norma nº 1439/2022

CAMARA IVIUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Bolo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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LHI N° 1.439,18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria a Carteira de Identificapao do Autista (CIA), no
ambito do Municipio de Amontada e da outras
providencias.
0 |° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faco saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1 ° Fica instituida, no ambito do Municipio de Amontada, a Carteira de Identificacao
do Autista (CIA), destinada a conferir identificagao a pessoa diagnosticada com Transtomo do
Espectro do Autismo (TEA).
Art. 2° A pessoa diagnosticada com Transtomo do Espectro do Autismo (TEA) 6
legalmente considerada pessoa com deficiencia para todos os efeitos, com direito a assist6ncia
social.
Art. 3° Para fins desta lei a pessoa com Transtomo do Espectro do Autismo e aquela que
estiver classificada nos termos da Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4° A Carteira de Identificac5o do Autista (CIA) sera expedida sem qualquer custo
ao portador da mesma, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relat6rio medico, confirmado o
diagn6stico com o CID, Classificacao Intemacional de Doencas e Problemas relacionados a
Satde, 10 F84, ben como dos demais documentos de identificapao exigidos pelo 6rgao
municipal competente.
Paragrafo bnico. A Carteira de Identifica9ao do Autista (CIA) tera validade de 05 (cinco)
anos, devendo ser revalidada com o mesmo nrimero de identificacao.
Art. 5° 0 documento de identificac5o de que se trata o caput do artigo,1° sera expedido
por 6rgfro municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6° Em caso de perda ou extravio da CIA sera emitida segunda via mediante
apresentacao do respectivo boletim de ocorr€ncia policial.
Art. 7° Verificada a regularidade da documentacao recebida, o 6rgfo responsavel pela
expedic5o da Carteira de Identificagao do Autista (CIA) determinara sua emissao no prazo de
30 (trinta) dias.
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentafa a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publica9ao.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exig6ncias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, j.# verbjs: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial, a publicapao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixapao na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixagao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Lei n° 1.439, de 18 de novembro de 2022, que "Cria a Carteira de Identificagao do Autista
(CIA), no ambito do Municipio de Amontada e da outras providencias".
Camara Municipal de Amontada/CE, 18 de novembro de 2022.
Dost,a.iRAgalivyife
Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
POEFE'tup^
CERTIDAO DE PUBLICACAO
tin cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° ]05232 -CEARA (96ro053484-5L ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NA0 HAVENDO N0 MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUN.ICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos firs de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.439, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 -CRIA A CARTEIRA
DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA (CIA) N0 AMBITO D0 MUNIcipIO DE
AMONTADA E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de novembro de 2022.
\`..:_. : . \r
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Pf2EFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Sai`tos. nt 1353 Cenlro
CNPJ 06582 449/0001-91 CGF 06 920220-6
CEP 62 540-OOC) I Fone (88) 9 8184-3578
E-mail governo amontacla a gmail com