norma nº 1457/2023

Amontodo
PPEFEtTuOA
LEI N° I.457, de 30 dejaneiro de 2023.
C ON CEDE REAJUSTE SALARIA L AOS
SERVIDORES DO MAGISTERIO DO MUNIcipI0 DE
AMONTADA, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
`Art. 1°. F`ica`.o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste do piso do
magjsterio para os professores da rede municipal de ensino, no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 2°. Fica estabelecido no Municipio de Amontada, a partir de ]° de janeiro de 2023. o piso do
magisterio para os professores da rede municipal de ensino mos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Fica reajustado no Municipio de Amontada, a partir de ]° de janeiro de 2023, o piso do
magisterio para os professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato temporario de
trabalho para atender a necessidade excepcional de interesse da Administracao Pdblica do Municipio
de Amontada, mos seguintes valores:
I - Professor da Educagao Basica:
a) loo horas -R$ 2.21 I ,24 (dois mil duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos).
b) 200 horas -R$ 4.422,47 (qiiatro nil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4''. 0 salario base dos servidores pdblicos municipais do magisterio da rede municipal de ensino
do Municipio de Amontada, qiie.se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado no
mesmo percentual de que dispde o art. 1°, a partir de 1° de janeiro de 2023. nos termos do Anexo I
desta Lei.
Art. 50. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terao efeitos financeiros retroativos a I a de janeiro
de 2023.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotap6es ongamenfarias
pr6prias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar as
dotag6es do or¢amento geral do Municipio de Amontada, referente ao aumento de que trata esta Lei.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autori2ado a editar decretos prevendo as novas tabelas
remunerat6rias decorrentes das djsposi¢6es desta Lei.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 30 de janeiro de 2023.
•.,......... `L_:.:.. \
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipgl de Amontada
CAMAF!A `A!jN!CIPAL
DE4."tl:+?.jhiTABA
pFee* FocoLo
PREFEITURA DE AMONTADA
Av Ger`eral Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
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P P E F E ' T 1' R A
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N° I.457. de 30 de dezembro de 2023.
Cargo Refer6ncia 100 Horas 200 Horas
Professor da Educa€Zio Bisica
1 R$ 2.211,24 R$ 4.422,47
4 R$ 2.279,27 R$ 4.558,54
11 R$ 2.608,50 R$ 5.217.01
12 R$ 2.673,70 R$ 5.347,41
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 30 de janeiro de 2023.
`.\.\-|i .`
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PPEFEITUF2A DE AMONTADA
Av Genetal Alipio dos Santos. n" 1353 Cen`ro
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
:Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: chLEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO - AusENclA DE DIARIO OFlclAL - NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
I"PRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACAO DE SUAS I.EIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixa¢fro no f]anel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,
a I.EI N° 1.4S7, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - CONCEDE REAJUSTE SAI,ARIAL AOS
sERvlDOREs DO MAGlsTERIO DO MUNlcirlo DE AMONTADA, E DA OuTRAs
PROVIDENCIAS.
PUBI.IQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 30 dejaneiro de 2023.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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