norma nº 1440/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. n° 1311, Centro / CEP: 62.goo-000 -Amontada -CE
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Fone: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636-1414
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LEI N° 1.440, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Semana da Educapao Especial para Pessoa
com Defici6ncia, no Municipio de Amontada e da
outras providencias.
0 |° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faco saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida, no Municipio de Amontada, a "A Semana da Educacao Especial
para Pessoa com Deficiencia, no Municipio de Amontada", a ser comemorada, anualmente, nos
dias 21 a 28 de setembro passando a fazer parte do calendirio de eventos do municipio.
Art. 2° A Semana da Educacao Especial para Pessoa com Deficiencia, no Municipio de
Amontada, constituira de urn programa oficial que contenha atividades sobre a tematica das
defici€ncias, educac5o especial, gerapao de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, ben
como promocao de debates sobre politicas pdblicas voltadas a atencao integral das pessoas com
defici6ncia, divulgapao de avancos tecnicos - cientificos e medicos que visem a inclusao social
e o ben estar destas pessoas, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminacao com
vistas a inclusao social dos mesmos.
Art. 3° A organizacao e programac5o a serem realizadas no municipio durante a semana
ficarao a cargo das Secretarias Municipais da Educacao e Cultura, as quais deverao envolver a
Associacao de Pessoas com Deficiencia do Municipio, na elaboracao e conducao dos eventos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotac6es
orcamentalias pr6prias, suplementadas se necessarias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
C^MARA IVIUNICIPAL DE AMONTADA
Fiua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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AMONTADA
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exig6ncias legais e, em confomidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, j.# ver®js: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Didrio
Oflcial, a publicap5o de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura
e na Camara Municipal",
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixacao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Lei n° 1.440, de 18 de novembro de 2022, que "Institui a Semana da Educacao Especial para
Pessoa com Deficiencia, no Municipio de Amontada e da outras providencias".
Camara Municipal de Amontada/CE, 18 de novembro de 2022.
RA.BIAe,ga*dypr
Presidente do Poder Legislativo
Amontodo
PPEFEITUOA
CERTIDAO DE PUBLICACAO
tin cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipI0
I"PRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
prolm SER FEITA POR FlxACAo NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNIclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 -INSTITUI A SEMANA
DA EDUCACA0 ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA, N0 MUNIcipIO DE
AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PAC0 DA PREFEITURA Mur`lICIPAL I)E AMONTADA, 18 de novembro de 2022.
` ``..:\r-r.i-.-\'`
Flavio C5sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. nt 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 S40-0001 Fone (88) 9 8184-3578
E.mail gc)verr`o amc)ntada a gmail com