| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. |
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Amontodo P R E F E I T U Fi A LEI N° 1.422, de 06 de setembro de 2022. DISPOE SOBRE VEDACAO A NOMEACAO, NO AMBITO DA ADMINISTRACA0 PbBLICA DIRETA E INDIRETA D0 MUNIcipI0 DE AMONTADA, PARA TODOS 0S CARGOS EFETIVOS, EM COMISSAO, FUNC6ES DE CONFIANCA E EM DESIGNACA0 TEMPORARIA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SID0 CONDENADAS PELOS ILfcITOS PREVISTOS NA LEI FEDHRAL N° 11.340, DE 07 DE AGOST0 DH 2006 -LEI MARIA DA PENHA. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica vedada a nomeapao, no ambito da Administracao Ptiblica Direta e Indireta do Municipio de Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissao, func6es de confianga e em designapao tempordria, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilicitos previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parfgrafo dnico. Inicia-se a vedaeao com a condenapao em decisao transitada em julgado, ate o comprovado cumprimento da pena. Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de setembro de 2022. `\\,__ \- -\ Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada CAMAF3Afi`.rfi`,`!Ffir;i'irtAiL DEife'Ftit"aelTAEA pR®E®eoL® PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali`pio dos Santos. n° 1353, Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06`920.220-6 CEP: 62.540-COO i Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall: governo.amontada a gmail.com Amontodo PBEFEITURA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Vefois: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipIO IMPRENSA 0FICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CHRTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, a LEI N° 1.422, DH 06 DE SETEMBR0 DE 2022 - Drsp6E SOBRE VEDACA0 A NOMEACAo, No AMBITo DA ADMINlsTRACAo pbBLlcA DIRETA E INDmETA Do MUNIcipIO DE AMONTADA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSAO, FUNCOES DE CONFIANCA E EM DESIGNACA0 TEMPORARIA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS ILicITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 11340, DE 07 DE AGOST0 DE 2006 -LEI MARIA DA PENHA. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 06 de setembro de 2022. Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Allpio dc>s Santos. n° 1353, Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 ) CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone; (88) 9 8184-3578 E-mail: governo.amontada a gmail.com