norma nº 1463/2023

Amontodo
PREFEITUR^
FICA ESTABELECID0 A RODA DE CAPOEIRA COM0
pATRiMONio CULTURAL IMATERiAL DO MUNlcrplo DE
AMONTADA.
LEI N° 1.463, de 6 de mai.co de 2023.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEAR^
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica€stabelecida a Roda de Capoeira coma Patrim6nio Cultural lmaterial do Municipio
de Amontada.
Pafagrafo dnico. A capoeira e uma manifestacao da cultura popular praticada tanto em espacos
privados coma em areas pdblicas, apresentada em suas varias modalidades como arte marcial,
defesa pessoal, danca, arte, esporte, lazer, mdsica, educacao, e filosofia de vida.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de mar9o de 2023.
Flavlo Cesar Bruno Telxeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353` Centro
CNPJ: 06.582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
CEP 62 540-COO I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governc) amontadaa gmall com
Amontodo
PPEFEITUQA
CERTIDA0 DE PUBLICACA0
Em cumprime`nto as exigencias legais, e atendimento aos principios constitucionais, em
especial, o principio da publicidade, a administra¢ao deve se utilizar de locais tidos como
acessiveis a comunidade interessada, para publica¢ao de seus atos, quando desprover de
Diario Oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinario n° 1003885
Se o Municipio nao dispuser de Diario Oficial, deve-se publicar a decisao nos atrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presun?ao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera infirma-lo.
• STJ, Recurso Especial n° 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal -Publicaeao -Ausencia de Diario Oficial -Nao havendo no Munici'pio
lmprensa Oficial, a publica¢ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixa?ao
na Prefeitura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixacao no atrio da sede da Prefeitura Municipal de Amomada, Estado do Ceara, no dia
6 de marco de 2023:
Lei Municipal n° 1.463, de 6 de mango de 2023
Fica estabelecido a Roda de Capoeira. como Patrim6nio Cultural lmaterial do
Munici'pio de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de marco de 2023.
Prefeito Municipal de Amontada
PF}EFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos, n° t353. Centro
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