norma nº 1456/2023

Amontodo
PREFEITURA
LEI N° I.456, de 30 dejaneiro de 2023.
ALTERA A LEI N° 1.248, DE 14 DE DEZEMBR0 DE
2020, QUE DISPOE SOBRE A 0RGANIZACA0
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMONTADA E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
F`ago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal. nos termos da Lei Municipal n° I.248 de 14 de dezembro de 2020:
02000 -GABINETE DO PREFEITO
02001 -CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Tecnico SAS-4
04000 -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
04001 -COORDENADORIA ADMINISTRATIVA D0 APOIO A GESTAO
CARG0 COMISSIONADO OUANT. SIMBOLOGIA
Suuerv sor Tecnico de SuDerintendencia lnfantil 1 SAS-I
Superv sor de Relac6es Sociais e Eventos I SAS-I
Coordenador do Ntlcleo de Acompanhamento Educacional lnfantil I SAS-2
Assessor Tecnico Educacional 4 SAS-4
o5OOO -SECRETARIA MUNlclpAL DE sAtrDE
05001 -COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Seci.efario Executivo do Conselho Munici al de Sadde SAS-2
06000 -SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 -CO0RDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTAO
CARGO COMISSI0NADO QUANT. SIMB0LOGIA
D retor Tecn co do Ntlcleo de Transoortes e Garafem I SAS-I
D retor Tecn co do Nfroleo de Almoxarifado I SAS-I
Coordenador Tecnico de Vigilancia Socioassistencial I SAS-2
07000 -SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
0700l -COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTAO -`
CARGO COMISSI0NADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Tecnico da Juventude e Es SAS-4
10000 -SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECON6MICO
10001 -COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOI0 A GESTAO
PREFEITUPA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ` 06 582 449/0001-911 CGF 06 920.220-6
CEP-62.540-000 I Fc>ne (88) 9 8184-3S78
E-mall governo amontadaagmail com ..-`...`
Amontodo
PREFEITURA
54000 -INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE AMONTADA
54001 -COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTAO
CARGO COMISSI0NADO QUANT. SIMB0LOGIA
Coordenador Tecnico de Gestao Previdenciaria SAS-I
Art. 2°. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos:
I - o cargo de Supervisor Tecnico de Educapao de Jovens e Adultos, da estrutura da Secretaria de
Educapao e Cultura, passa a ser denominado de Supervisor Tecnico de Modalidade e Diversidade da
Educapao;
11 - o cargo de Assessor Especial de A¢ao Social, da estrutura da Secretaria do Trabalho e
` Desenvolvimento Social, passa a ser denominado de Assessor Especial de Assistencia Social;
Ill - o cargo de Assessor Especial de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico, da estrutura da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico. passa a ser denominado de Assessor Especial
de Turismo;
Art. 30. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos:
I - o cai.go de Assessor Especial do Prefeito. da estrutura do Gabinete do Prefeito, passa a ter a
simbo]ogia ANS-3;
11 -o cargo de Supervisor de Administrapao da Educacao, da estrutura da Secretaria de Educaeao e
Cultura, passa a ter a simbologia ANS-4;
Ill - o cargo de Supervisor Especial Tecnico Pedagdgico, da estrutura da Secretaria de Educacao e
Cultura, passa a ter a simbologia ANS-4;
IV -o cargo de Supervisor do Nticleo de Educacao lnfantil, da estrutura da Secretaria de Educapao e
Cultura, passa a ter a simbologia ANS-4;
V - o cargo de Supervisor Especial de Gestao Escolar. da estrutura da Secretaria de Educacao e
Cultura, passa a ter a simbologia ANS-4;
VI -o cargo de Diretor Adjunto do Hospital, da estrutura da Secretaria Municipal de Satlde, passa a
ter a simbologia ANS-4;
VII - o cargo de Supervisor Especial de Controle. Avaliapao e Auditoria, da estrutura da Secretaria
Municipal de Sadde, passa a ter a simbologia ANS-4;
VIII - o cargo de Supervisor Especial de Epidemiologia, da estrutura da Secretaria Municipal de
Satlde, passa a ter a simbologia ANS-4;
IX - o cargo de Supervisor Especial da Sadde Bucal, da estrutiira da Secretaria Municipal de Sadde,
passa a ter a simbologia ANS-4;
X -o cargo de Supervisor Especial da Atengao Basica, da estrutura da Secretaria Municipal de Sadde,
passa a ter a simbologia ANS-4;
XI -o cargo de Supervisor Especial de lmunizapao. da estrutura da Secretaria Municip?I de Satide.
passa a ter a simbologia ANS-4;
XII - o cargo de Ouvidor do SUS, da estrutura da Secretaria Municipal de Sadde, passa a ter a
simbologia SAS-I ;
XIII - o cargo de Coordenador do Ntlcleo de Transporte e Garagem, da estrutura da Secretaria
Municipal de Sande. passa a ter a simbologia SAS-I ;
XIV -o cargo de Assessor Especial da Satlde, da estrutura da Secretaria Municipal de Satide, passa a
ter a simbologia ANS-3;
PREFEITuf}A DE AMONTADA
Av General All-plo dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP-62.540-0001 Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governc) arnor`tada a gmall.com
Amontodo
P P E F E I T U 1] A
XV -o cargo de Supervisor Especial do CAPS, da estrutura da Secretaria Municipal de Satde, passa
a ter a simbologia ANS-4;
XVI - o cargo de Supervisor Especial de Assistencia Farmaceutica. da estrutura da Secretaria
Municipal de Sadde, passa a ter a simbologia ANS-4;
XVII - o cargo de Diretor Tecnico Contabil-Financeiro, da estrutura da Secretaria do Trabalho e
Assistencia Social, passa a ter a simbologia SAS-I ;
XVIII - o cargo de Diretor Tecnico da Cozinha Comunitaria. da estrutura da Secretaria do Trabalho e
Assistencia Social, passa a ter a simbologia SAS-I ;
XIX - o cargo de Coordenador Tecnico da Protecao Social, da estrutura da Secretaria do Trabalho e
' Assistencia Social, passa a ter a simbologia SAS-I ;
XX - o cargo de Coordenador Tecnico da Junta de Servico Militar, da estrutura da Secretaria do
Trabalho e Assistencia Scoial, passa a ter a simbologia SAS-I ;
XXI -o cargo de Assessor Especial do Balcao de Atendimento. da estrutura da Secreraria do Trabalho
e Assistencia Social. passa a ter a simbologia ANS-4;
XXII -o cargo de Coordenador Tecnico de Eventos Sociais. da estrutura da Secretaria de Educapao e
Cultura, passa a ter a simbologia SAS-1 ;
XXIII -o cargo de Coordenador Tecnico de Arrecadacao Tributaria, da estrutiira da Secretaria de
Administrapao, Planejamento e Fjnan¢as. passa a ter a simbologia SAS-1 ;
XXIV - o cargo de Coordenador T6cnico de Recursos Humanos, da estriltura da Secretaria de
Administrapao. Planejamento e F`inan9as, passa a ter a simbologia SAS-I ;
XXV - o cargo de Coordenador T6cnico de Finaneas, da estrutura da Secretaria de Administrac5o,
Planejamento e Financas, passa a. ter a simbologia SAS-I ;
XXVI -o cargo de Gerente do Ntlcleo de Precat6rios. da estrutura da Procuradoria Geral do Municipio.
passa a ter a simbologia SAS-I ;
XXVII - o cargo de Gerente do Ndcleo de Processos Judiciais e Administrativos, da estrutura da
Procuradoria Geral do Municipio, passa a ter a simbologia SAS-I ;
XXVIII -o cargo de Sui)ervisor do Ntlcleo de Almoxarifado. da estrutura da Secretaria de Educapao
e Cultura, passa a ter a simbologia ANS-4;
Art. 40. Fica alterada a nomenclatura e a simbologia dos seguintes cargos:
I -o cargo de Diretor Tecnico de Recursos Humanos, da estrutura da Secretaria Municipal de Sadde,
passa a ter a simbologia SAS-I , com a denominacao de Diretor Executivo de Recursos Humanos;
11 -o cargo de Diretor Tecnico do SAMU, da estrutura da Secretaria Municipal de Satlde, passa a ter
a simbologia SAS-I , com a denominacao de Diretor Executivo do SAMU;
Ill -o cargo de Diretor Tecnico Melhor em Casa, da estrutura da Secretaria Municipal de Satlde, passa
a ter a simbologia SAS-I. com a denominacfro de Diretor Executivo Melhor em Casa;
IV -o cargo de Diretor Tecnico de Almoxarifado, da estrutura da Secretaria Municipal de Sadde. passa
a ter a simbo]ogia SAS-I, com a denominapao de Diretor Executivo de Almoxarifado;
V -o cargo de Diretor T6cnico Confabil Financeiro, da estrutura da Secretaria Municipal de Satide.
passa a ter a simbologia SAS-I , com a denominacao de Diretor Executivo Confabil Financeiro;
Art. 5°. Os cargos definidos neste artigo, saem da estrutura da Secretaria de Educa¢ao e Cultura. e
passam a compor a estrutura da secretaria de Turismo e DesenvoMmento Econ6mico: .
I - Supervisor Especial da Cultura
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353 Centro
CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6
CEP. 62.540-000 I Fcine (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmall.com
Amontodo
p p E F E I T 1' a A
11 -Coordenador T6cnico de Desenvolvimento e Eventos Culturais
Ill - Assessor Tecnico Cultural
§ 1°. Fica alterada a denomina€ao das seguintes Secretarias:
I -a Secretaria de Educa¢ao e Cultura, passa a ser denominada de Secretaria de Educapao.
11 - a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico, passa a ser denominada de Secretaria de
Turismo, Desenvolvimento Econ6mico e Cultura.
§ 2°. Fica autorizada a transferencia dos bens patrimoniais, m6veis, equipamentos, instalap6es.
arquivos, projetos, dacumentos e servigos existentes entre as Secretarias.
§ 3°. Medidas de operacionalizapao do disposto neste artigo, serao definidas em DecTeto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 60. Fica estabelecida a implanta¢ao do setor de vigilancia socioassistencial, integrado ao Sistema
Unico de Assistencia Social -SUAS, e vinculado a Secretaria do Trabalho e Assistencia Social, tendo
como funcao e missao principal:
I -a vigilancia socioassistencia], com oferecimento de apoio efetivo as atividades de planejamento,
gestao, monitoramento, avaliacao e execucao dos servi9os socioassistenciais, imprimindo carater
tecnico a tomada de decisao;
11 -a producao, dissemina9ao e analise territorial de informacdes, possibilitando conhecimentos que
contribunm para a efetivacao do carater preventivo e proativo da politica de assistencia social, assim
como para a redugao dos agravos, fortalecendo a fun9ao de protecao scoial do SUAS;
§ 1°. Sao atribui96es especi'ficas do Setor de Vigilancia Sacioassistencial:
I -oTganizar, normatizar, e gerir, no ambito da Politica de Assistencia Social, o sistema de notificac6es
para eventos de violapao de direitos. estabelecendo instrumentos e fluxos necessarios a sua
implementagao e funcionamento;
11 - coordenar e acompanliar a alimenta¢ao dos sistemas de informa¢des que provem dados sobre a
rede socioassistencia] e sobre os atendimentos por ela realizados;
Ill - realizar a gestao do cadastro de unidades da rede sacioassistencial no CadsuAS;
IV -responsabilizar-se pela gestao e alimentacao de outros sistemas de informacao que provem dados
sobre a rede socioassistencial;
V - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informac6es anteriormente referidos,
estabelecer, com base nas normativas existentes e no dialogo com as demais areas tecnicas, padr6es
de referencia para avaliapao da qualidade dos servicos ofertados pela rede socioassistencial e
monitofa-los por meio de indicadores;
§ 2°. Sfro atribuicdes especl'ficas do Coordenador T6cnico de Vigilancia Socioassistencial:
I -fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS, listagens territorializadas das familias beneficiadas
do BPC e dos beneficios eventuais e monitorar a realizacao da busca ativa destas farpilias-pe]as
referidas unidades para insereao nos respectivos servi¢os;
11 -realizar a gestao do cadastro de unidade da rede socioassistencial privada no CadsuAS, quando
nao houver na estrutura do 6rgao gestor, area admihistrativa especl'fica responsavel pela relapao com
a rede socioassistencial privada;
Ill - coordenar, em ambito municipal, o processo de preenchimento dos questiondrios do Censo
SUAS, zelando pela qualidade das informag6es coletadas;
\- PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582 449/0001-911 CGF: 06 920 220-6
CEP. 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada ci gmall.com
Amontodo
POEFEITuPA
IV -analisar as infomap6es relativas ds demandas quanto as incidencias de riscos e vulnerabilidade e
as necessidades de protecao da populapao, no que conceme a assistencia social e as caracteristicas e
distribuicao da oferta da rode socioassistencial instalada, vistas na perspectiva do territ6rio,
considerando a integra¢ao entre a demanda e a oferta;
V -apoiar efetivamente as atividades de planejamento, gestao, monitoramento, avaliagao e execu¢ao
dos servicos socioassistenciais, imprimindo carater tecnico a tomada de decisao e a producao e
disseminapao de informac6es, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetiva¢ao do
carater preventivo e proativo da politica de assistencia social, assim como para a reducao dos agravos,
fortalecendo a fungao social de proteg5o social do SUAS;
VI -elaborar e atualizar periodicamente, diagn6sticos socioterritoriais que devem ser compativeis com
os limites teiritoriais do ente municipal, e devem conter as informac6es espaciais referentes a
vulnerabilidade e aos riscos do territdrio e da consequente demanda por servicos socioassistenciais de
Protecao Social Basico e Protecao Social Especial e de beneficios, e ao tipo, ao volume, e a qualidade
das ofertas disponiveis e efetivas a popula¢ao;
VII - contribuir com as areas de gestao e de protecao social basica e especial, na elaboracao de
diagn6sticos, planos e outros;
§ 3°. Outras atribuic6es relativas ao cargo disposto neste artigo, poderao ser definidas em Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a nova estrutura organizacional
do Municipio de Amontada, a abrir. a vigente lei ongamentaria anunl, credito especial ate o limite dos
saldos das dota¢des dos programas, ag6es, e grupos de despesas de 6rgaos extintos, incorporados e
desmembrados, atrav6s de transposicao` remanejamento ou transferencia de recursos, de lima
categoria de programacao para outra, ou de urn 6rgao para outro em favor dos 6rgaos criados, fundidos,
e incorporados, observado o disposto no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
mango de 1964.
§ 1°. A estrutura programatica expressa por categoria de programacao, conforme definida na Lei
Municipal n° I.434, de ]4 de novembro de 2022, inclusive os titulos descritores, metas e objetivos.
devera ser mantida pelo 6rgao e pelas entidades que incorporaram as competencias e atribuic6es dos
6rgaos desmembrados, incorporados e extintos.
§ 20. Fica autorizada a utilizacao de dotapdes or¢amentarias dos 6rgaos e entidades extintos,
incorporados ou desmembrados pelos gestores dos 6rgaos e entidades siicessores, para cumprimento
das competencias e atribuic6es transferidas, ate que sejam implementadas as adequaedes citadas no
Caput.
§ 3°. Os direitos e obrigapdes dos 6rgaos e entidades sucedidos transferem-se aos 6rgaos e entidades
sucessores no limite das competencias transferidas.
Art. 8°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
PACODAPREFEITURAMUNIC&DAem30dejaneirode2023`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos. n° 1353. Cen`ro
CNPJ 06,582.449/0001-911 CGF. 06 920.220-6
CEP. 62 540-COO I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmall.com
Amontodo
peEFEiTu8A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
J=m cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ispECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), ln Verbis: ill.EI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFlclAL. A puBLlcACAO DE suAs LEls E ATOs ADMINlsTRATrvos
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixap5o no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° I.456, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERA A LEI N° 1248, DE 14 DE
DEZEMBR0 DE 2020, QUE DISP6E SOBRE A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 de janeiro de 2023 .
FiaifeaF,[ho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n`J 1353. Centro
CNPJ' 06 582 449/0001-911 CGF. 06 920 220-6
CEP: 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmall.com