norma nº 1444/2022

Amontodo
P a E F E I T u EI A
LEI N° 1.444, de 29 de dezembro de 2022.
DISPOE SOBRE AJUDA DE CUSTO MENSAL, D0
VALOR EM PECUNIA, DE RS I.100,00 (HUM MIL E
CEM REAIS), AOS MEDICOS B0LSISTAS
INTEGRANTES D0 PROGRAMA MEDICOS PELO
BRASIL, DO MINISTERIO DA SAbDE, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido o valor da ajuda de custo mensal aos medicos bolsistas integrantes do
Programa Medicos pe]o Brasil. que atiLam neste Municipio, instituido pelo Ministerio da Satlde.
conforme Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019. que instituiu o Programa Medicos pelo
Brasil no ambito da Atencao Primaria a Sadde no Sistema Unico de Sadde (SUS). regulamentada pela
Portaria GM/MS n° 3193. de 2 de agosto de 2022.
Art. 2°. 0 valor do recurso pecuniario concedido como ajuda de custo pelo Municipio. aos medicos
integrantes do Programa Medicos pelo Brasil, sera mensalmente de RS I.100`00 (hum mil e cem reais).
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei. serao do oreamento anunl vigente. do Fundo Municipal de
Sadde/Secretaria Municipal de Sadde, admitindo-se suplementa¢ao caso necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. sendo revogadas as disposi¢des em
contfario. com efeitos financeiros a partir de agosto de 2022.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de dezembro de 2022.
Fiaife,rap,Iho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITuf2A DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos n' 1353. Centro
CNPJ 06582 449/0001-91 CGF 06 920.220-6
CEP 62 S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578
E.mall governo amontada a gmail com
Amontodo
PREFE.TuPA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
tErn cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: ulLEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
proDE SER FEITA POR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicade por fixapfo no flanel6grafo rna sede da PREFEITURA MU1\l ICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° I.444, DE 29 DE DEZEMBR0 DE 2022 - DISPOE SOBRE AJUDA DE CUST0
MMENSAL, DO VALOR EM PEctJNIA, DE RS I.loo,00 OuuM MIL E CEM REAIS) AOS
MEDlcos BOLslsTAs INTEGRANTEs DO PROGRAMA MEDlcos PELO BRAstry DO
MINISTERI0 DA SAtJDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. CUMPRASE.
PACO DA PREFEITURA MU.NICIPAL DE AMONTADA 29 de dezembro de 2022.
.`...:)\` --
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Pf?EFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Sanlos, n` 1353. Cen`ro
CNPJ 06 582 449/0001-91 CGF 06 920220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada cigmail com