norma nº 1469/2023

Amontodo
ppEFEiTuaA
LEI N° 1.469, de 6 de marco de 2023.
DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL E 0 REAJUSTE
DOS SERVIDORES EFFTIVOS DA C^MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, ALTERAND0 0 ANEX0 I DA LEI MUNICIPAL
N° 933, DE 14 DE FEVEREIR0 DE 2012.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Aplica a revisao geral anual no percentual de 5°/a (cinco por cento) aos valores dos
vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo de
Amontada, constante no Anexo I da Lei Municipal n° 933, de 14 de fevereiro de 2012.
Art. 2°. Aplica o reajuste anual no percentual de 2,43C/to (dois vi'rgula quarenta e tres por cento)
aos valores dos vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do
Poder Legislativo de Amontada, constante no Anexo I da Lei Municipal n° 933, de 14 de fevereiro
de 2012.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dota¢6es consignadas
no vigente or¢amento do Poder Legislativo.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efejtos financeiros a
1 a de janeiro de 2023.
PA¢O DA PREFEITUFtA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de mar¢o de 2023.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920.220-6
CEP, 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mail' governo amontacla a gmail com
.,.,..
Amontodo
POEFEITUPA
ANEX0 I A QUE SE REFERE A LEI N° 1.469, de 6 de mango de 2023.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/FUNCAO QUANTIDADE VENCIMENTO HOFIA SEMANAL
Agente Administrativo 9 RS 1.447,42 40H/S
Auxiliar se Servi?os Administrativos 9 R$ 1.447,42 40H/S
Auxiliar Legislativo 6 R$ 2.763,80 40H/S
T6cnico Legislat.ivo 6 R§ 4.091,86 40H/S
Vigia 9 PS 1.447,42 40H/S
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de mar¢o de 2023.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUPA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 CGF 06 920,220-6
CEP 62 S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontadaia gmall.com
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CERTIDA0 DE PUBLICACA0
Em cumprimento as exigencias legais, e atendimento aos princl'pios constitucionais, em
especial, o princi'pio da publicidade. a admjnistragao deve se utilizar de locais tidos como
acessl'veis a comunidade interes§ada, para publicacao de seus atos, quando desprover de
Diario Oficjal.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinario n° 1003885
SeoMunicfpionaodispuserdeDiarioOficial,deve-sepublicaradecisaonosatrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presun¢ao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera jnfirma-lo.
• STJ, Recurso Especial n° 105.232 (96/0053484-5)
LeiMunicipal-Publicacao-AusenciadeDiarioOficial-NaohavendonoMunici'pio
lmprensaOficial,apublicacaodesuasleiseatosadministratjvospodeserfejtaporfixa¢ao
na Prefejtura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar. que foi publicado
porfixacaonoatriodasededaPrefeituraMunicipaldeAmontada,EstadodoCeara,nodia
6 de mar?o de 2023:
Lei Municipal n° 1.469, de 6 de marco de 2023
disp6e sobre a revisao geral anual e o reajuste dos servidores efetivos da Camara
Municipal de Amontada, alterando o Anexo I da Lei Municipal n° 933, de " de
fevereiro de 2012.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,6demar¢ode2023.
Prefeito Municipal de Amontada
=FEITuPA DE AMONTADA
;eneral Alipio dos Santos. na 1353, Centro
J: 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920.220-6
62.540-0001 Fone (88) 9 8184-3578
•il governo.amontada agmail corn