norma nº 1441/2022

Amontodo
PPEFEITUPA
LEI N° I.441. de 30 de novembro de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de Credito Adicional Especial ate
o valor de R$ 20.000`00 (vinte mil reais). destinado a inclusao de ac6es e elementos de despesa
orcamenfaria ao vigente ongamento do Municipio de Amontada, com vistas ao aperfeicoamento da
execueao orcamentaria durante o Exercl'cio Financeiro de 2022, conforme discriminado abaixo:
02 0104122 0100 2.00S Gerenciamento Admimistrativo do Gabinete do Prefeito
3. I .90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20. 000.00
Art. 2°. A dotapao criada atraves do presente Credito Adicional Especial utilizara como fonte de
recurso a anula¢ao parcial de dotac6es ongamenfarias. nos termos do art. 43. § I 0.Ill da Lei Federal n°
4.320. de I 7 de marco de 1964. conforme discriminado abaixo:
02 0104122 0100 2.005 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir creditos suplementares ate o
limite do total da despesa autorizada na Lei Or¢amentalia para o Exercl'cio de 2022. com a finalidade
de reforear a dotapao ora criada. utilizando como fonte de recursos compensatdrios, quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320. de 17 de marco de I 964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianual 2022-2025, as apdes criadas atraves da
presente Lei. por determinapao do contido no artigo 50, § 50 e artigo 16, da Lei Complementar
I 01/2000 -LRF.
Art. S°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n' 1353 Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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Amontodo
PPEFEITURA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
•Em cumprimento ds exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVEND0 NO MUNIcipI0
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
pponE SER FEITA POR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNIclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixa€fro rro flanel6grafo rna sede da PREFEITURA MUNICI PAL DE AMONTADA/CE.
a IjEI N° I.441, DE 30 DE NOVEMBRO I)E 2022 - AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PRoVIDENCIAS.
PUBI.IQUESE. DrvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 30 de novembro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av Geneial Alipio dos Santos r`` 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001.91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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