| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a ONG – Organização Não Governamental Sertão Cristão SIM SIÔ e dá outras providências. |
| native_id | 1929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Amontodo PPEFEITURA LEI N° 1.453, de 29 de dezembro de 2022. DECLARA DE UTILIDADE PbBLICA A ONG - g|RMG£,%TEADCA48J#g3¥E§}#NECN|S.LSERTAo 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica declarada de utilidade pdblica a ONG -Organiza¢ao Nao Govemamental Sertao Cristao ` Sin Sid, inscrita no CNPJ sob o n° 36.407.546/0001 -09. instituicao civil de direito privado, de cafater social, sem fins lucrativos. com sede e foro neste Municipio. Art. 2°. A entidade distinguida. salvo motivojusto, deverd apresentar anualmente ate o dia 30 de abril. ao 6rgao competente do Govemo Municipal, relat6rio de siias atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior. hem como publicar o Balan¢o Financeiro referente ao mesmo peri'odo. Art. 3°. Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade pdblica caso a entidade: I -deixar de cumprir as exigencias do art. 2°; 11 -substituir os fins estatufarios ou negar-se a prestar os servicos neles compreendidos; Ill -alterar a sua denominagao e. dentro de 90 (noventa) dias contados da averbacao no registro pdblico, nao comunicar a ocorTencia aos 6rgaos competentes da Prefeitura Municipal de Amontada. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de dezembro de 2022. `..`\.: ..-- __,_ -- \_\ Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada C/`.71£. \-, ' +``' lNICIPAL •`O`f..,.;'ABA r- 13COLO f\\.jfn'cu!f ;^i,i£::i}.°ELLapL8 PREFEITURA DE AMONTADA Av General Alipio dos Santos. nt 1353` Centro CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6 CEP 62 S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578 E.mall governo amontadaQgmail com Amontodo P FI E F E I T U P A CERTIDA0 DE PUBLICACAO 1Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBI.ICACAO - AusENCIA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixapfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE. a LEI N° I.453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 -DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ONG - ORGANIZACA0 NAO GOVERNAMENTAL SERTAO SIM S16, E DA 0UTRAS pROuninclAs. puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. CUMPRASE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 29 de dezembro de 2022. \ts.- \ _-+i Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av Geneial Alipio dos Sanlos. n° 1353, Cenlrct CNPJ 06 582 449/0001-91. CGF 06 920.220-6 CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall governo amontada a gmail com