| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos diretores, coordenadores e secretário escolar do Município de Amontada, e dá outras providências. |
| native_id | 1935 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Amontodo P R E F E I T 1/ P A LEI N° I.459, de 30 de janeiro de 2023. CONC EDE RE AJUSTE SALARIA L AOS DIRETORES, C00RDENADORES E SECRETARIO ESCOLAR DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Ill. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a conceder o reajuste aos diTetores, coordenadores e secretario escolar da rede municipal de ensino. no percentual de 15% (quinze por cento). Paragrafo dnico. 0 Anexo VI que se refere a Lei n° I.137. de 20 de mar¢o de 2017. passa a vigorar com a seguinte redapao: ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIRECA0 E COORDENACAO CategoriaFuncional Cargo Comissionado Quant Remuneracao Sala rio Representa€ao** Efetivos Nao Efetivos Cargos deProviment0emComissao Diretor de Gestao 01 Salario-base docargoefetivo. R$ 2.0 I 9.40 RS I .414,35 Diretor deUnidadeEscolar I 01 R$ 2.019.40 RS I.414.35 Diretor deUnidadeEscolar 11 15 RS I .990,65 R$ 990.33 Diretor de 25 RS I.825,05 R$ 933.71 Unidade Escolar Ill para umajomadade160hora/mes. Diretor deUnidadeEscolar IV 45 RS I.677.85 R$ 876,79 Professor CoordenadordeEnsino1* 02 RS I.669.80 R$ 991,79 Professor CoordenadordeEnsino11* 70 RS I.677.85 R$ 876.79 * Para exercer o cargo de provimento em comissao de Professor Coordenador de Ensino I!e Pro-fessor Coordenador de Ensino 11. devefa o profissional ter ciirso superior (licenciatura plena) com experiencia minima de 03 (ties) anos na area do mngisterio. * * 0 valor da representagao. para os servidores de cargo efetivo sera correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos do art. 26 da Lei n° 698, de 14 de maio de 2007. e suas alterapdes. Art. 2°. o salario base dos diretores, coordenadores e secretdrio escolar, que se enconmjnan¥os` inclusive pensionistas` fica reajustado no mesmo percentual i:I:uees:::;6,eqouea;:,eon:::!#?#*i&ffig.LE3,AP4 de 1° de janeiro de 2023. PREFEITURA DE AMONTADA Av General Ali`pto clos Santos. n` 1353. Cen`ro CNPJ 06 582 449/0001-91 CGF 06 920 220-6 CEP 62 S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578 E-mail governo amcintacla a gmail com q- EEL Amontodo POEFEltupA Art. 30. 0 reajuste que disp6e esta Lei tefa efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023. Art. 4°. As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao por conta das dotap6es or¢amenfarias pr6prias, ficando autorizado o Poder E,xecutivo Municipal a abrir credito adicional suplementar as dotagdes do orcamento geral do Municipio de Amontada, referente ao aumento de que trata esta Lei. Art. 5''. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas remunerat6rias decorrentes das disposi¢6es desta Lei. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. PACO DA PREFEITURA MUNI Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av General Allplo dc)s Sanlos. nr 1353 Cenlro CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6 CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall governo amontadaagmail.com Amontodo PQEFEITuPA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi ppublicado por fixapfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUN ICIPAL DE AMONTADA/CE. a LEI N° I.459, DE 30 DE JANEIR0 DE 2023 -CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DIRETORES, COORDEI`IADORES E SECRETARI0 ESCOLAR DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. PUBLIQUESE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 dejaneiro de 2023. ` .\, .:.-TT -.-. \ Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Alipio dos Santos. n° 1353. Cenlro CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6 CEP. 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall governo amontada a gmall,com