norma nº 1436/2022

C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAtl^|^ ,UHIC,PAL DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home pege: www.camaraaamontada,ce.
E+nail: cmamontada@gmail.com
LEI N° I.436, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre a Criapao do Programa de Prote9ao a
Satde Bucal da pessoa com transtomo do Espectro do
Autismo no Municipio de Amontada e da outras
providencias.
0 i° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faco saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no Municipio de Amontada o Programa de Prote9ao a Satde
Bucal da Pessoa com Transtomo do Espectro do Autismo.
Art. 2° 0 programa sera desenvolvido na Rede de Salde Municipal de Satde, com o
suporte de representantes de associag6es de pais de autista e tera como objetivos:
I - Promover aos autistas tratamentos de satde bucal adequado as suas necessidades;
11 - Preparar e especializar profissionais nesta area;
Ill-Ternovast6cnic.aseprocedimentosquepossibilitemmelhorianaqualidadedevida
dos autistas e familiares.
All. 3° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotap6es
orcamentarias pr6prias, suplementadas se necessdrio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
_`'.`:-SIie
rr_d:
CAMARA WIUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
C^N^t^ NUNIC[P.l 0£
AMONTADA
E=
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www,camaraaamontada.ce.gov.br
Email: cmamontada@amail.com
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, !.# verdis: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
` AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial, a publicapao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixap5o na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixac5o em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Lei n° 1.436, de 18 de novembro de 2022, que "Disp6e sobre a Criacao do Programa de
Protecao a Salde Bucal da pessoa com transtomo do Espectro do Autismo no Municipio de
Amontada e da outras provid€ncias".
Camara Municipal de Amontada/CE, 18 de novembro de 2022.
?*Bengifecorty`„
Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICACAO
i Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisa.o do STJ -
::i:;I,.:`(:.I,I.I..\`,I,"_`.I,`,'s,?`\..I.I,'.:,.:,i,i:,,`,.\k`,I:.,`,`,`i:;;:I,'.`;i..'`L\i.;,I,",)..;`:i.`j.:i.;`,tF-
"pRENSA OFlcIAL A HjBL[cACAO DE suAs LEls E ATus ADMINls'IRATryQs
roDE SER FEIT^ roR Fmcio N^ PREFEITURA E N^ CAMARA MT)NIclpiL-.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao ne flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a IjEI N° I.436, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISP6E SOBRE A
CRIACAO DO PROGRAMA DE PROTECAO A SAtoE BUCAL DA PESSOA COM
TTRANSTORNO D0 ESPECTRO D0 AUTISMO NO MUNIcipI0 DE AMONTADA E DA
OUTRAS PROVIDENC IAS.
PUBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MU.NICIPAL DE AMONTAI)A, I 8 de novembro de 2022.
PREFEITuPA DE AMONTADA
Av Geneial Alipio clos Sanlos. n` 1353` Cen`ro
CNPJ 06 582 449/0001-91 CGF 06 920.220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184.3578
E-mall 9overno amontadaQ gmail com
F,aifeaF,[ho
Prefeito Municipal de Amontada