norma nº 1437/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. n° 1311, Contro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
cNpu NO 06.582.56eroooi-75 / CGF NO 06.920.41 7-9
CAN^R^ XuNICIP^l DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fen: (88) 3636-1414
Home page: w\^rw.camaraaamontada.ce
Email: cmamonfada@gmail,com
-I ,T-`-L'| . =JIJ, =±- - __
LEI N° I.437, 18 DF NOVEMBRO DH 2022.
Disp5e que todos os hospitais, clinicas, postos de
salde e afins, ptiblicos e privados, localizados no
Municipio de Amontada adquiram macas e cadeiras
de rodas dimensionadas para obesos, e da outras
providencias.
0 1° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faco saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de salde ptiblicos e privados deverao ser disponibilizadas uma maca e uma cadeira de
rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo as pessoas obesas.
Art. 2° Os hospitals, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de satde privados que descumprirem esta Lei estarao sujeitos as seguintes
penalidades:
I - advertencia, na primeira ocorrencia;
11 -multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois nil reais), com corregao monetiria pelo indice
oficial;
11 -multa equivalente ao dobro da prevista no inciso 11, nas ocorr6ncias subsequentes e
cassacao do alvara do estabelecimento ate o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3° 0 valor arrecadado com a aplicagao das multas de que trata o art. 2° sera
destinado a aquisicao de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doacao as entidades
filantr6picas localizadas no Municipio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua publicagao.
CAMARA IVIUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAW^R^ Nub(CIP^L DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: camaraaamontada.ce.
E-mail: cmamontada@gmajlifgm
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, j# verD/.s: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diirio
Oficial, a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixapao na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixacao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Lei n° I.437, de 18 de novembro de 2022, que "Disp6e que todos os hospitais, clinicas, postos
de satde e afins, ptiblicos e privados, localizados no Municipio de Amontada adquiram macas
e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e da outras providencias".
Camara Municipal de Amontada/CE, 18 de novembro de 2022.
ThoBeIrM`e\gacwy""
Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
P a E F E I T U I. A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: ulLEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcfpI0
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
proDE SER FEITA POR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fiixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. a LEI N° 1.437, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 -DISPOE QUE TODOS
os HosplTAls, cLiNICAs, posTos DE sAbDE E AFINs, ptrBLlcos E pRrvADoS,
LLOcALlzADOs NO MUNlcirlo DE AMONTADA ADQulRAM MACAs E cADEIRAs
DH RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBI,IQU E-sE. Dlvu LGU E-s E. cuMPRArs E.
PACO DA PREFEITURA MuillcIPAL DE AMONTADA, 18 de novembro de 2022.
PF}EFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n` 1353 Centro
CNPJ 06 582449/0001-91 CGF 06920220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mail goverr`o amontadaa gmail com
Filho
Prefeito Municipal de Amontada