norma nº 1470/2023

Amontodo
PPEFEtTUBA
LEI N° 1.470, de 6 de mar¢o de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1211/2019, QUE DISP6E
SOBRE A REORGANIZAC^O ADMINISTRATIVA DA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA PARA CONCEDEFt
A REVISA0 GERAL E 0 REAJUSTE AOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DA C^MARA.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 a. Aplica a revisao geral anual no percentual de 5°;a (cinco por cento) nos valores constantes
no Anexo 11 - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas remunerac6es, da Lei
Municipal n° 1211 /2019.
Art. 20. Aplica o reajuste anual no percentual de 2,439/a (dois vi'rgula quarenta e tres por cento)
nos valores constantes no Anexo 11 - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunera¢6es, da Lei Municipal n° 1211 /2019.
Art. 3°. 0 art. 3° da Lei Municipal n° 1211 /2019, passara a vigorar com a seguinte reda¢ao:
Art. 3°. A Estrutura Organizacional da Camara Municipal de Amontada tern a seguinte
composi9ao:
1 . 6RGAOs DE DiRE¢AO pOLmcA supERioR
1.1 Presidente
1.2 Mesa Diretora
1.3 Comiss6es T6cnicas
1.4 Plenario
2. 6RGAOS DE DIRECAO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVICOS AUXILIARES
2.1 Diretoria Geral
2.1.1 Departamento Contabil e de Recursos Humanos
2.1.2 Revogado
2.1.3 Departamento Legislativo, de Transparencja e de Comunica¢ao
2.1.4 Departamento de Licitae6es e Contratos
2.1.5 Departamento de Servicos Auxiliares
3. ORGAO DE ASSESSORAMENTO E C00PERACAO
3.1 Departamento Juri'dico
3.2 Controladoria
3.3 0uvidoria
3.4 Procon Camara
3.5 Procuradoria Especial da Mulher
Art. 4°. Os incisos 11 e lv do § 1 a do art. 5° da Lei Municipal n° 1211/2019 passarao a vigorar
com a seguinte reda¢ao:
Art. 50
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. nQ 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91, CGF 06 920.220-6
CEP: 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3S78
E-mall governo amontada a gmail.com
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Amontodo
PPEFEITu8A
11 -01 (urn) Chefe de Gabinete da Presidencia
(...)
lv - 13 (treze) Assessores Parlamentares
Art. 5°. 0 inciso Ill do § 10 do art. 90 da Lei Municipal n° 1211 /2019 pas§ara a vigorar com a
seguinte redaeao:
Art. 90
(...)
Ill -02 (dois) Assessor de Suporte Legislativo.
Art. 6°. Insere os incisos 111 e lv no paragrafo l]nico do art.12 da Lei Municipal n° 1211/2019,
com a seguinte reda?ao:
Art. 1 2
Paragrafo l]nico
Ill -01 (urn) Diretor de Atendimento ao Pdblico I
lv -01 (urn) Diretor de Atendimento ao Pdbljco 11
Art. 7°. Insere a Sec5o 111 Do Procon Camara e a Se¢ao lv Da Procuradoria Especial da Mulher,
com a seguinte redac5o:
Se¢ao Ill
Do Procon Camara
Art. 14-A. As competencias e atribui¢6es do Procon Camara s5o as constantes na
Resolu¢ao n° 010/2021, de 16 de setembro de 2021.
Se¢50 lv
Da Procuradoria Especial da Mulher
Art.14-a. As competencias e atribuig6es da Procuradoria Especial da Camara Municipal
de Amontada sao as constantes na F!esolu¢ao n° 002/2021, de 08 de mar?o de 2021.
Art. 8°. Fica alterado o Anexo I -Organograma.
Art. 9°. Fica alterado o Anexo 11 - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunerac6es.
Art.10. Altera as atribui?6es e nomenclaturas dos cargos a que se prop6e, constantes no Anexo
Ill -Descri¢ao das atribuic6es e requisitos dos cargos comissionados:
CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PftESIDENCIA -DAS 1.
ATRIBUICOES: A16m do elemento de confian¢a da autoridade nomeante, compete ao
cargo as seguintes atribuic6es:
I -Fornecer os subsi'dios necess5rios as decis6es do Presidente da Camara;
11 -Revogado;
Ill -Revogado;
lv - Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente poli'tjco, como
atendimento ao pdblico, encaminhamento de pedidos, representacao em solenidades
quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs.
Vereadores e outras tarefas afins
V -Outras atividades correlatas;
PREFEITuPA DE AMONTADA
Av General Allplo dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 I CGF 06 920.220-6
CEP` 62.540-0001 Fone (88) 9 8184-3S78
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P I. E F E I T U fl A
Vl - Promover o entrosamento dos Gabinetes dos Vereadores
e demais 6rgaos da
administra¢5oparafinsdeexecu?aodeplanoseprogramasdetrabalho
Vll - Assessorar o Presidente para contatos com os demais poderes e autoridades
municipais, estaduais e federais;
Requisitos para provimento: lnstru¢ao -Ensino Medio Completo.
CARGO: DIRETOR DE ATENDIMENTO I E 11 -DAS 2.
ATRIBUIC6ES: Alem do elemento de confianoa da autoridade nomeante, compete ao
cargo as seguintes atribuig6es:
I - Organizar e Gerenciar o Procon Camara, o Balcao do Cidadao, a Procuradoria da
Mulher e a Ouvidoria da Camara;
H-Elaborarcronogramadeatividadesperi6dicosdecada6rgao,comvistasaobten¢ao
de dados estatisticos essenciais para a tomada de decis6es;
lH -Apresentar relat6rios nos meses de junho e dezembro, objetivando cientificar os
vereadores e a popula¢ao em geral.
Requisitos para provimento: Instruoao -Ensino Medio Completo.
CARGO: ASSESSOR DO PROCON -DAS 3.
ATRIBUIC6ES: A16m do elemento de confian¢a da autoridade nomeante, compete ao
cargo as seguintes atribuic6es:
I - Orientar os (as) cidadaos (as) interessados(as) e realizar os encaminhamentos
necessarios para viabilizar composi¢6es amigaveis atraves de reclamac6es perante ao
Assessor Juridico da Camara;
H-AuxiliaroAssessorJuridicoconfec¢aodedocumentoseexpedientesnecessariosao
funcionamento do setor;
Ill - Realizar servi¢os externos de correspondencias oficiais, como entrega de
notif ica?6es e visitas aos estabelecimentos;
lv -Exercer outras atribuic6es correlatas.
Requisitos para provimento: Instrucao -Ensino Medio Completo.
Art.11. As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dotac6es consignadas
no vigente or¢amento do Poder Legislativo.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, retroagindo seus efeitos financeiros
a 1 0 de janeiro de 2023.
PAC0DAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em6demar¢ode2023.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av Genetal AIIplo dos Santos. ii.I 1353 Cen`ro
CNPJ 06 582449/0001-91 CC]F 06920.220-6
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmail com
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PPEFEITuPA
ANEX011 A QUE SE REFERE A LEI N° 1.470, de 6 de marco de 2023.
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONAD0 E SUAS RESPECTIVAS REMUNERA 6ES
CARGO/FUN¢AO SIMB. QUANT
VENcl- REPRESEN-MENTOTACAO
¢TOTAL TOTAL PO RUNIT^Ftl0CAFtG
Assessor Juridico DAS - 1 1 R$ 1.500,00RS1.55462 RSZTriRS304575 RS4.142,50R$4.600,37R$3.022,81
0R$4.142,50
Diretor Geral DAS - 1 1
Chefe de Gabinete daPresidenciaAssessorJuridicoAdjunto
DAS - 1 1 RS 1.000,00 RS 2.022,81
RS 4.600,37R$3.022,81
DAS - 2 1 R 1.00000 R 255099 R 3550 11
Diretor do DepartamentoContabiledeRecursosHumanosD'
DAS - 2 1 RS 810,15 RS 1.587,20
99RS2.397,35 F(S 3.550,99RS2.397,35
iretor do Departamento deTransparenciaeComunica¢aoD`
DAS - 2 1 RS 810,15 RS 1.587,20 RS 2.397,35 RS 2.397,35
iretor do Departamento deLlcita?6eseContratosD'
DAS - 2 1 RS 810,15 RS 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
iretor do Departamento deServi¢osAuxiliaresD'
DAS - 2 1 f}S 810,15 R$ 1.587,20 PS 2.397,35 RS 2.397,35
iretor de atendimento aoPtlb'icoID'
DAS - 2 1 RS 810,15 RS 1.587,20 RS 2.397,35 R$ 2.397,35
iretor de atendimento aopllblico11AssessorParlamentar
DAS - 2DAS-3 1 R$ 810,15 F!S 1.587,20 R$ 2.397,35 RS 2.397,35
13 R 45000 R 97000 RS 1.420,00R$1.860,20 I
Chefe de Servi?osLegislativosAssessordoProcon
DAS - 3 1
R$ 810,15 R$ 1.050,05
R$ 18.459,94R$1-860,20
DAS - 3 1 R 81015 R 105005 R 186020
Assessor de SuporteLegislativo
DAS - 3 6 RS 490,47 BS 960,91 R$ 1.451,38
RS 1.860,20RS8.708,28
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de marco de 2023.
\\-....-\
F15vio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUBA DE AMONTADA
Av General Aliplo dos San`os. n° 1353, Centro
CNPJ 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6
CEP. 62.540-000 I Fone (88) 9 8184-3S78
E-mail goverr`o amontada Qgmail.com
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P 9 E F E I T U El A
CERTIDA0 DE PUBLICACA0
Em cumprimento as exigencias legais, e atendimento aos princfpios constitucionais, em
especial, o princi'pio da publicidade, a administra?5o deve se utilizar de locais tidos como
acessivei§ a comunidade interessada, para publica¢ao de seus atos, quando desprover de
Diario oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinario n° 1003885
Se o Munici'pio nao dispuser de Diario Oficial, deve-se publicar a decisao mos atrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presun¢ao de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrario, podera infirma-lo.
• STJ, Recurso Especial na 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal -Publica9ao -Ausencia de Diario Oficial -Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publica¢ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixa¢ao
na Prefeitura e na Camara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixaeao no atrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceara, no dia
6 de mar¢o de 2023:
Lei Municipal n° 1.470, de 6 de mar¢o de 2023
Altera a Lei Municipal n° 1211/2019, que disp6e sobre a reorganizaeao
administrativa da Camara Municipal de Amontada para conceder a revisao geral e
o reajuste aos servidores comis§ionados da Camara Municipal de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de mar¢o de 2023.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
FHiiEE
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Aliplo dos Santos. r`° 1353, Centro
CNPJ 06 582 449/0001-91 1 CGF. 06 920.220-6
CEP 62_540-000 ( Fone (88) 9 8184-3578
E-mall governo amontada a gmall com