norma nº 1427/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAMAR^ MUNICIP^L DE
AMONTADA
Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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LEI N° 1.427,15 DH SETEMBRO DE 2022.
Estabelece crit6rios para a outorga do titulo de
cidadao amontadense e da outras provid6ncias.
0 PRESIDHNTH DA CAMARA, fago saber que a Camara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os vereadores poderao propor, no maximo 3 (tres) Projetos de Decreto
Legislativo durante o ano, objetivando conceder titulo honorifico de cidadao amontadense.
Paragrafo dnico. Os projetos deverao vir acompanhados da biografia do agraciado, em
que fique evidenciado os servigos prestados ao municipio.
Art. 2° A Camara realizafa, anualmente, 3 (tr6s) sess6es solenes para entrega aos
agraciados dos titulos de que tratam o art. 1°, em data a ser designada pela Presid6ncia da
Camara.
Art. 3° A Camara Municipal reunira esforeos para realizar a entrega dos titulos
outorgados em legislaturas anteriores a vig6ncia dessa Lei.
Art. 40 Revoga a Lei Municipal n° 641/2005, de 21 de junho de 2005.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 15 de setembro de 2022.
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Presidente do Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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E-mail: enamonfada@gmai!.com
CHRTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exig€ncias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, I.# verdz.s: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial, a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixagao na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixagao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Lei n° 1.427, de 15 de setembro de 2022, que "Estabelece criterios para a outorga do titulo de
cidadao amontadense e da outras providencias".
Camara Municipal de Amontada/CE,15 de setembro de 2022.
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Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
PPEFEITuPA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
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PODE
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FEITA AONA
CERTIFICAMOS par.a os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicadoporfixagaonoflanel6grafonasededaPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA/CE,
a LEI N° 1.427, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTABELECE CRITERI0S PARA A
0UTORGA D0 TfTUL0 DE CIDADA0 AMONTAI)ENSE, E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0DAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,15desetembrode2022.
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA affluN!e!PAEL
DE AMONFABA
PR®F©C®EL®
>REFEITURA DE AMONTADA
M General Al/plo dos Santos, nf' 1353, Centro
NPJ; 06`582.449/0001-91,I CGF, 06.920.220-6
EP: 62`540-000 I Fone.` (88) 9 8184-3578
-mail. governo.amontada cLgmall.com