| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais de Amontada, visando a prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências. |
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Amontodo PREFEITURA LEI N° 1.424, de 06 de setembro de 2022. DISP6E S0BRE AC6ES SOCI0EDUCATIVAS NA REDE PbBLICA DE ENSIN0 DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE AMONTADA, VISAND0 A PREVENCA0 DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. 0 Poder Executivo Municipal devera promover na rede ptiblica de ensino, ap6es socioeducativas, bern como preventivas visando o combate aos atos de violencia contra a mulher. Art. 20. As ag6es terao como objetivo a conscientizagao e a erradicagao de todas as formas de violencia e discriminapao contra as mulheres, atraves de campanhas informativas, material impresso e virtual, semindrios, palestras e exposic6es. Art. 3°. Esta Lei devera ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sun publicapao. Art. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de setembro de 2022. C6sar Bruno Teixeira Fi]ho Prefeito Municipal de Amontada CAMARA#uNic!*:.-`L:~ DEAREEciELiTABA PR®2'ff®Cok`tB PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Alipio dc>s Santos. n`31353. Centro CNPJ. 06.582.449/0001-91 i CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-COO I Fone, (88) 9 8184-3578 E-mall: govemo.amontada/a gmall.com Amontodo PREFEITURA CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUsfiNCIA DH DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO IMPRENSA 0FICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, a LEI N° 1.424, DE 06 DE SETEMBR0 DE 2022 - DISP6E S0BRE AC6ES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PbBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE AMONTADA, VISANDO A PREVENCAO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SH. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 06 de setembro de 2022. FiaseraF,iho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General AII'pio dos Santos, nc' 1353. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 i Fone, (88) 9 8184-3578 E-mail: govemo`amontada cL gmail.com