| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada do exercício financeiro 2016, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2022 Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada do exercício financeiro 2016, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do exercício financeiro 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Paulo César dos Santos, portanto, acolhendo o Parecer Prévio nº 0208/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sede do Processo nº 11446/2018-3. Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Amontada, aos 14 de novembro de 2022. Paulo Berg Melgaço Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, o Decreto Legislativo nº 034/2022, que “Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada do exercício financeiro 2016, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos”. Câmara Municipal de Amontada, aos 14 de novembro de 2022. Paulo Berg Melgaço Presidente