norma nº 1445/2022

Amontodo
PREFEITURA
LEI N° 1.445, de 29 de dezembro de 2022.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 0PERACA0 DE CREDITO COM 0
BANCO DO BRASIL S.A, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Faco saber que a Camera Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica`o Poder Executivo do Municipio de Amontada, autorizado a contratar operapao de credito
junto ao Barico do Brasil S.A., ate o valor de R$ 9.202.156,00 (move milh6es, duzentos e dois mil,
cento e cinquenta e seis reais), mos termos da Resolu€ao CMN n° 4.995. de 24 de marco de 2022, e
suas altera€6es. destinados a agricultura. defesa civil, educacao. eficiencia energetica. esporte.
modemiza9ao da gestao. segiiranca ptlblica, vigilancia sanitaria, inova¢ao e desenvolvimento,
iluminacao ptlblica. infraestrutura viaria. Iazer. Iimpeza ptlblica, meio ambiente. mobilidade urbana. e
satide. observada a legislapao vigente, em especial as disposi¢6es da Lei Complementar n° 101. de 04
de maio de 2000.
Paragrafo thnico. Os recursos provenientes da operap5o de ciedito autorizada serao obrigatoriamente
aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao
de tais recursos em despesas correntes. em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar n°
101. de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da opera¢ao de credito a que se refere esta Lei deverao ser
consignados como receita no Orqamento ou em creditos adicjonais. nos ter]nos do inc.11, § I a, art. 32.
da Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000 e arts. 42 e 43` inc. IV. da Lei n° 4.320, de 17 de
mango de 1964.
Art. 3°. Os or9amentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anunlmente, as dotap6es
necessarias as amortizacdes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4''. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigae6es decorrentes da operapao de ciedito ora autorizada.
Art. 5°. Para pagamento do principal. juros. tarifas bancarias e demais encargos financeiros e despesas
da opera9ao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do
Municl'pio de Amontada. a ser indicada no contrato, em que sao efetuedos os cLeditos dos recursos do
munici'pio. ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinacao especifica, mantida em sun
agencia, os montantes necessarios as amortiza¢6es e pagamento final da divida., nos prazos
contratualmente estipulados.
Paragrafo dnico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizagao das dapesa-s` a que
se refere este artigo. mos termos do § I a. do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de mar¢o de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub]icacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de dezembro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
• .-I REicIPAL
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Av General Alipio dos San`os n` 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 CGF 06920220-6
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
tErn cumprimento ds exigeneias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96ro053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO _ AusENclA DE DIARIO OFlclAL - NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
IMPRENSA 0FICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicade por fixacao no flanel6grafo rna sede da PREFEITURA MUNICIPA L DE AMONTADA/CE.
a LEI N° I.445, DE 29 DE DEZEMBR0 DE 2022 -AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 0PERACA0 DE CREDITO COM 0 BANCO DO BRASIL
S.A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUErsE. DIVuLGUErsE. CuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 29 de dezembro de 2022.
'..;.\.- _\.1- \
Flavio C6sar Bruno Teixeira F`ilho
Prefeito Municipal de Amontada
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