norma nº 1423/2022

Amontodo
pREFEiTuaA
LEI N° 1.423, de 06 de setembro de 2022.
DISP6E S0BRE A 0BRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO DA
CENTRAL DE ATENDIMENT0 A MULHER -DISQUE 180, NOS
ESTABELECIMENTOS DE ACESS0 AO PbBLICO QUE
ESPECIFICA.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica obrigat6ria a divulgapao da Central de Atendimento a Mulher -Disque 180, em
estabe]ecimentos de acesso ao priblico que especifica.
Art. 2°. Devem promover a divulgagao, os estabelecimentos comerciais e congeneres que, em carater
permanente, provis6rio ou eventual. exergam ao menos uma das seguintes atividades:
I -hot6is, pens6es, mot5is, pousadas, e outros que prestem servigos de hospedagem;
11 -bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill -casas noturnas de qunlquer natureza;
IV -clubes sociais e associap5es recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
V -agencias de viagens e locais de transportes de massa;
VI -sal6es de beleza, academias de danga, ginastica e atividades correlatas;
VII - postos de servieo de autoatendimento, abastecimento de veiculos e demais locais de acesso ao
ptiblico;
VIII -pr6dios comerciais ocupados por 6rgaos e servigos ptlblicos;
IX -condominios edilicios, residenciais e comerciais;
X -conjuntos habitacionais;
XI -associap6es residenciais;
XII -associapdes de moradores e outras organizag6es
Paragrafo tinico. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos vefculos em geral
destinados ao transporte de passageiros, ptlblico e privado.
Art. 3°. Os estabelecimentos pdblicos especificados nesta Lei deverao afixar placas contendo as
seguintes frases: "Violencia contra a mulher: denuncie! Disque 180"
Parfgrafo dnico. As placas deverao ser afixadas em local de maior transito de clientes ou usharios,
devendo ser confeccionadas no formato de 30cm de largura por 20cm de altura, tamanho A4, texto
impresso com letras proporcionais as dimens6es da placa, de facil compreensao e contrates visual que
possibilite a visunlizacao nitida.
Art. 4°. A inobservancia ao disposto nesta Lei sujeitara o estabelecimento infrator as seguintes
san9des:
I -advertencia por escrito da autoridade competente; e
11 -multa
PREFEITURA DE AMONTADA
Av` General Ali'pio dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ; 06.582.449/0001-91 i CGF: 06.920.220-6
CEP; 62.540-000 i Fone. (88) 9 8184-3578
E-ma`l: govemo.amontada a gmail.com
Amontodo
P a E F E I T u fi A
'
Paragrafo dnico. Os estabelecimentos especificados no art. 2° terao o prazo de noventa dias para se
adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de setembro de 2022.
?RE------
Flavio C5sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAREARA?fitJNic!PAL
DESfiS,q®P`!¥ADA
pR®"F®®OEL.©
PREFEITURA DE AMONTADA
Av` General Ali'plo dos Santos. n.1353` C.entro
CNPJ., 06.582.449/0001-91 i CGF.' 06.920.220-6
CEP: 62`540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo`amontada a gmail.com
Amontodo
PREFEITURA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Vefois: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipI0
I"PRENSA 0FICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITU.RA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicade por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° 1.423, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 -DISPOE S0BRE A 0BRIGATORIEDADE
DA DIVULGACA0 DA CENTRAL DE ATENDIMENT0 A MULIIER -DISQUE 180, NOS
ESTABELECIMENTOS DE ACESSO A0 PbBLIC0 QUE ESPECIFICA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MU.NICIPAL DE AMONTADA, 06 de setembro de 2022.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho to\
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General All.plo dos Santos, nG` 1353` Centro
CNPJ: 06,582 449/0001-91,I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62`540-COO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall : governo. amontada a gmail.com