norma nº 1433/2022

LEI N° I.433, de 14 d
0 PREFEIT0 MUNI
Fapo saber que a Cam
Art. 1°. Ficam cTiado
(quarenta) horas sema
atender os alunos diag
Rede Municipal de Ed
§ 1°. 0 Profissional
Escolar, para todos os
§ 2°. Esta Lei tern o
decorrentes da Consti
2012, que institui a Po
Autista. a Lei Federal
Pessoa com Deficienc
agosto de 2009. que
Deficiencia e seu Prot
outras atribuicdes que
da Lei Municipal n° I .
Art. 20. Compete ao
I -participar em conju
11 -acolher os alunos
11[ -inteirar-se da pro
IV -participar ativam
V - conhecer o proce
encontros pedag6gico
V] - auxiliar o edu
desenvolvimento do a
VII -participarjunta
V[]l - cuidar, estimu
locomocao, compreen
IX -acompanhar o re
X - registrar no diari
em hofarios alternado
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. nt 1353` C
CNPJ 06 582 449/0001-91, CGF 06 92
CEP 62 540-000 I Fone (88) 9 8184-35
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Amontodo
POEFEITUOA
novembro de 2022.
CAMAF34'rfjL,lN„`!L~+';L
DEAMGN-:'jii.;A.
PROTOCOL;3
Recebido em
Servidor
ELiflJThL
DISP6E S0BRE A CRIACA0 DE CARGOS DE
PROFISSI0NAL DE APOIO ESCOLAR, CRIA NOVAS
VAGAS PARA PSIC6LOGO, EDUCADOR FisICO,
FONOAUDloLOGo E rslcopEDAGOGo, No AMBIT9
DA ADMINISTRACAO PtJBLICA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
a Municipal de Amontada apTovou e eu sanciono a seguinte Lei:
20 (vinte) cargos de Profissional de Apoio Escolar. com carga horaria de 40
ais e vencimentos fixados em RS 1.212,00 (urn mil duzentos e doze reais), para
osticados com dificuldades especiais de aprendizagem nas escolas pdblicas da
cagao do Municipio de Amontada.
Apoio Escolar. mos temos desta Lei, recebera a denomina¢ao de Cuidador
bjetivo de assegurar a plena efetivacao dos direitos e garantias fundamentais
i¢ao Federal e tern como base a Lei F`ederal n° I 2.764. de 27 de dezembro de
itica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
n° 13.146` de 6 de julho de 2015. que institui a Lei Brasileira de lnclusao da
a (Estatuto da Pessoa com Deficiencia) e o Decreto Federal n° 6.949, de 25 de
promulga a Convencao lntemacional sobre os Direitos das Pessoas com
colo Facultativo. assinados em Nova York. em 30 de margo de 2007, alem de
e fagam necessarias para o atendimento as pessoas com deficiencia, nos termos
32, de 28 de outubro de 2022.
uidador Escolar:
to com os educadores, da execu9ao a da avalia9ao das atividades escolares;
o horirio de entrada e entrega dos mesmos ao responsavel no hofario da sai'da;
osta da Rede Municipal da Educacao do Municl'pio de Amontada;
nte, no processo de adaptapao dos alunos no ambiente escolar;
so de desenvolvimento do aluno` mantendo-se atualizado. atraves de leitura.
. forma¢ao continuada em servico. seminario e outros congeneres;
ador quanto a observa¢ao de registro a avaliacao do comportamento do
uno:
ente com o educador das Teuni6es com pais e/ou responsaveis:
ar e orientar os alunos na aquisi¢ao de habitos de higiene, alimentacao e
ido como atividades da vida diaria e de vida pratica;
reio dirigido dos a]unos;
de classe. o que sefao orientados pela Equipe do Setor de Educap5o Especial
a serem definidos;
ntro
220-6
XI - atuar no ambient
atividades extra classe (
X[l -seT assiduo e pont
XllI -prestar apolo aos
XIV - auxiliar no apre
intelectunl para tanto, I
XV - planejar as ativ
professores da sala de
Xvl -promover as con
todas as atividades da
Xvll -estimular as po
Art. 3°. Ficam ci.iadas
Psicopedagogo. e Ass
abaixo:
I -Psic6logo: I (uma)
11 -Educador Fi.sico: 1
Ill -F`onoaudi6logo: I
lv -Psicopedagogo: I
V -Assistente Sor`ial:
Paragrafo dnico. Os
de mar¢o de 2016. e p
Art. 4°. Fica o Chefe
mediante contratapao
excepcional interesse
Federal.
§ io. cabefa a Secret
processo seletivo sim
I - o processo seletivo
atender a necessidad
somente podefa ocorr
e aprovapao do Secre
orcamenfaria e financ
11 -considera-se temp
de ate 24 (vinte e quat
§ 20. 0 Cuidador E
submeter aos regulam
empregaticio al6m do
§ 3°. os contratos por
a necessidade do servi
a qualquer tempo,
Ai.t. S°. As despesas
orgamenfarias pr6pri
necessario.
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E-mail governo.amontada c. gmail.com
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PDEFEITUPA
escolar, dentro da sala e demais dependencias da escola, e tambem nas
da escola), que ocorrerem dentro do horario de aula;
al,respeitandooshorarios.asregrasanormasdainstituicao;
rofessoresemsaladeaula.comajudanasatividadesetrabalhosdeadapta9ao;
dizado ao copiar a materia ou, caso o aluno nao tenha autonomia motoi.a ou
I e escrever POT ele;
dades juntos aos professores das salas de recursos multifuncionais e os
ula regular.
ic6espai.aainclusaodosalunoscomnecessidadeseducacionaisespeciaisem
ncialidades e possibilidades do aluno.
agasnoscargosjaexistentesdePsic6logo.EducadorFisico,Fonoaudi6logo, _ J`__-.___ =-I:^^Jr, forma indicada
stente Social.-no Qundro de Pessoal do Poder Executivo. na
a8a;
(uma) vaga;
(uma) vaga:
(uma) vaga:
(uma) vaga;
argos elencados neste artigo. serao regidos pela Lei Municipal n° I.105, de 1°
la Lei Municipal n° I.095. de 06 de outubro de 20] 5. suas alterap6es.
o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir os cargos versados nesta Lei,
e pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de
dblico da Administrapao Municipal nos termos do art. 37, lx da Constitui¢ao
ia Municipal de Educapao e Cultura do Municipio de Amontada, promover
lificado. para a contrata9ao por tempo determinado.
simplificado de que trata a contratapao de pessoal por tempo determinado para
temporaria de excepcional interesse pdblico da Administrapao Municipal,
r mediante pievia autorizagao do Secrefario Municipal de Educa¢ao e Cultura.
io Municipal de Administra¢ao. Planejamento e Financas. de que ha adequap5o
ira para sua realiza¢ao. sob pena de rescisao contratual.
determinado para os efeitos e fins dispostos nesta Lei Complementar. o prazo
o) meses. admitindo lima tlnica prorrogacao, por ate 24 (vinte e quatro) meses.
olar alcancado pelo contrato realizado com base na presente Lei. devera se
ntos e normas da Administrapao Municipal. sem qualquer garantia de vinculo
stabelecido no pr6prio contrato.
tempo determinado com base na presente Lei sefao celebrados de acordo com
o e conveniencia da Administra9ao Pdblica Municipal, podendo ser rescindidos
guindo-se sem direito a vantagens ou indenizapoes nao previstas em Lei.
decorrentes da aplica€ao da presente Lei correfao por conta das dotap5es
s previstas na Lei Orcamentaria Anual, admitindo-se suplementagao caso
r''r0
220-6
Art. 60. 0 Chefe do Po
contados de sun public
Art. 7°. Esta Lei entra
PACO DA PREFEIT
PPEFEITuPA DE AMONTADA
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P FI E i E I T U R A
erExecutivoMunicipal,regulafaapresenteLeinoprazode90(noventa)dias.
cao.
in vigor na data de sua publicagao.
RA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 14 de novembro de 2022.
Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CE
Em cuiiipr
RECURSO ESPECIAL
PUBLICA Ao - AU
Amontodo
PPEFEITuPA
TIDA0 DH PUBLICACAO
mento ds exigchcias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
N° 105.232 -CIARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
ENCIA DE I)IARI0 0FICIAL - NAO HAVEND0 NO MUNIcfpIO
IMPRENSA OFICIA A PUBLICA A0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA P R FIXA AO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL"
AMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixapao no
a LEI N° 1.433, DE
CARGOS DE PROF
PSICOLOGO, EDU
AMBITO DA AD
PROVIDENCIAS.
PUBLIQ
PAC0 DA PREFEITU
PPEFEITURA DE AMONTADA
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flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,
4 I)E NOVEMBRO DE 2022 - DISP6E SOBRE A CRIACAO DE
SSIONAL DE AP010 ESCOLAR, CRIA NOVAS VAGAS PARA
DOR FisICO, FONOAUDldLOG0 E PSICOPEDAGOGO, NO
INISTRACAO PbBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
E-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
MUNICIPAL DE AMONTADA,14 de novembro de 2022.
Fife*aF,,ho
Prefeito Municipal de Amontada