norma nº 1454/2023

Amontodo
PPEFEITUOA
LEI N° I.454, de 30 dejaneiro de 2023.
DISP6E SOBRE A INSTITUICAO D0 SALARIO
M iN IM0 DOS S ERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA
0UTRAS PROVIDENC IAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
`Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salario minimo
dos servidore.s ptiblicos municipais do Municipio de Amontada.
Art. 20. Fica institui'do na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceafa. o salalio mi'nimo de
RS I.302`00 (mil trezentos e dois reais) mensais.
Paragrafo tinico. Em decorrencia do disposto no caput, o valor diario do salario ml'nimo
correspondera a R$ 43,40 (quarenta e tres reais e quarenta centavos) e o valor horario. a R$ 5,92 (cinco
reais e noventa e dois centavos).
Art. 3°. Os cargos de provimento efetivo que tenham como remunera¢ao inicial da categoria o valor
de ate iim salirio mi'nimo, de que disp6e o caput do art. 2° desta Lei, ficam reajustados os ni'veis 11.
Ill. IV e V. no percentual de 7.43% (sete virgula quarenta e tres porcento).
Paragrafo dnico. 0 disposto neste artigo nao se aplica ao cargo de Secretario Escolar.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotapdes orcamentirias pr6prias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementap6es que se fizerem necessarias.
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. e tefa seus efeitos juri.dicos,
administrativos e financeiros retroativos a I 0 de janeiro de 2023.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de janeiro de 2023.
Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMAr>A -.i:tJNicIPAL
DE AmoNTADA
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Av General Alipio dos Santos. n" 1353 Centro
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a LEI N° I.4S4, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO
SALARIO MiNIMO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE
INDICA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PuBI.IQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 de janeiro de 2023.
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Flavio C€sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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