norma nº 1435/2022

C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
LEI No 1.435, i8 DE NovEveRo DE 2022.
Disp6e sobre aplicapfro de multa administrativa ao
agressor de vitimas de violchcia domestica no ambito
do Municipio de Amontada.
0 |° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, fapo saber que a Cinara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. I 0 Aquele que, por apao ou omissao, der causa ao acionamento do servico pdblico
de emergchcia por conta de lesao, violencia fisica, sexual ou psicol6gica, dano moral ou
patrimonial causado a mulher, sera sancionado com multa administrativa pelos custos relativos
aos servieos ptiblicos prestados pela Administrapao Direta ou pelas entidades da Administrapao
Indireta do Municipio, para o atendimento ds vitimas em situapao de violencia domestica.
§ 1 a Para os efeitos dessa Lei, violencia domestica e aquela definida pela Lei Federal n°
1 1.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 2° Os valores recolhidos das multas serao destinados ao custeio de politicas pdblicas
voltadas a redng5o da violencia dom6stica.
§ 3° A multa prevista no art. I ° desta lei tern eficacia de titulo executivo judicial, se nao
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias pelo responsavel.
Art. 2° Para fins do disposto no art.1 a desta Lei, considera-se acionanento do servico
pdblico de emergencia todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistencias is
vitimas, dentre oufros:
I - Servieo de atendimento m6vel de urgencia;
11 - Servigo de busca e salvamento;
Ill - Servi€o de satde emergencial;
IV - Servico de atendinento psicol6Sco.
V - Servico de Acolhimento.
Parigrafo Unico. Dos servicos prestados mos incisos deste artigo serao realizados
protocolos com a descri9ao dos procedimentos e providchcias adotados por parte do Poder
Ptlblico Municipal.
Art. 3° 0 valor da multa prevista no art. 1° sera estabelecido pelo Poder Exeeutivo
Municipal na regulamentapao dessa Lei.
.-4.i...i;`,;,`,I.
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Cl|..A |U.tctp^L. DE
AMONTADA
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§ 1° Nos casos de agressao em que haja ofensa a integridade corporal ou a salde da
vitima, o valor da multa a ser estabelecido na regulamentap5o dessa lei, confome caput desse
artigo, sera majorado em:
I - Em 50% (cinquenta por cento) nos casos de violencia domestica que resultarem em
ofensa grave a integridade ou a saride flsica ou mental da vitina mos temos do art. 129, do
Decreto-Ld no 2.848/1940 (C6digo Penal);
11 - Em 100% (cem por cento), nos casos de violchcia domestica familiar que resultarem
em aborto ou morle da v{tima.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
ACM`6-H.iitA.BA
Em cunprimento ds exigchcias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Rkeurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, i.H verdi.s: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
` AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Muniofpio Imprensa Oficial ou Ditto
Oficial, a publieacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixapto na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
per afixapao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceari, no ano 2022, a
Lei n° 1.435, de 18 de novembro de 2022, que "Diap6e sobre aplicapfro de multa administrativa
ao agressor de vitimas de violchcia domestica no fmbito do Municipio de Amontada".
Camara Municipal de Amontada/CE, 18 de novembro de 2022.
?qatBengungpewc4'
Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
POEFEITUQA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
:Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° ]05.232 -CEARA (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUsfiNCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FlxACAo NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAr.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fiixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.435, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPOE SOBRE
AILICACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA A0 AGRESSOR DE ViTIMAS DE
VIOLENCIA DOMtsTICA NO AMBITO DO MUNIcipI0 DE AMONTADA.
puBLIQUErsE. DlvuLGUEtsE. cuMPRAtsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, I 8 de novembro de 2022.
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`Ji= AMONTADA
PROTOCOLO
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PREFEITURA DE AMONTADA
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E -mall 9overno amontacla a gmail,com
F,S*aF,lho
Prefeito Municipal de Amontada