norma nº 1471/2023

Amontodo
P a E F E I T U li A
LEI N° 1.471, de 6 de mar¢o de 2023.
FIXA OS SUBsfDI0S DOS VEREADORES DA C^MAFtA
MUNICIPAL DE AMONTADA PARA A LEGISLATURA DE
2025/2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEAR^
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Subsidio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado nos
seguintes valores;
I -RS 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1 ° de janeiro de 2025;
11 -RS 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais), a partir de 1 0 de fevereiro de 2025.
Art. 20. E assegurada a revis5o geral anual dos subsi'dios dos Vereadores no mesmo i'ndice e no
mesmo percentual da revisao geral anual concedida a todos os servidores ptlblicos municipais,
conforme previsto no art. 37, X, da Constituicao Federal.
I -0 total do subsidio de que trata a presente lei nao podera ultrapassar o montante de 5°/a (cinco
por cento) da receita do Munici'pio, conforme art. 29, VIl, da Constituicao Federal.
11 -0 subsi'dio individual do vereador ficara limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da
Constitui¢5o Federal em rela¢ao ao subsi'dio de Deputado Estadual, de acordo com a populacao
do Munic!'pio.
Ill - 0 subsl'dio individual do vereador submete-se ao limite estipulado no art. 37, Xl da
Constitui¢5o Federal.
Paragrafo anico. Caso necessario, a Presidente da Camara podera editar Decreto Legislativo,
reduzindo o valor do subsi'djo dos Vereadores, objetivando adequar o total da despesa com
pessoal ao que determina os preceitos constitucionais, em especial o art. 29-A e § 1 0-A do
mesmo artigo.
Art. 3°. Fica assegurado aos Vereadores do Municl'pio de Amontada os direitos constitucionais
de urn ter¢o de ferias e d6cimo terceiro, previstos no art. 7°, VIIl e Xvll e art. 39, §3° da
Constituicao Federal de 1988, com base no valor integral do subsidio.
§ 1 a. Os Vereadores farao jus ao recebimento de decimo terceiro e ferias proporcionais, em caso
de finaliza?ao de seus mandatos antes de completado o peri'odo de doze meses conforme o ano
civil.
§ 2°. 0 periodo de frui¢ao das f6rias deve ocorrer no peri'odo de recesso parlamentar.
§ 30. A vereadora gestante podera licenciar-se por ate 180 (cento e oitenta dias) sem prejul'zo da
sua remunera¢ao, que sera devida conforme a legisla¢ao vigente.
Art. 4°. A ausencia injustificada do Vereador as sess6es ordinarias determinara o desconto de
25°/a (vinte e cinco por cento) no subsi'dio, por sess5o.
Art. 5°. No caso de vaga, licen¢a ou investidura do Vereador no cargo de Secretario Municipal ou
equivalente, o suplente sera convocado pelo Presidente no prazo maximo de 05 (cinco) dias.
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ParagTafo inico. 0 vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente sera
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneracao da verean?a.
Art. 6°. As sess6es extraordinarias e solenes nao serao remuneradas, conforme art. 57, § 7° da
Constitui¢ao Federal.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao por conta das dota¢6es
pr6prias, consignadas no or?amento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, surtindo efeitos a partir de 1 a de
janeiro de 2025.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de marco de 2023.
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Prefeito Municipal de Amontada
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6 de margo de 2023:
Lei Municipal n° 1.471, de 6 de mar¢o de 2023
Fixa os subsl'dios dos Vereadores da Camara Municipal de Amontada para a
Legislatura de 2025/2028 e da outras providencias.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,6demargode2023.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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