norma nº 1430/2022

Amontodo
ppEFE!TuaA
LEI N° 1.430, de 28 de outubro de 2022.
DISP6E SOBRE A DENOMINACA0 DA UNIDADE
BASICA DE SAtlDE SAO RAFAEL, NA LOCALIDADE DE
LAGOA DE JARDIM, MUNIcipI0 DE AMONTADA.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica denominado de Sao Rafael, a Unidade Basica de Sadde situada na localidade de Lagoa
do Jardim. na cidade de Amontada/CE.
Art. 2°. Fica o 6rgao competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a
colocagao da placa de identificaeao e de comunicar as repartig6es ptlblicas municipais, estaduais e
federais, sobre a denominagao oficial outorgada por esta Lei a referida Unidade Basica de Satide.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de outubro de 2022.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARArfiuNie!pAL
DE AREONTABA
PR®F®C®EL®
PREFEITURA DE AMONTADA
Av` Gen@ral Ali'pio dos Santos, ii£` 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ( CGF: 06`920.220-6
CEP`. 62.540-0001 Fone, (88) 9 8184-3578
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P R E F E I T u f} A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA 0FICIAI.. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
put]licado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUN ICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° 1.430, DE 28 DE 0UTUBRO DE 2022 - DISP6E SOBRE A DENOMINACAO DA
UNIDADE BASICA DE SAUDE SA0 RAFAEL, NA LOCALIDADE DE LAGOA DE
JARDIM, MUNIcipI0 DE AMONTADA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de outubro de 2022.
FiferaF,]ho
Prefeito Municipal de Amontada
CAREARA:nguNicipAL
DE AMONHADA
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