norma nº 1448/2022

Amontodo
PPEFEITUOA
LEI N° I.448. de 29 de dezembro de 2022.
INSTITUI N0 CALENDARIO 0FICIAL DE EVENTOS
DO MUNIcipIO DE AMONTADA A SEMANA
MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber qiie a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
` Art. 1°. F`ica instituida e inclui'da no calendario municipal de eventos oficiais do Municipio de
Amontada, a Semana Municipal da Juventude, que sera realizada. anualmente na semana que
compreende o Dia Nacional da Juventude. comemorado dia 12 de agosto.
Art. 2°. A Semana Municipal da Juventude tefa como principal objetivo a conscientizacao da
juventude para o seu papel cidadao e para sua responsabilidade na constru¢ao de uma sociedade mais
justa e igualitaria. alem da forma¢ao dosjovens nas dimens6es social` politica. cultural educacional e
pessoal.
Art. 3°. Na Semana Municipal da Juventude poderao ser ministradas palestras sceioeducativas. ben
como semindrio e debates a serem desenvolvidos no ambito do Municipio e extensivos a toda a
juventude.
I - problema de sadde causados pelo uso de drogas. alcool e cigarro;
11 -doencas sexunlmente transmissiveis:
1[] -prostitui¢ao infantil;
IV -relacionamento familiar;
V -debates sobre a pratica saudavel de esporte; e,
Vl -outros temas afetos a Juventude, como pedofilia e cyberbullyng.
Art. 4°. Durante a semana, o Munici.pio em parceria com a iniciativa privada, promoveri palestras.
gincanas. festivais. apresenta¢6es teatrais, shows. atividades esportivas e de lazer, competic6es nas
diversas modalidades, apresentag6es de esportes radicais, todos dirigidos a juventude.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
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DE.4.`fl:rjiiiTADA
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PREFEITURA DE AMONTADA
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
i Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURS0 ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AusENclA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
roDE SER FEITA POR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado per fixa9fro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUN ICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° 1.448, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - INSTITUI N0 CALENDARIO OFICIAL
DE EVENTOs DO MUNlcirlo DE AMONTADA A SEMANA MUNIclpAL DE
JUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 29 de dezembro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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