norma nº 1438/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
F{Lla Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fore: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636il414
A M ONTA DA 'Jont. pL+=ctmauehisT:E=8g=IfcaJffinigQthr
LEI N° 1.438, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre a garantia das instituic5es de ensino
pbblico e privado do Municipio de Amontada
fornecerem diploma impresso em sistema braille para
alunos com deficiencia visual na conclusao do ensino
fundamental, m6dio e superior.
0 1° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faco saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As instituic5es de ensino pbblico e privado do Municipio de Amontada devem
fomecer diploma em Braille aos alunos com defici6ncia visual concludentes do ensino
fundamental, m6dio e superior.
Paragrafo dnico. Endente-se como Sistema Braille, o metodo de comunicac5o tatil.
Art. 2° A emiss5o do documento, previsto nessa lei, deve vir acompanhado da impressao
tradicional.
Art. 3° As pessoas ja diplomadas podefao requerer das instituic5es referidas no art. 1° a
emiss5o gratuita dos diplomas, com a devida adaptapao de acessibilidade visual.
Art. 4° Cabe as instituig6es de ensino o Onus pela confeccao ou adaptacao do documento
em braille.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAN^R. MUNZC[P.L OE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1 177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce
E+nail: enamontada@gmail.com
I-I -I -.----- ll -- _ __ _
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, 7.# tJerdz.f: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial,apinblicacaodesuasleiseatosadministrativospodeserfeitaporafixacaonaPrefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixagao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Lei n° I.438, de 18 de novembro de 2022, que "Disp6e sobre a garantia das instituig6es de
ensino ptiblico e privado do Municipio de Amontada fomecerem diploma impresso em sistema
braille para alunos com deficiencia visual na conclusao do ensino fundamental, m6dio e
superior".
Camara Municipal de Amontada/CE, 18 de novembro de 2022.
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Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
P a E F E I T 1' a A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), ln Veri>is: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a I.EI N° 1.438, DE 18 DE NOVEMBR0 DE 2022 -DISP6E SOBRE A
GARANTIA DAs INSTITulcoEs DE ENslNO pfroLlco E pRlvADO DO MUNlcirlo
DE AMONTADA FORNECEREM DIPLOMA IMPRESSO EM SISTEMA BRAILLE PARA
ALUNOS COM DEFICIENCIA VISUAL NA CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
MEDI0 E SUPERIOR.
PUBLIQUE-SE. DJVULGUE-SE. CUMPRASE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de novembro de 2022.
`\..,---.`.-...r\..
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITURA DE AMONTADA
Av Genetal Alipio dos Santos, n` 1353. Cen`ro
CNPJ 06582 449/0001-91 CGF 06920.220-6
CEP 62 540-Cool Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontadaagn`ail com