norma nº 1468/2023

Amontodo
P 1] E F E I T U . A
LEI No 1.468, de 6 de mareo de 2023.
ALTERA 0 ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1231/2020, QUE
TRATA DA GRATIFICA¢^O DE FUN¢^O A0 SERVIDOR
EFETIVO.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
Fa?o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 a. 0 art. 30 da Lei Municipal n° 1231 /2020 passar5 a vigorar com a seguinte reda¢ao:
Art. 3°. A gratifica¢ao de funcao sera urn acrescimo pecuniario, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, concedido ao servidor efetivo pelo exercfoio das fun¢6es
abaixo elencadas:
I -Membro da Comissao de Avalia¢ao, Reavalia¢ao, Baixa, Registro, Controle, Carga e
Supervisao do Patrim6nio;
11 - Responsavel pelo Almoxarifado;
111 -Responsavel pela Area de Compras;
lv - Responsavel pela Frota de Veiculos;
V - Responsavel pelo Controle de Combustivel;
Vl -Fiscal de Contratos;
Vll -Gestor de Contratos;
Art. 20. Insere os §§ 1 a e 2° no art. 30 da Lei Municipal n° 1231 /2020, que passara a vigorar com
a seguinte reda¢ao:
§ 1 a. 0 Presidente da Comissao de Avaliagao, Reavaliacao, Baixa, Registro, Controle,
Carga e Supervisao de Patrim6nio, fara jus a uma gratifica?ao de fun?ao no valor
pecuniario de RS 600,00 (seiscentos reais).
§ 2°. 0 servidor efetivo designado para a funcao de responsavel pelo gerenciamento do
Anexo Lino Queiroz de Barros, fara jus a uma gratificacao de 25°/o (vinte e cinco por cento)
de sua remunera¢ao.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de mar?o de 2023.
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santcts. n° 1353, Centro
CNPJ C)6.582 449/0001-911 CGF. 06 920,220-6
C£P: 62 S40-OOO I Fctne (88) 9 8184-3578
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CERTIDA0 DE PUBLICACA0
Em cumprimento as exigencias legais, e atendimento aos principios constitucionais, em
especial, o princi'pio da publicidade, a administraeao deve se utilizar de locals tidos como
acessl'veis a comunidade interessada, para publicagao de seus atos, quando desprover de
Diario oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinario n° 1003885
Se o Munici'pio nao dispuser de Diario Oficial, deve-se publicar a decjsao nos atrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presungao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera infirma-lo.
• STJ, Recurso Especial n° 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal -Publica¢ao -Ausencia de Diario oficial -Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publica¢ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixagao
na Prefeitura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixacao no atrio da sede da Prefeitura Municipal de Amomada, Estado do Ceara, no dia
6 de mareo de 2023:
Lei Municipal n° 1.468, de 6 de mar?a de 2023
Altera o art. 30 da Lei Municipal n° 1231 /2020, que trata da gratificacao de fun¢ao
ao servidor efetivo.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de marco de 2023.
FiaiferaF,iho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06.582 449/0001-91 I CGF 06 920 220-6
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