sailde. do or9amento vigente.
Art. 60. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao` sendo revogadas as disposicdes em
contfario, com efeitos financeiros ao mes de maio de 2022.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAI)A, em 21 de julho de 2022.
FI>se,raF„ho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITURA DE AMONTADA
Av General Aliplo dos Santos. nt 1353. Cer.tro
CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E'mall govemo amontadaagmall com
Amontodo
PPEFEITuOA
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5`. |n Vprhic. H Fl l.lT`'`^'h I I
I),T|) ,,-,, ~ ? _
-¥j±i.i_-:i-`:.i,..:`:,-::.:.`,::gi:
CERTIFICAMOS pare os devidos fins de _ _ r_._ v-u.,iuv. ilHs ue Prova a quem possa interessar que foi
publicadoporfixa9aonoflanel6grafonasededaPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA/CE,
aLEIN°1.416,DE21DEJULHODE2022-INSTITUI0VENC"ENT0mls0SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,21deju]hode2022.
FiaseraF„ho
Prefeito Municipal de Amontada
2JP,ce1zz
I ..,.. <, , c...;T=
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General AIIplo dos Santos. n` 1353, Cer`tro
CNPJ 06 S82 449/0001191 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall 9overno amomadaQgmail com

open original →