norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N°06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
RESOLUÇÃO ND 002/2023
Altera o art. 9° da Resolução n° 002/1994, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
para modificar o período de recesso parlamentar.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: '
Art. 1° O art. 9° passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° A Câmara Municipal reunir-se-á no Plenário Pedro
Jacinto de Oliveira, em dois períodos ordinários durante o
ano, o primeiro de 1° de fevereiro a 30 de junho e o
segundo de IOde agosto a 30 de novembro.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023.
~ ~tp
Paulo B~elgaçO
Presidente
'.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2023, a Resolução n° 002/2023, que "Altera o art. 9° da Resolução n" 002/1994, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, para modificar o
período de recesso parlamentar".
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023.
?~B~lg~~
Presidente
...
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Amontada
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nO1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-Io.
• STJ, Recurso Especial nO105.232 (96/0053484-5)
lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
27 de fevereiro de 2023:
Resolução legislativa nO002/2023, de 27 de fevereiro de 2023
Altera o art. 9° da Resolução nO002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Amontada, para modificar o período de recesso
parlamentar.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE.CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, 27 de fevereiro de 2023.
\~ Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Allpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ICGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88l 98184-3578
E-mail: governo.amontadaagmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA