norma nº 1432/2022

Amontodo
P P E F E I T u fi A
LEI N° 1.432, de 28 de outubro de 2022.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSECUCA0
DE UMA POLfTICA MUNICIPAL DE PROTECAO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTR0 AUTISTA, (TEA), N0 AMBIT0 D0
MUNIcfpIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecugao de uma
politica municipal de protegao dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
consonancia com a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro. de 20] 2, que institui a Politica Naciona]
de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bern como com as disposic6es
contidas nesta Lei.
Paragrafo tinico. Esta Lei tern o objetivo de assegurar a plena efetivagao dos direitos e garantias
fundamentais decorrentes da Constituigao Federal e tern como base a Lei Federal n° 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Po]itica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
lnclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia) e o Decreto Federal n°
6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convengao lnternacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mango de 2007.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, 6 considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
portadora de sfndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou 11:
I -deficiencia persistente e clinicamente significativa da comunicapao e da interagao sociais, manifesta
por deficiencia marcada de comunicapao verbal e nao verbal usada para interapao social; ausencia de
reciprocidade social; falencia em desenvolver e manter relag6es apropriadas ao seu nivel de
desenvolvimento;
11 - padr6es restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderencia a rotinas e padr6es de comportamento ritualizados; interesses restritivos e fixos.
Paragrafo dnico. A pessoa com transtorno do espectro autista e considerada pessoa com deficiencia,
para todos os efeitos legais.
Art. 3°. Nenhuma pessoa com transtorno do espectro autista ou seu familiar sera objeto de negligencia,
discriminagao, tratamento desumano ou degradante, sera privada de sua liberdade ou do convi'vio
familiar, bern como nao sofrefa discriminapao por motivo da deficiencia, punida na forma da lei
qualquer acao ou omissao aos seus direitos.
Art. 40. As diretrizes a que se refere o art. 1 ° devem se relacionar:
I -a orientacao a educadores sobre o Transtorno do Espectro Autista;
]1 -ao desenvolvimento de ap6es e de politicas intersetoriais no atendimento a pessoa com Transtorno
do Espectro autista; \`~
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Ill -a formulapao de poli'ticas ptiblicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
IV -ao esti'mulo a insengao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
V - a formagao e a capacitapao de profissionais especializados no atendimento a pessoas com
Transtorno de Espectro Autista;
VI -a protegao legal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em consideraeao a sun
condicao de portadoras de deficiencia.
Art. 5°. E garantida a educacao da pessoa com TEA dentro do mesmo ambiente escolar dos demais
a]unos, em todos os niveis e modalidades, podendo o Municipio de Amontada ficar responsavel por:
I -capacitar os profissionais que atuam nas instituig6es de ensino municipal para o acolhimento e a
inc]usao de a]unos autistas;
11 -em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissional de apoio escolar:
a) observado o grau de autismo, o profissional de apoio escolar sera disponibilizado para mais de uma
pessoa com Transtorno de Espectro A utista (TEA), simultaneamente;
b) fica o Municfpio de Amontada autorizado a promover por meio de selegao pdblica, a contratapao
de cuidadores escolares, para a fiel execugao desta Lei.
Ill - garantir Atendimento Educacional Especializado para o aluno com TEA inc]ui'do em classe
comum do ensino regular;
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educa€ao e Cultura, devefa ter em seus quadros profissionais
capacitados (Psic6Iogo ou Auxiliar de Desenvolvimento) para o atendimento das pessoas autistas e
com deficiencia. promovendo a inclusao social e evitando o bullying.
§ 1°. Cabera a Secretaria Municipal de Educapao e Cultura, diante do ntimero de matriculados autistas
e deficientes, avaliar a quantidade dos profissionais a serem contratados;
§ 2°. Os Psic6logos contratados para o disposto nesta Lei, deverao ser capacitados em atendimento ao
autista e pessoas com deficiencia;
§ 3°. Os Auxiliares de Desenvolvimento, ou os Profissionais de Apoio Escolar, deverao ter o ensino
medio completo ou ensino superior, com curso na area de educapao especial.
§ 4°. Devera as instituig6es esco]ares em parceria com a Secretaria Municipal de Educapao e Cu]tura,
promoverem campanhas contra o bullying. com o objetivo de conscientizar e sensibilizar os alunos
sobre as pessoas com autismo e deficiencia no ambiente escolar.
Art. 7°. Para a consecugao de uma politica municipal de protecao dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e o cumprimento de suas diretrizes, o Poder Ptlblico podera firmar
contrato de direito ptiblico ou convenio com pessoas juri'dicas de direito privado.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no ambito do Municipio de Amontada,
o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares (familia
nuclear) e seu cadastramento, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioecon6mico-5tnico-cultural das pessoas com TEA e dos seus familiares, com vistas ao
direcionamento das poli'ticas pdblicas.
Art. 9°. Com os dados obtidos por meio da realizagao do censo das pessoas com TEA, podera ser
elaborado urn cadastro, que devera conter:
I - informag6es quantitatjvas sobre os graus de autismo pe]os quais a pessoa com TEA foi acometida;
11 -informac6es necessarias para contribuir com a qualificapao, a quantificagao e a localizagao das
pessoas com TEA e dos seus familiares;
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Ill - informap6es sobre o grau de escolaridade, o nive] de renda, a raga e a profissao da pessoa com
TEA e dos seus familiares.
Art. 10. 0 Programa Censo das Pessoas com TEA podefa ser realizado a cada quatro anos, devendo
conter mecanismos de atualizagao mediante autocadastramento.
Art. 11. 0 sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplara, em sua composicao,
ferramentas de pesquisa basica e de pesquisa ampla, para manuseio pelos 6rgaos da Administrapao
Direta e lndireta, abrangendo os cruzamentos de informap6es quantitativas necessarias para a
articulagao e as formulap6es de poli'ticas pdblicas.
§ 1°. As estatisticas do cadastro deverao estar disponi'veis, preservando-se os direitos inviolaveis de
sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e suas familias, para que se possa mensurar a evo] ugao
e o georreferenciamento do transtorno na sociedade.
§ 2°. Os dados do Programa Censo da Pessoa com TEA poderao ser compartilhados com os demais
6rgaos pdblicos federais e estaduais, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinara
termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
Art. 12. A entidade responsavel pe]a elaboragao e pela execugao do Programa Censo da Pessoa com
TEA empreendera estudos para desenvolver outros indicadores, de forma a subsidiar a melhoria nas
poli'ticas pdb]icas a pessoa com TEA.
Art. 13. Podera o Municfpio de Amontada, criar o centro de referencia para os autistas, com estrutura
fisica adequada, bern como, com os materials necessarios, para atendimento multidisciplinar.
§ 1°. 0 centro de referencia devera contratar os seguintes profissionais:
I -assistente social;
11 -terapeuta ocupacional;
Ill -fisioterapeuta,
IV - fonoaudi6logo;
V - psic6logo;
VI - nutricionista;
VII -neurologista;
VIII -psiquiatra;
IX -terapeuta ocupacional;
X -outros profissionais a ser definido conforme necessario para implementapao desta polftica.
§ 2°. 0 6rgao responsavel pela elaborapao e pela execugao do Programa Censo da Pessoa com TEA,
que ficara responsavel pelo cadastro dos usuarios, avaliara a necessidade do ndmero de profissionais
de cada especialidade especificada no paragrafo anterior.
§ 3°. Podera o Munici'pio de Amontada, utilizar predio que esteja desocupado, ou unidades de satldes
paralisadas, ou ainda, em escolas fechadas, que poderao ser adaptadas para a criacao do respectivo
centro de referencia.
Art. 14. Fica autorizado o Munici'pio de Amontada a estabelecer convenios e termos de parceria com
pessoas jurfdicas de direito ptiblico ou privado, com o prop6sito de fazer cumprir uma ou mais das
determinap6es desta Lei.
Art. 15. Para viabilizagao e fiel execugao das obrigag6es contidas nesta Lei, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal regulamentar e gerenciar a utilizagao dos recursos humanos e materiais
necessarios, bern como prever as respectivas destinag6es financeiras quando da elaborapao dos \
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Art. 16. 0 plano plurianual, as diretrizes orcamenfarias e o orgamento anual do Munici'pio poderao
ser formulados de maneira a assegurar a consignapao de dotag6es orgamenfarias compatfveis com as
diretrizes e estrategias definidas nesta Lei a fim de viabilizar sua plena execueao.
§ 10. As estrategias definidas nesta Lei nao elidem a adogao de medidas adicionais ou de instrumentos
juridicos que formalizem a cooperacao entre entidades, podendo ser complementadas por mecanismos
municipais de coordena9ao e colaboracao recfproca.
§ 20. Para a execugao do Programa Censo da Pessoa com TEA, poderao ser estabelecidos convenios e
parcerias com 6rgaos ptlblicos e entidades de direito ptlblico ou privado, de acordo com a legislapao
vigente.
Art.17. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei, mediante Decreto, no prazo
maximo de 90 (noventa) dias, para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei correrao por conta de dotag6es orgamentarias
pr6prias, suplementadas se necessal-io.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de outubro de 2022.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA
CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAlj. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° 1.432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 -DISP6E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
cONSEcucAO DE UMA pOLirlcA MUNlclpAL DE PROTECAO DOs DIREITOs DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (TEA), NO AMBITO D0
MUNIcipI0 DE AMONTADA, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de outubro de 2022.
--., `-\.--i-` :-\--\.
Flavio C5sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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