norma nº 1460/2023

Amontodo
PPEFEITUPA
LEI N° 1.460, de 30 dejaneiro de 2023.
INSTITUI A POLiTICA DE ENSIN0 FUNDAMENTAL
EM TEMPO INTEGRAL NO AMBIT0 DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO D0 MUNIcipIO DE
AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fago saber qiie a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. F`ica instituida a Politica de Ensino Fundamental em Tempo Integral no ambito da Rede
Municipal de Ensino do Municl'pio de Amontada. objetivando a progressiva adequapao das escolasja
em fincionamento, ou que vierem a ser criadas. para a oferta de ensino fundamental em tempo integral,
iniciando com as turmas de 90 (mono) ano com 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1°. A Poli'tica a que se refere o cc7pzf/ deste artigo tambem tera por finalidade:
I -ampliar as oportunidades para formacao integral dosjovens amontadenses de modo a respeitar seus
projetos de vida;
11 - aperfei9oar o servigo educacional oferecido nas escolas municipais com vistas a coiTesponder as
expectativas da sociedade Amontadense;
Ill -cumprir as metas dos Planos Nacional. Estadual e Municipal de Educa¢ao relacionadas;
IV - valores morais e eticos para a boa convivencia entre os discentes, com enfase ao combate e
prevencao a violencia dentro das escolas da Rede Ptiblica de Ensino Integral;
V -monitorar o cumprimento de suas metas com avaliapdes peri6dicas de acordo com Plano Nacional
e Estadual de Educapao, preferencia semestral, para corrigir em tempo habil as irregularidades e
manter o desempenho almejado;
VI - promover a educagao para a paz e a convivencia com as diferen¢as;
VII - garantir o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formapao etica e o
desenvo]vimento da autonomia inte]ectual e do pensamento critico;
VIII - ensejar a compreensao dos fundamentos cientifico-tecnol6gicos dos pracessos produtivos.
relacionando a teoria com a pratica, no ensino de cada disciplina.
§ 20. As escolas ja existentes ou em funcionamento que passem a ofertar o ensino fundamental em
tempo integral deverao ter suas instalap6es arquitet6nicas adaptadas em confomlidade com a proposta
pedag6gica estabelecida nesta Lei.
Art. 2°. As Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral -EEBTls. deverao desenvolver uma
proposta pedag6gica que atenda as seguintes carapten.sticas:
I -curri.culo flexivel, com vistas a oferecer itineralios formativos diversificados e em dialogo com os
projetos de vida de cada estudante e articulado com o desenvolvimento de competencias
socioemocionais;
11 -acompanhamento individualizado de cada estudante na perspectiva de garantir sun permanencia e
aprendizagem, promovendo. assim, maior equidade;
in . imp|ementacao de metodos de aprendizagem baseados na Coopera¢a°. na PethfflA`fini;fqffijN|C|PAL
como princi'pio pedag6gico e no trabalho como princI'Pio educativo; DE AanoNTADA
|v.maiorenvo|vimentodacomunidadeedafamiliadosalunosnasatividadesesc°'apRC}FOCOLO
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_.A￾PREFEITUF}A DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-0001 Fone (88) 9 8184-3578
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P P E F E I T 1/ a A
Art. 3°. Esta Lei amplia, na forma e nas condi¢6es que estabelece, o Programa de Aprendizagem na
ldade Certa -MAIS PAIC para universaliza9ao do ensino fundamental em tempo integral na rede
pdblica.
Paragrafo dnico. 0 disposto no caput deste artigo ten por escopo em proveito da universali2agao do
ensino fundamental em tempo integral na rede municipal de ensino, buscando a promoeao da
alfabetizacao na idade certa, o fortalecimento da aprendizagem com equidade.
Art. 4°. Constituem objetivos espec]'ficos da politica de que trata esta Lei:
I - contribuir para o avanco da alfabetizap5o na idade certa;
11 - apoiar as redes municipais em seus processos educacionais;
` Ill -ampliar ps tempos pedag6gicos, os espapos escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir
da educapao em tempo integral dos estudantes matriculados nas institui¢6es de ensino da rede pdblica
municipal de educapao.
Art. 5°. A implementapao das ap6es previstas nesta Lei terao como estrategia a gradativa extensao da
jornada do ensino fundamental, iniciando-se sua implanta9ao, preferencialmente, pelos anos finais
desta etapa de ensino.
Art. 6°. 0 Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com empresas da iniciativa privada,
fundap6es ptlblicas e organiza¢6es da saciedade civil com o objetivo de ampliar possibilidades de
financiamento para investimento e/ou manuten9ao das EEBTls e implementa¢ao de tecnologias
educativas re]acionadas ao desenvolvimento pedagdgico e da gestao escolar, resgunrdada sun
obrigagao de financiar o investimento. a manuten¢ao e ampliapao das EEBTls. se necessario.
Art. 7°. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, mediante decreto, na estrutura organizacional da
Secretaria da Educacao e Cultura de Amontada - SEDUC, Escolas de Ensino Fundamental em Tempo
Integral -EEBTls.
Art. 80. As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei correrao por conta das dotap6es ongamenfarias
pr6prias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar as
dota96es do oxpamento geral do Municipio de Amontada. referente ao aumento de que trata esta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art.10. Revogam-se as disposic6es em contririo.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 30 de janeiro de 2023.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Munieipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av Geneial Alipici dos Santos. n{ 1353. Cen`io
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Fin cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CRARA (96/0053484-5), ln Verbis: ulLEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA OFlclAI,. A PUBI.ICACAO DE suAs LEls E ATOs ADMINlsTRATrvos
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapfo no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,
a LEI N° I.460, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - INSTITUI A POLiTICA DE ENSIN0
FiTNDAMEr`ITAL EM TEMpO INTEGRAL NO AMBITO DA REDE MUNlclpAL DE
ENslNO DO MUNlcirlo DE AMONTADA, E DA OuTRAs pROvlDENclAs.
PUBI.IQUE-sE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 dejaneiro de 2023.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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