norma nº 1462/2023

Amontodo
P a E F E I T u 1] A
DISP6ES0BREADENOMINAC^ODARUAJOSETEIXEIRA
DA COSTA, NA LOCALIDADE DE CARIRI DOS IRINEUS,
MUNIcfplo DE AMONTADA.
LEI NO 1.462, de 6 de mar¢o de 2023.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEAR^
Fa?o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
`Art.1°. Fica denominada de Rua Jose Teixeira da Costa, a estrada que inicia na CE-085, na
localidade de Cariri dos lrineus, passando pela lgreja Matriz, seguindo pela estrada, sentido
colegio e cemit6rio locais, findando na CEro85.
Art. 2°. Fica o 6rgao competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a coloca¢ao da placa de identificaoao e de comunicar as reparti¢6es ptlblicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denomina¢ao oficial outorgada par esta Lei a referida rua.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de marco de 2023.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
----.-.ir-------
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Cer`tro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6
CEP` 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontacla a gmall.com
Amontodo
PREFEITUQA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
` Em cumprimento as exigencias legais, e atendimento aos princrpios constitucionais, em
especial, o princi'pio da publicidade, a administra¢ao deve se utilizar de locais tidos como
acessiveis a comunidade interessada, para publicacao de seus atos, quando desprover de
Diario Oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinario n° 1003885
Se o Municrpio nao dispuser de Diario Oficial, deve-se publicar a decisao nos atrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presuncao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera infirma-lo.
• STJ, Recurso Especial n° 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal -Publica¢ao -Ausencia de Diario Oficial -Nao havendo no Munici'pio
lmprensa Oficial, a publica¢ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixa?ao
na Prefeitura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixacao no atrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceara, no dia
6 de mar?a de 2023:
Lei Municipal n° 1.462, de 6 de marco de 2023
Disp6e sobre a denominacao da Rua Jos6 Teixeira da Costa, na localidade de Cariri
dos lrineus, Munici'pio de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PA¢O DA PREFElluRA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de marco de 2023.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ' 06.582.449/0001-91 I CGF: 06 920 220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmail com