| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.335, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 1897 |
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Amontodo
PPEFEITuPA
LEI N° I.442, de 05 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° I.335, DE 10 DE NOVEMBR0
DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 in6iso 111 do art. 8° da Lei Municipal n° I.335. de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 80. I...]
111 - Utilizando-se como fonte de recursos compensat6rios a anulapao total ou parcial de
dota¢5es ongamentarias ou de creditos adicionais refeTidos no inciso Ill, do § I °, do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964, ate o limite de 70% (setenta por cento) da
despesa autorizada para o Poder Executivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicacao, revogando-se as disposic6es em contfario.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 05 de dezembro de 2022. •\- Flavio C5sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Allplo dos Santc>s. n{' 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
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Amontodo
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exig6ncias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CIARA (96/0053484-5), In Vefois: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
I"PRENSA 0FICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixagiv no flanel6grafo na secle da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE.
a LEI N° I.442, DE 05 DE DEZEMBR0 DE 2022 -ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1335, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 05 de dezembro de 2022.
`...:`..-.-tL--i`!
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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