| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.068, de 23 de março de 2015 e dá outras providências. |
| native_id | 1934 |
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Amontodo
PPEFEltuRA
LEI N° I.458. de 30 dejaneiro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.068, DE 23 DE
MARCO DE 2015 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRHFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 cop"/ do art. 3° da Lei n° I .068, de 23 de mango de 2015 passa a vigorar com a seguinte
reda9ao : `.
Art. 3°. 0 valor da Bolsa-Forma9ao Municipal, sera de ate RS I.000,00 (urn nil reais) mensais.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotap6es or9amentalias pr6prias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementap6es que se fizerem necessdrias.
Art. 3°. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de janeiro de 2023.
Fia\ScseaF„ho
Prefeito Municipal de Amontada
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PF}EFEITul]A DE AMONTADA
Av General Alipio dos Sar`tos. n" 13S3. Cen`ro
CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6
CEP 62 540`000 I Fone (88) 9 8184.3578
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PREFEITuPA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Bin cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBI.ICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NA0 HAVEND0 NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL` A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixagiv no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUN ICIPAL DE AMONTADA/CE.
a LEI N° 1.4S8, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 -ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.068, DE 23
DE MARC0 DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 dejaneiro de 2023.
` .\ -.\``:i.-\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipto dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920.220-6
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